Garante assistência judiciária aos que comprovem a piora da situação financeira no decorrer do processo; aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações de autoridade judiciária.

Revoga a Lei nº 1.060, de 1950.

Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.

Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.

Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências.

Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais.

Fixa honorários de advogados nas causas de pequeno valor, nas que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não.

Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho.

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Dispõe  sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Garante às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária.

Garante assistência judiciária gratuita às instituições beneficentes.

Novo Código Penal - Reforma do Código Penal Brasileiro.

Institui a gratificação de representação dos juízes estaduais no exercício da jurisdição federal, por delegação.

Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. CD PL. 04668 / 2004

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.

Tipifica o crime de terrorismo.