Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional. Altera a Constituição Federal de 1988.

Férias Coletivas - Altera o inciso XII do art. 93 da
Constituição Federal.

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

ATS - Restabelece o adicional por tempo de serviço.

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Reforma do judiciário - PEC 96/92-SF Nota Técnica 01/06, 02/06, 13/07e 06/09 Vários Parlamentares apresentaram requerimento de inclusão na ordem do dia.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a redação do artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (NCPC), a fim de modificar a forma de contagem de prazos.

Tipifica o crime de terrorismo.

Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2008 (Projeto de Lei nº 5.762, de 2005, na origem), do Deputado Marcelo Barbieri, que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Reforma do CPP - Novo Código de Processo Penal.

Dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências.

Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea “e” do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público.

Lei Orgânica da Polícia Federal.

Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.