A Ajufe comunica aos associados à realização do “1º JusForensics - Seminário Integrado de Ciências Forenses, Justiça e Sociedade”, numa parceria entre a Fundação Justiça pela Ciência, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e a Comissão de Perícias da OAB (SP). Será um congresso, entre 29 de novembro a 1º de dezembro, totalmente gratuito, presencialmente na sede da OAB na capital paulista e com transmissão no canal do Youtube das respectivas entidades apoiadoras.

O evento foi idealizado para reunir os principais expoentes da perícia cível, criminal e judicial e os mais diversos atores da justiça do país, a fim de debater temas de relevância e impacto em suas respectivas áreas de atuação.

SERVIÇO
JusForensics - Seminário Integrado de Ciências Forenses, Justiça e Sociedade
Data: 29/11 a 1/12
Local: OAB SP - Sede Secional, Rua Maria Paula, 35 – Bela Vista, São Paulo – SP
Informações/inscrições/programação: https://jusforensics.com/

Ele deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em 2020 para assumir vaga decorrente da aposentadoria do ministro Celso de Mello.

Natural de Teresina (PI), 51 anos, Kassio Nunes Marques chegou ao STF em 5 de novembro de 2020 para substituir o ministro Celso de Mello, que acabara de se aposentar. Ele foi o primeiro ministro a tomar posse em cerimônia realizada por videoconferência, sem convidados, em razão do isolamento social imposto pela pandemia de covid-19. A solenidade foi transmitida ao vivo pela TV Justiça.

Antes de chegar ao STF, nomeado pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro Nunes Marques foi desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). Atualmente também é ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Julgamentos

Nos julgamentos do STF, conduziu algumas decisões importantes como relator ou como voto divergente. Relatou e apresentou o voto condutor do julgamento que garantiu acesso ao crédito consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas federais de transferência de renda (ADI 7223).

Seu voto divergente prevaleceu na ADI 5625, em que a Corte decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Também conduziu a decisão no julgamento que manteve a nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral (ADI 7058).

Na Segunda Turma do STF, apresentou voto de desempate para autorizar a extradição do colombiano Jaime Enrique Cormane, condenado por estuprar e matar a namorada (EXT 1560), em crime de grande repercussão na Colômbia.

Fonte: STF.

A Ajufe informa a abertura das inscrições para o III Congresso IEDF – Direito e Fraternidade e VIII Seminário do grupo Comunhão e Direito do Centro-Oeste, promovido pelo Instituto de Educação em Direitos e Fraternidade, grupo Comunhão e Direito do Centro-Oeste e a Defensoria Pública do DF. O evento ocorrerá nos dias 23 e 24 de novembro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O Congresso terá a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça e dos ministros do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, e da secretária-geral e diretora de prerrogativas da Ajufe, Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira.E ainda conta com as participações do Procurador de Justiça do MPSE, Carlos Augusto Alcântara Machado, da Desembargadora do TRT 4ª Região, Luciane Barzotto, da Procuradora Federal/AGU, Geralda Magela, do Juiz do TJDFT, Fábio Francisco Esteves, do Diretor Regional do SENAI e Superintendente do SESI, Marco Antonio Areias Secco, da Professora da UFSC,Josiane Rose Petry Veronese, da Professora da UNIT, Clara Machado, da Professora da UFSC e UFPEL,Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira, do Mestre em Educação e Diretor de Inteligência e Pedagogia do Colégio Sêneca e CloeEdu, Antonio Landulfo Luz Neto, entre outros.

Na ocasião será lançada a obra coletiva "AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL FRATERNO: ESTUDOS EM HOMENAGEM À MINISTRA LAURITA VAZ" e formatura do projeto Falando Direito, promovido pela Ajufe e o IEDF.

Garanta sua vaga agora, inscreva-se no link: https://portaliedf.com.br/iii-congresso-direito-e-fraternidade-educacao-inclusiva-no-direito-constitucional-fraterno

?️ Datas: 23/11 (quinta-feira) e 24/11 (sexta-feira)
? Local: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
? Endereço: SAFS, Quadra 06, Lote 01, Trecho III, Asa Sul, Brasília (DF)

A Ajufe divulga o 3º Seminário Combate à Lavagem de Dinheiro no Brasil, promovido pelo Instituto IEJA, sob a coordenação do Ministro do STJ, Sebastião Reis, e grandes autoridades no assunto! Inscrições aqui.

Participe!

3º Seminário Combate à Lavagem de Dinheiro no Brasil

Data: 19 de outubro de 2023

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Íon - SGAN Q 601 BL H - Asa Norte, Brasília

Há duas opções de participação:
Ingressos Presenciais ou Ingressos para Transmissão ao Vivo

PRESENCIAL: https://pag.ae/7ZP8SEtQp VIRTUAL: https://pag.ae/7ZP8Tiar2

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, apresentará na sessão plenária da Suprema Corte desta quarta-feira (4/10) o projeto “Cartoons Contra a Violência”, iniciativa que visa conscientizar a população sobre o aumento de casos de violência contra a mulher.

A violência praticada contra as mulheres está entre as principais causas de morte em todo o mundo e constitui-se em uma das principais formas de violação dos direitos humanos. Estatísticas recentes revelam que esse tipo de violência tem aumentado significativamente no Brasil, o que reflete, diretamente, nos trabalhos do Judiciário brasileiro.

Em 2022, ingressaram 640.867 processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio, com tramitação em varas exclusivas e varas não exclusivas. Desses, 80% trataram da concessão de medidas protetivas de urgência, com 550.620 decisões proferidas.

Inspirado nesse cenário e cumprindo o previsto no artigo 8º da Lei Maria da Penha (11.340/2006), quanto à promoção e à realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Conselho Nacional de Justiça lança o novo projeto.

Charges e quadrinhos, que sempre trazem críticas ilustrativas da sociedade, levantando debates e influenciando gerações há décadas, agora participam da transformação em prol do fim do machismo. A criação foi da Leo Burnett TM, com apoio da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), sem custos aos cofres públicos. Além dos cartoons, o site do projeto trará informações de utilidade pública, como os canais de denúncia e a legislação sobre o tema.

A arte faz parte da cultura brasileira, ajudando a repensar questões sociais. E cartunistas fazem isso todo dia. Com isso, artistas do Brasil foram convidadas a questionar comportamentos, abordando as diversas formas de violência contra a mulher, que vai além da doméstica, chegando ao ambiente de trabalho e social. A partir de hoje, as artes entrarão na mídia, junto a uma série de parceiros, em um movimento conjunto, coletivo e engajador, com alcance nacional. Entre eles, revistas como Marie Claire e Claudia, jornais como Folha de S.Paulo, Valor Econômico, O Globo, parceiros de mídia Out Of Home, empresas de Busdoor, portais, entre outros.

O projeto será encerrado no Dia Internacional de Combate à Violência Contra as Mulheres (25/11). “O Brasil tem diversas pautas urgentes a serem trabalhadas. Lutar contra a violência contra as mulheres é uma delas. Esse projeto tem a importância e o tamanho necessários para fazer a sociedade repensar seus valores. É uma honra para a Leo Burnett TM estar junto do CNJ e da ABAP nesse projeto.”, avalia Marcelo Reis, CEO e CCO da agência.

Para a presidente da ABAP, Marcia Esteves, “a publicidade é uma poderosa ferramenta de transformação, educação, informação e entretenimento, e vai sempre evoluir conforme as novas tecnologias e a própria sociedade forem se transformando. A ABAP está honrada em apoiar o CNJ no enfrentamento de um problema crítico e ainda tão latente do país”.

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

O coordenador no Brasil da Rede Internacional de Juízes de Enlace da Haia e presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com sede no Rio de Janeiro, desembargador federal Guilherme Calmon, participou nesta segunda-feira, 9/10, da reunião preparatória do Oitavo Encontro da Comissão Especial das Convenções da Haia de 1980, sobre subtração internacional de crianças, e de 1996, sobre a proteção de crianças.

A conferência será no dia 17, naquela cidade dos Países Baixos. Também participam desta edição da reunião preparatória e do encontro os desembargadores federais Daniele Maranhão, do TRF da 1ª Região (sediado em Brasília), Theophilo Antonio Miguel Filho, do TRF da 2ª Região, e Inês Virgínia Prado Soares, do TRF da 3ª Região (com base em São Paulo), que atuam como juízes de enlace adjuntos.

Cabe à Comissão Especial elaborar projetos de recomendações, acordos de cooperação e normativos, que são depois votados em Sessão Plenária. Além disso, o colegiado especial monitora a aplicação prática das Convenções da Haia elaboradas para proteger crianças e adolescentes e para resolver conflitos nos países contratantes.

Fonte: Ascom CNJ.

A coordenadora do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Salise Sanchotene, participou da segunda edição do Encontro dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário. Na oportunidade, ela, que também integra o CIPJ do CNJ, ressaltou a importância dessas estruturas nos tribunais para fazer frente às consequências da alta litigiosidade na Justiça brasileira. O evento, em Bonito (MS), aconteceu entre os dias 5 e 6/10 e contou com a participação da juíza auxiliar da Presidência Ana Lúcia Aguiar e da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscila Costa Correa, que falaram sobre ferramentas de dados para otimizar a prevenção à litigância excessiva.

Salise coordenou os debates sobre o pensamento sistêmico para a solução de problemas complexos, a cooperação jurídica e boas práticas conduzidas pelos centros de inteligência. Ela lembrou que os centros de inteligência buscam soluções para evitar que problemas de litigiosidade se alastrem ao ponto de não haver mais controle das demandas de grandes proporções.

Segundo a conselheira, o trabalho dos centros é dedicado à prevenção de demandas, à racionalização do acervo de processos e à gestão de demandas repetitivas e precedentes obrigatórios precedentes. “Nos casos concretos, esses grupos buscam soluções para questões como gastos com perícia, critérios para concessão de gratuidade e exame de casos com problemas de competência entre segmentos da Justiça. Essa é uma política fundamental para o Conselho Nacional de Justiça”, afirmou.

Ferramentas de dados

O Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de CIPJs nos tribunais estão normatizados pela Resolução CNJ 349/2020, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa. Entre as diversas atribuições do CIPJ está a articulação de políticas, ações de mediação e conciliação institucional ou interinstitucional, envolvendo variados segmentos do Poder Judiciário, no que refere a processos com os mesmos litigantes ou dos mesmos fatos.

Em sua fala, Ana Lúcia Aguiar anunciou o lançamento, pelo CNJ, de uma nova ferramenta de dados do Poder Judiciário que reúne informações de todos os processos judiciais com mais de 15 anos: atualmente, no Brasil, são mais de 3,1 milhões com ao menos esse tempo de tramitação sem julgamento. O anúncio ocorreu durante a apresentação do painel “Política pública de prevenção à litigância repetitiva”.

A magistrada fez uma retrospectiva de todas as resoluções publicadas pelo CNJ que regulamentam a produção de dados sobre a Justiça, incluindo a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – o DataJud, regulamentado pela Resolução CNJ 331/2020. Sobre a evolução do DataJud, Ana Lúcia Aguiar afirmou que, desde 2020, o CNJ iniciou um processo de aproximação com os tribunais, que permitiu aprimorar a ferramenta conforme as peculiaridades locais.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscila Costa Correa também falou sobre monitoramento e prevenção da litigância repetitiva. De acordo com a magistrada, é necessário otimizar os dados obtidos nas plataformas de compilação de informações do Judiciário e utilizá-los como ferramenta de gestão para o aperfeiçoamento da jurisprudência, sobretudo, no campo da litigiosidade repetitiva.

Em sua explanação, a juíza auxiliar lembrou de outros temas que merecem atenção, como o perfil dos grandes litigantes. “O Painel dos Grandes Litigantes absorve toda a base conceitual e contextualiza a atual situação com a presença de litigantes que ocupam a agenda do Poder Judiciário. Vivemos um estado de coisas próprio de um sistema com vácuo processual”, disse.

II Encontro

O evento foi desenvolvido pelos tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os debates presentes no Encontro buscam analisar ainda as políticas públicas de prevenção à litigância predatória e à litigância repetitiva, que visam reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

A palestra magna, no encerramento do evento, foi proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Renata Gil. Entre os pontos destacados pela magistrada está a necessidade de otimizar o acesso à Justiça e a tramitação dos processos judiciais por meio dos processos digitais.

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

No dia 4 de outubro, o Posto Avançado de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal no município de Cícero Dantas, na Bahia, recebeu as visitas do coordenador dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 1ª Região (Cojef-TRF1), desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, e do desembargador federal Wilson Alves de Souza, que, na oportunidade, pôde utilizar as instalações do novo local para participar de uma sessão de julgamento virtual do TRF1.

A iniciativa chamou atenção do coordenador dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão, responsável pela recém-criada sala JEF Virtual, na cidade de Estreito/MA,. "É inspirador ver o desembargador federal Wilson Alves, valendo-se das iniciativas de inclusão digital oportunizadas pelo TRF1, usar ele próprio os recursos tecnológicos do PID de Cícero Dantas-BA para participar de sessões de julgamento. É exemplo vê-lo compromissado com essa nova forma de acessibilidade da Justiça”.

Já em funcionamento nas cidades de Estreito/MA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Porto Franco/MA, Jeremoabo/BA, os postos de Inclusão Digital da Justiça Federal da 1ª Região têm como objetivo maximizar o acesso à Justiça, especialmente nas cidades em que não existe unidade física do Poder Judiciário, facilitando o acesso dos jurisdicionados ao serviço público de justiça e evitando também o seu deslocamento por grandes distâncias.

Vinculada à Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que tem como diretor o juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, a sala do JEF Virtual em Cícero Dantas/BA foi inaugurada em junho de 2023. A iniciativa foi uma parceria entre a SSJ de Paulo Afonso e a prefeitura da cidade, com o apoio da Cojef-TRF1.

Nessa unidade do JEF Virtual são realizados atendimentos de perícia judicial para benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais, encaminhamentos para realização de perícia socioeconômica, audiências de conciliação e instrução, na modalidade telepresencial, além de atividades administrativas em apoio à SSJ de Paulo Afonso.

Canudos/BA – No final da tarde do dia 5 de outubro, foi a vez da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA ganhar um Posto Avançado de Conciliação e um Posto de Inclusão Digital da Justiça Federal/Juizado Especial Federal, no município de Canudos/BA.

O coordenador da Cojef-TRF1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, a diretora da Subseccional de Feira de Santana, juíza federal Camile Lima Santos, o diretor da SSJ de Paulo Afonso, juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu e o prefeito de Canudos, Jilson Cardoso de Macedo, participaram do evento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, com informações da Secos/SJBA. 

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma profissional liberal atuante na área de estética corporal para que lhe fosse autorizada a exploração de serviços de bronzeamento artificial. A utilização da câmara de bronzeamento artificial é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme Resolução da Diretoria Colegiada do órgão RDC n. 56/2009, por oferecer risco à saúde de seus usuários.

Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que a Anvisa não pode proibir uma determinada prática sob pena de violação ao livre exercício da profissão estabelecida na Constituição Federal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, destacou que a vedação da Anvisa não provém de meras hipóteses ou informações infundadas. Mas, sim, embasadas em estudos realizados pela International Agency for Research on Cancer (IARC), órgão ligado à Organização Mundial de Saúde (OMS) e especializado em pesquisas sobre o câncer, que concluíram “no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial”.

O magistrado ressaltou, ainda, que, em matéria de vigilância sanitária, a Anvisa possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.

A decisão do Colegiado foi unânime, negando provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo: 1007832-36.2023.4.01.3900

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Para promover o acesso à Justiça a comunidades distantes dos centros urbanos, a Seção Judiciária de Goiás (SJGO) vai participar, nos dias 17 e 18 de outubro, do projeto Justiça Itinerante no município de Baliza/GO, distante 415km da capital, Goiânia. A ação está sendo organizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e contará com o apoio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef/TRF1) sob direção do desembargador federal Carlos Brandão. A expectativa é que nos dois dias sejam realizados cerca de 150 atendimentos.

Ao TRF1 caberá a atermação de novas demandas previdenciárias, com protocolização das atermações no sistema PJe e auxílio nas atividades que serão desempenhadas pelo TJ/GO.

A Justiça Itinerante será realizada nas dependências da prefeitura, com tendas instaladas na praça principal da cidade, que atenderão a todos os serviços que serão disponibilizados pelos órgãos que participarão do evento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A Ajufe divulga o lançamento do livro “Lei de benefícios da previdência social – comentada artigo por artigo”, de autoria do juiz federal do TRF4 e associado, João Batista Lazzari, e do juiz do trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro. A obra, da editora Forense, conta com prefácio do ministro do STJ, Luiz Alberto Gurgel de Faria.

O livro traz uma análise minuciosa da Lei de Benefícios da Previdência Social e ainda comentários aprofundados e insights jurídicos sobre cada um de seus dispositivos. O ministro Gurgel de Faria afirma que “os leitores encontrarão análises críticas, dicas práticas e jurisprudência relevante que enriquecem a compreensão dos conceitos e das nuances da legislação previdenciária.”

Saiba mais em: https://www.grupogen.com.br/livro-lei-de-beneficios-da-previdencia-social-joao-baptista-lazzari-e-carlos-alberto-pereira-de-castro-editora-forense-9786559648924

A direção do Foro da Seção Judiciaria do Piauí (SJPI) concluiu o desfazimento de bens relativos aos editais n. 02/2023 e n. 03/2023. Ao todo foram doadas a instituições cadastradas mais de cinco toneladas de materiais recicláveis, como madeira, ferros, restos de materiais de construções, entre outros. Também foram doados mais de quatro mil bens inservíveis (que já não são mais úteis para o órgão), como aparelhos eletrônicos, cadeiras, mesas e poltronas.

Esses materiais estavam armazenados nos depósitos do auditório e no anexo do estacionamento – alguns há mais de 20 anos. As doações foram entregues a instituições da sociedade civil, como fundações e institutos, todos com atividades devidamente regularizadas mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.

O diretor do Foro, juiz federal Brunno Christiano Carvalho Cardoso, falou sobre a doação de bens diversos. Segundo ele, “é crucial haver a doação de itens em desuso, para que novos possam ser adquiridos, melhorando a qualidade do serviço ofertado ao público. Além disso, é uma forma sustentável de reduzir o desperdício e o descarte incorreto de lixo”.

Para o supervisor da Seção de Administração de Patrimônio (Sepat), Etevaldo Cunha, essa etapa foi necessária para manter o patrimônio da Justiça. “O desfazimento foi importante, pois foi algo inédito que fizemos na Seção Judiciária. Tinha muito material acumulado, o edifício-sede estava com bens inservíveis há mais de 20 anos. Os bens foram doados para instituições que cumpriram com os requisitos dos editais”, afirma.

Confira a matéria na íntegra.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1, com informações da SJPI.

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (TRF 1) deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de um trator de esteira, apreendido durante a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), após o órgão constatar a destruição de 15,11 hectares de floresta nativa, dentro da terra indígena Manoki, com o auxílio do trator.

O Magistrado sentenciante julgou o pedido improcedente, sob o argumento de que a apreensão ocorreu em um contexto de crime ambiental praticado durante a fiscalização do Ibama. No recurso, os apelantes pediram a restituição do bem apreendido ou, caso não seja atendido o pedido, que um dos apelantes seja nomeado fiel depositário, ou seja, responsável pela guarda e conservação do bem. Reiterou o pedido de direito à justiça gratuita.

O relator convocado, juiz federal Marllon Sousa, destacou que a restituição de bens é um processo legal de devolução, a quem pertence, o bem apreendido durante diligência policial ou judiciária, e que não mais interessa ao processo.

A apreensão do trator se deu em um contexto de uma ação de fiscalização do Ibama e diante disso, o relator explicou que, dados os fortes indícios da prática de crime ambiental e a reiteração das infrações penais ambientais, se faz necessária a manutenção da apreensão do bem como uma forma de evitar a utilização deste para cometer novos delitos ambientais.

“A devolução do bem aos apelantes, ainda que como fiéis depositários, mostra-se, por ora, medida insuficiente aos fins protetivos e cautelares, ante as circunstâncias do caso demonstradas, eis que poderia viabilizar a reinserção do bem na perpetração de infrações ambientais, bem como prejudicar uma eventual indenização pelos danos ambientais ocasionados”, concluiu o relator convocado. votando pela manutenção da apreensão do trator.

O colegiado, acompanhando o voto do relator, negou o pedido de restituição do bem apreendido e deu provimento ao pedido de justiça gratuita, tendo como resultado do julgamento o parcial provimento da apelação.

Processo: 1000936-83.2023.4.01.3606

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.