O Conselho Nacional de Justiça recomendou, nessa quarta-feira (18/12), que os processos propostos antes da Lei 13.876/2019 permaneçam tramitando na Justiça Estadual, evitando a remessa à Justiça Federal. A decisão acolhe o entendimento da Ajufe junto aos órgãos competentes diante do fim parcial da competência delegada e reafirma o entendimento do Conselho da Justiça Federal ao revisar...