Mais de 500 mil acordos, uma certificação nacional como instituição formadora de mediadores judiciais, recebimento de prêmios diversos e atuação à frente da Comissão Regional de Soluções de Conflitos Fundiários: as informações estão no Relatório de Gestão do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon1) biênio 2022-2024.
Nesse período, esteve à frente do SistCon1 a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que passou a liderança ao desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, eleito, no último dia 9 de maio, como o novo coordenador do Sistcon1 para os próximos anos. Confira a seguir os destaques da gestão.
O SistCon1
As atividades do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região relacionam-se ao cumprimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça para disseminar a cultura da pacificação social por meios adequados de solução dos conflitos judiciais.
O Sistema de Conciliação, ao planejar e implementar ações de gestão voltadas ao cumprimento da referida Política Nacional, possui diferentes atribuições, destacando-se entre elas: incentivar e promover a formação e a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais; estabelecer interlocução com outros órgãos para incrementar ações conciliatórias, supervisionar e apoiar as atividades das atuais 26 unidades de conciliação distribuídas nos estados que integram a Justiça Federal da 1ª Região.
Além dessas atribuições relacionadas à gestão, o SistCon também promove audiências de conciliação, formaliza acordos em processos que tramitam no Tribunal e realiza mutirões de conciliação/mediação itinerantes em municípios onde não há unidade de conciliação, destacando-se o apoio da Defensoria Pública da União para atendimento da população hipossuficiente.
Durante a gestão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o TRF1 ampliou o escopo de atuação do Sistema de Conciliação, incumbindo-lhe também a concretização das Políticas Públicas de Justiça Restaurativa e de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Foram, assim, criados núcleos de práticas restaurativas e centros especializados para atendimento de vítimas na Justiça Federal da 1ª Região que passaram a atuar em processos criminais (Resoluções TRF1/Presi 18/2021 e 35/2023).
Foi instituída, ainda, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, sob a presidência da coordenação do SistCon1, com o objetivo primordial de mapear e buscar soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, resguardando direitos fundamentais das partes envolvidas (Resolução TRF1/ Presi 46//2023).
Outras ações na gestão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso representaram um marco na 1ª Região, como a participação em projeto para gestão das demandas predatórias (relativas a vícios construtivos do programa “Minha Casa, Minha Vida”) e a capacitação de 86 profissionais para atuarem nas unidades de conciliação e nos novos núcleos de práticas restaurativas.
Em entrevista, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso destacou vantagens da conciliação, em especial a celeridade na solução do conflito com participação ativa das partes e a diminuição de custos tanto para o estado quanto para o particular.
Para a então coordenadora do SistCon, se de um lado a conciliação viveu períodos de “acanhamento”, restringindo-se somente a alguns processos envolvendo benefícios previdenciários e outros relacionados à Caixa Econômica Federal, hoje a sua atuação se expandiu e envolve inúmeras outras circunstâncias, órgãos e partes judiciais.
Uma outra interessante frente de atuação, alavancada durante a gestão da desembargadora, foi o tratamento de casos de sequestro internacional de crianças, regulado pela Convenção de Haia de 1980.
Sobre os desafios de agir nessas frentes, a magistrada ressaltou: a conciliação é algo que extrapola realmente o objeto de uma ação e protege as relações. “É um trabalho muito forte, precisamos do comprometimento dos juízes e de seu apoio porque é algo a mais – o juiz sai de seu gabinete, onde ele poderia só assinar uma sentença, e vai a campo ajudar a resolver essas questões. Esse é o papel da conciliação”, afirmou.
Mais de 200 mil acordos por ano entre 2022-2024
Para atingir a marca superior a 500 mil acordos em dois anos, a Conciliação na 1ª Região viu somarem-se, só em 2022, 241.281 conciliações no âmbito do primeiro grau e 817 acordos no segundo grau. Em 2023, o total de 282.282 acordos foi apontado pelos dados estatísticos do sistema e-Siest, computando-se as conciliações de primeiro e de segundo graus.
Em 2022, um número expressivo dos acordos aconteceu no contexto dos Mutirões de Audiência de Conciliação em processos da Caixa Econômica Federal, que foram realizados em três diferentes períodos do ano, o último deles durante a Semana Nacional de Conciliação (novembro/2022). Das quatro mil audiências designadas para tratar desses casos envolvendo a Caixa, foi possível firmar acordos em pelo menos 65% dos processos.
Todo o empenho naquele ano de trabalho foi reconhecido pelo Conselho Nacional da Justiça ao conceder ao Tribunal o Prêmio “Conciliar é Legal” por ter sido o mais produtivo no segmento dos tribunais regionais federais. O TRF1, frisou a desembargadora Maria do Carmo, foi o único a ganhar esse prêmio de forma consecutiva.
Entre as possíveis razões para esse aumento significativo pode-se considerar o projeto “Quero conciliar”, que facilita às partes iniciarem um procedimento conciliatório em qualquer fase do processo, e a formação de novos conciliadores – empenho no qual o Tribunal tem se mantido, inclusive recebendo certificação para atuar na formação de mediadores judiciais.
Em 2023, podem ser destacadas as seguintes ações empreendidas pelo SistCon1:
– O projeto de auxílio à Subseção Judiciária de Uruaçu, em Goiás, no qual foram realizadas sessões de conciliações presenciais e virtuais em aproximadamente 150 processos de desapropriação, com valores negociados na ordem de R$ 41 milhões.
– O 1º Curso Prático de Justiça Restaurativa aplicada à Justiça Federal;
– O projeto de contratação de equipe multiprofissional para estruturar as unidades de práticas restaurativas e os centros de atenção às vítimas de crimes e atos infracionais;
– A supervisão, a orientação e o apoio às unidades de conciliação na área da Justiça Restaurativa (com enfoque para as sessões restaurativas realizadas em dois casos relevantes de subtração/retenção internacional de menores);
– A parceria com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região com intuito de realizar mutirão para agilizar a tramitação, o julgamento e o cumprimento de sentenças em ações previdenciárias dos estados do Amazonas e do Acre em razão da grave estiagem que acometeu a região da Amazônia Legal;
– A implementação do projeto “Quero conciliar” no sistema PJe de primeiro e segundo graus;
– O reconhecimento como instituição formadora de mediadores judiciais pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento (Enfam).
Mais uma vez em 2023, o TRF1 foi reconhecido pelo Conselho Nacional da Justiça como o mais produtivo no segmento dos tribunais regionais federais pelo segundo ano consecutivo.
Destaques 2024: conciliações em processos envolvendo “Minha Casa, Minha Vida” e desapropriação para duplicação das BRs 101/BA e 235/BA
Neste ano, o SistCon1 se destacou ainda na realização de audiência coletiva na cidade de Breves, no Pará (Ilha de Marajó), em um processo de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal envolvendo invasores não identificados em um empreendimento do “Minha Casa, Minha Vida”.
A audiência foi conduzida pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. Como parte do acordo firmado, foram definidas várias medidas, garantias e compromissos para a desocupação humanizada e voluntária da área.
Outra importante ação antes do fim da gestão foi a realização dos mutirões de audiência de conciliação em processos de desapropriação promovidos pelo DNIT para a duplicação das BRs 101/BA e 235/BA, com previsão de indenização de benfeitorias para a desocupação das faixas de domínio das rodovias.
Em razão dos trabalhos desempenhados até então, algumas atividades do SistCon1 também estão inscritas para concorrer ao Prêmio Innovare/2024 em duas categorias pelas seguintes iniciativas:
- Acesso à Justiça: mutirões de conciliação promovidos em parceria interinstitucional do SistCon1 e da empresa pública Infra S/A, que tiveram como finalidade solucionar processos de desapropriação de forma célere para atender igualmente a interesses públicos e cidadãos atingidos.
- Desburocratização: mutirões de conciliação promovidos pelo SistCon1 em parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a desocupação humanizada e indenizada.
Elogio aos servidores
Em virtude dos resultados exitosos obtidos pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região durante a gestão 2022/2024, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu expedir portaria de elogio individual aos servidores que demonstraram responsabilidade, dedicação e eficiência nos trabalhos:
- Rosana Monori;
- Isa Albuquerque Barbosa;
- Lina Maria Cabral Turra;
- Rosana Marques Esteves Nogueira;
- Edivá José dos Santos e
- Samantha Alcântara Santos de Almeida Silva.
Durante a entrevista sobre o seu relatório de gestão, a magistrada enfatizou o reconhecimento aos servidores: “a primeira mensagem que eu quero deixar aqui é a gratidão imensa pela pequena equipe que nós temos. Esta equipe é fenomenal. Estou deixando a coordenação, Dr. Brandão está assumindo, fez excepcional trabalho nos juizados e fará também na conciliação”, frisou a desembargadora.
E acrescentou: “naquilo que possível, busquem conciliar. Busquem sempre. Anteriormente, muito antigamente, usava-se a expressão com a qual eu nunca concordei, ‘meio alternativo de prestação jurisdicional’. Não é meio alternativo. Hoje é um meio de prestação jurisdicional célere. O ampliar de um processo conciliatório é muito grande. Sempre estarei à disposição, mesmo não estando de forma oficial dentro do núcleo, porque eu torço muito pela conciliação, para que ela alcance cada vez mais um número maior de procedimentos conciliatórios”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
