O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus (HC) e manteve ação penal contra três proprietários de um duty free da cidade de Uruguaiana (RS) acusados de fraudarem notas fiscais, preenchendo-as com nomes de terceiros, para obter maiores limites de isenção fiscal na internalização de bebidas estrangeiras no Brasil. Na decisão, foi proferida na última sexta-feira (19/11), a 7ª Turma deixou de aplicar o princípio da insignificância com base no fato de que os réus são reincidentes.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os acusados em agosto deste ano por descaminho e associação criminosa. Conforme o MPF, os três sócios utilizavam e determinavam a utilização de CPFs de clientes de uma outra loja pertencente a familiares com a finalidade de prestar declarações falsas à Receita Federal para obterem isenções nas mercadorias internalizadas e vendidas no duty free. A prática aumentava a isenção das bebidas que vendiam na loja.

A defesa, ao requisitar a revogação da ação penal, alegou que o valor total dos impostos não recolhidos não ultrapassaria o parâmetro de R$ 20 mil estipulado pela Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda (MF), que determina o arquivamento das execuções fiscais de débitos com valor igual ou inferior a R$ 20 mil, e que incidiria o princípio da insignificância.

Segundo o relator do caso na Corte, o juiz federal convocado Danilo Pereira Júnior, "embora o valor dos tributos elididos não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, há reiterada prática delitiva dos pacientes, que supostamente utilizaram-se de estratagema que permitiu induzir em erro o Sistema Informatizado de Controle de Lojas Francas do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para a ilusão de tributos federais ao mínimo por 56 vezes, conforme demonstrado na Representação Fiscal para Fins Penais".

"Esta Corte, assim como os Tribunais Superiores, firmou entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Nada obstante, também está consolidado que não é aplicável o princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva, isto porque a habitualidade na prática do crime do art. 334 do Código Penal denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta", concluiu Pereira Júnior.

Fonte: ASCOM TRF4

Foi encerrada, no último sábado (20/11), a primeira etapa do Juizado Especial Federal (JEF) Itinerante para atendimento aos moradores dos Assentamentos Taquaral I e II e Tamarineiro I e II, em Corumbá/MS. O projeto, que compreende duas visitas aos locais escolhidos, vai retornar à Escola Municipal Rural de Educação Integral Monte Azul no 1º semestre do ano que vem, para dar continuidade aos atendimentos iniciados em novembro.

Nos cinco dias de trabalho no local, foram realizados 209 atendimentos de assistência social, 108 expedições de RGs, 57 orientações jurídicas, 42 atendimentos para ações, com 10 ações ajuizadas, 32 encaminhamentos para ajuizamento de demandas, dois acordos formalizados e 32 protocolos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao agradecer o esforço e dedicação de todos os envolvidos no projeto, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, juiz federal Ricardo Damasceno de Almeida, ressaltou o resultado atingido. “O balanço é altamente positivo. Os atendimentos contemplaram muitos aspectos, desde aqueles que competem exclusivamente à Justiça Federal, com ações propostas, encaminhamentos e orientações jurídicas, até os que fazem parte de outras áreas como saúde, educação, naturalização, etc”.

O magistrado considerou o evento uma experiência exitosa para a Justiça Federal. “Isso nos mostrou que este é um ótimo caminho para atender a população mais carente, que está afastada dos centros urbanos. Tenho fé e espero que isto aconteça muitas e muitas vezes no decorrer dos próximos anos no âmbito da 3ª Região”, disse.

O juiz federal Felipe Bittencourt Potrich, da Subseção de Corumbá/MS, elogiou o trabalho e agradeceu, em especial, aos funcionários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS/Albuquerque), presentes no evento. “Vocês foram os nossos braços e pernas que levaram as demandas até a gente, conseguindo dar um atendimento digno e adequado às pessoas que passaram por aqui. Esse trabalho mostrou como é importante a presença do Estado nestes locais, com informações claras e direcionamento adequado a quem mais precisa”.

Felipe Potrich fez, também, uma avaliação positiva sobre os trabalhos desenvolvidos pelo JEF Itinerante. “Acertamos muitas coisas. Precisamos fazer ajustes em outras, mas o saldo é bastante positivo. Espero encontrá-los mais uma vez no ano que vem para darmos continuidade a esse projeto tão gratificante”.

O JEF Itinerante foi realizado de forma conjunta pela Justiça Federal com outros órgãos públicos como INSS, Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União (AGU), o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira, a Prefeitura de Corumbá e assistência social. A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) também atuou no projeto, promovendo atendimento à população por estudantes de Direito.

A Justiça Federal utilizou, no local, um caminhão adaptado com sala de audiência e estrutura necessária para o atendimento por juízes e servidores.

Ontem (22/11), a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Diretoria do Foro da SJMS fizeram um agradecimento às instituições participantes desta ação e, ainda, à 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira do Exército e ao 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil, que se comprometeram a prestar apoio na próxima edição do JEF Itinerante.

O JEF Itinerante visa atender a população mais carente que vive distante dos centros urbanos e tem dificuldade de locomoção. São duas visitas em cada local: na primeira etapa, são feitos os atendimentos primários, atermações, encaminhamentos etc; na segunda, dentro de seis meses, retornam para proferir sentenças, realizar audiências e perícias quando for o caso. Uma fase não exclui a outra, ou seja, se o juiz possui elementos suficientes na primeira fase para sentenciar o processo, isso pode ser feito.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de integrante de quadrilha que tentava aplicar golpe em idoso na cidade de Pelotas (RS). O réu se passava por funcionário da Caixa Econômica Federal e tentava pegar os cartões bancários da vítima e sacar o dinheiro de duas poupanças. A decisão foi proferida nesta semana (16/11).

Ele foi preso em flagrante em junho de 2020, ao chegar à casa do idoso. Este, desconfiado de ligação telefônica que o instruía a cortar os cartões ao meio, mantendo o chip íntegro, sob argumento de que teriam encontrado saques irregulares nas contas e os cartões precisavam ser trocados, chamou o delegado de polícia da cidade, que o conhecia e acabou dando voz de prisão ao suposto agente.

O réu apelou ao tribunal após ser condenado por estelionato pela 1ª Vara Federal de Rio Grande, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Ele pedia a absolvição, alegando que não sabia que fazia parte de um golpe e que apenas atuava como office boy, pediu ainda atenuante de confissão espontânea.

Por maioria, a turma negou a atenuante por considerar que o réu afirmou todo o tempo não saber que cometia um crime. A pena, entretanto, baixou para 2 anos e 8 meses, pois a Turma aplicou o princípio da consunção, quando o crime fim absorve o crime meio. 

“Na dinâmica do esquema criminoso, o crachá mendaz confeccionado pelo grupo (crime-meio) serviria invariavelmente ao cometimento do crime de estelionato (crime-fim), de modo que não se pode tratar o falso como crime autônomo, diante da sua relação fática de acessoriedade face ao crime de estelionato. Aplicação do princípio da consunção, com a consequente absorção do falso pelo estelionato”, escreveu o relator, desembargador Luiz Carlos Canalli, em seu voto. 

A pena será substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de três salários mínimos, iniciando em regime semiaberto.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A Subseção Judiciária de Cáceres/MT, vinculada à Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT), vai inaugurar nesta quarta-feira, 17 de novembro, a Usina Fotovoltaica da instituição. A solenidade será às 14h (horário local) – 15h (horário de Brasília/DF) – na sede da Subseccional.

Participam da cerimônia o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, a diretora do foro da SJMT, juíza federal Vanessa Curti Perenha Gasques, e a titular da 2ª Vara Federal de Cáceres, juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira.

A Usina Fotovoltaica tem 512 m2 e foi implantada no telhado do prédio. A conclusão ocorreu em 24 de dezembro de 2020, mas a inauguração oficial não ocorreu por conta da pandemia. A geração de energia começou no dia 28 de dezembro do mesmo ano.

A potência da usina é de 104,96 Kwp e há 256 módulos instalados de 410w. A média de geração mensal da usina é de 12.755 Kwh.

O projeto teve o custo R$ 572.789,23 e o período de retorno do investimento é de seis anos.

Dados - A usina já permitiu a redução de 72,43% dos pagamentos das faturas mensais e atualmente é capaz de gerar toda a energia necessária para o prédio.

Nos seis meses antes¿da implantação da usina – setembro/2020 a fevereiro/2021 –¿a média de consumo na Subseção Judiciária de Cáceres foi de 9.837 Kwh. A média do valor da fatura foi de R$ 9.254,42.

Nos seis meses após a sua instalação houve redução de 100% no consumo em Kwh na fatura. No entanto, a¿média de valor das faturas nesse período foi de R$ 2.550,97, devido ao pagamento obrigatório de taxa mínima da demanda contratada.

A demanda contratada teve o seu valor diminuído com a reposição de energia à concessionária por meio de compensações, mas a empresa cobra uma taxa mínima, além da diferença de tributos.

Além da Subseção de Cáceres, já foram instaladas Usinas Fotovoltaicas em Rondonópolis e Sinop. Todo mês a energia excedente está sendo enviada aos prédios de Juína (33%), Barra do Garças (34%) e Diamantino (33%).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A Justiça pode ser construída não apenas pelas mãos do julgador, mas de forma coletiva, fazendo com que a transformação social ganhe espaço em meio à punição imposta pelo sistema retributivo tradicional. Sob essa perspectiva, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vem se preparando para oferecer uma nova abordagem de resolução dos conflitos. Para discutir o tema, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região promoveu, na noite desta terça-feira (09/11), o debate online “Desafios para a Implementação da Justiça Restaurativa na Justiça Federal”.

Na abertura do encontro, o corregedor-regional, desembargador federal Élio Siqueira Filho, destacou que o primeiro passo para a implantação do sistema de justiça restaurativa na 5ª Região foi a normatização dos parâmetros para a criação, a instalação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça Restaurativa, por meio do Ato nº 2/2021 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 5ª Região (GMF/5R). Ele anunciou, ainda, que um curso de formação teórica em justiça restaurativa para os magistrados da 5ª Região será oferecido no primeiro semestre do próximo ano, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e com o TRF da 1° Região. 

Primeira convidada a fazer sua exposição, a juíza federal Kátia Hermínia Roncada, da 3ª Região, que atua na 5ª Vara – Juizado Especial Federal – da Seção Judiciária de São Paulo (SP) e faz parte do Comitê de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou uma visão geral sobre o assunto, abordando os princípios que regem essa nova abordagem: valores, relações, responsabilidade individual e coletiva, tratamento do dano e fortalecimento das comunidades.

A magistrada explicou que, na justiça restaurativa, o autor do ato ilícito é convidado a se responsabilizar, a conhecer e admitir as consequências do seu comportamento, saber quais foram seus efeitos diretos e indiretos e quem sofreu esses danos. Segundo ela, é uma metodologia que foge da lógica punitiva a que estamos acostumados, na qual o réu se preocupa mais em se defender do que em reconhecer seus erros. “Trata-se de uma abordagem que não trabalha com culpa, mas com responsabilização, usando a criatividade para construir uma nova realidade que trate os danos e permita que as pessoas sigam adiante”, esclareceu.

Na sequência, o palestrante Osmane Santos, juiz federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG), vice-presidente do Núcleo de Justiça Restaurativa do TRF1, destacou que resolver o processo não é o mesmo que solucionar uma situação conflituosa. Para ele, o procedimento retributivo leva a uma artificialização do conflito. “Trocamos os fatos por um monte de papéis ou arquivos de computador e esquecemos que por trás de cada situação existe um pai, uma mãe, um trabalhador em uma situação em que muitos de nós poderíamos estar, algum dia”, declarou.

De acordo com o magistrado, a abordagem retributiva impede a efetividade do princípio maior que rege o processo penal, que é o princípio da verdade real, uma vez que dá ao ofensor o direito de ficar calado e até mesmo de mentir. Além disso, no sistema tradicional a vítima não tem oportunidade de ter voz ativa no processo. Em vez de ser acolhida, ela é esquecida ou funciona apenas como uma simples testemunha dos fatos.

Os dois expositores ressaltaram que a justiça restaurativa não é a resposta para todas as situações nem se propõe a substituir o sistema de justiça tradicional, que continua sendo extremamente necessário, em certos casos. Entretanto, essa nova abordagem, mais humanizada, deve ser aplicada, sempre que possível, especialmente em casos de crimes de menor potencialidade ofensiva. 

Élio Siqueira salientou que o preâmbulo da Constituição Federal fala expressamente que a nossa sociedade deve estar comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, e as metodologias restaurativas podem dar uma contribuição relevante nesse sentido. “O Poder Judiciário existe justamente para promover o equilíbrio dos relacionamentos humanos, e não podemos esquecer que o magistrado tem o papel de levar paz às pessoas”, declarou.

O debate promovido pelo Nupemec está em sintonia com os objetivos da Semana Nacional da Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a proposta de concentrar esforços de todo o Poder Judiciário para a solução de conflitos judiciais de forma harmoniosa. 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) inaugurou nesta sexta-feira, 12/11, um posto avançado da Justiça Federal que passa a prestar atendimento presencial aos advogados, procuradores e partes dos municípios de Angra dos Reis e Paraty, no Sul Fluminense. Na solenidade, o presidente da Corte, desembargador federal Messod Azulay, foi representado pelo corregedor regional, desembargador federal Theophilo Miguel, e o prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, fez-se presente na pessoa do secretário municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, André Luís Pimenta.

Também prestigiaram a cerimônia de instalação, dentre outras autoridades, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior, secretário municipal Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de Angra dos Reis, Tiago Murilo Scatulino, o procurador da República (em auxílio ao procurador-geral da República e representante do Ministério Público Federal em Angra dos Reis) Aldo de Campos Costa, o procurador municipal de Angra dos Reis, Erick Halpern, o presidente da subseção angrense da OAB, Luís Carlos Jordão Elias, os juízes federais titular e substituta da Vara Federal Única de Angra dos Reis, Rodrigo Gaspar de Mello e Marcela Ascer Rossi, e a juíza de direito Ana Cristina Nascif Dib Miguel.

Desde dezembro de 2019, a Justiça Federal de Angra dos Reis, com jurisdição também sobre Paraty, funciona fisicamente no município vizinho de Volta Redonda. A transferência fora autorizada pelo Órgão Especial da Corte, diante da necessidade de reduzir despesas, inclusive com o aluguel do imóvel. Com a medida, foi possível manter a continuidade dos serviços prestados pela Vara diante das limitações orçamentárias criadas pela Emenda Constitucional 95/2016, que restringe as despesas públicas por vinte anos.

Convênio 

Em julho de 2021, no entanto, foi possível planejar o retorno do atendimento presencial em Angra dos Reis, graças a um convênio firmado pelo presidente Messod Azulay, pelo diretor da SJRJ Osair Victor Oliveira Junior e pelo prefeito Fernando Jordão. Nos termos da parceria, ficou a cargo da Prefeitura ceder o imóvel e realizar as obras de adaptação do espaço, que conta agora com serviço de primeiro atendimento ao público e salas de audiência e de perícia.

“A reinstalação de um espaço físico da Justiça Federal em Angra é motivo de grande alegria para a Advocacia, que se sente honrada. Esse retorno significará muito para toda a população da nossa região”, declarou o advogado Luís Carlos Jordão Elias, abrindo os discursos da solenidade. Na sequência, falou o procurador Erick Halpern, que destacou a preocupação desde sempre demonstrada pelo desembargador Messod Azulay e pelo prefeito Fernando Jordão em facilitar o acesso da população angrense e paratiense aos serviços da Justiça Federal: “Foi um trabalho complexo e realizado por muitas mãos, que se empenharam sem medida por este resultado”, declarou.

Já o secretário municipal André Pimenta ressaltou o reconhecimento do Executivo à importância do serviço prestado pelo Judiciário Federal: “É uma honra participar do fortalecimento do Poder Judiciário na nossa região. Digo que nossa contribuição é pequena diante do nobre trabalho que se realizará neste prédio”, afirmou. O juiz Osair Victor endossou as palavras do secretário, acrescentando que “o atendimento que prestamos é relevante para os munícipes carentes, lembrando que a Justiça Federal é chamada a resolver litígios de grande interesse social, como os relacionados à concessão ou restabelecimento do auxílio emergencial e dos benefícios previdenciários”.

Parcerias

Concluindo o evento, o corregedor Theophilo Miguel iniciou sua fala agradecendo, em nome do presidente Messod Azulay, ao prefeito Fernando Jordão,  representado pelo procurador e pelos secretários municipais presentes, à OAB, ao Ministério Público Federal, aos juízes, aos servidores da administração da SJRJ que trabalharam na preparação do posto avançado, e aos que atuarão na nova unidade.

O magistrado também salientou a necessidade cada vez maior do estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os poderes constituídos, para atender às reivindicações da população em um cenário de forte contenção de gastos públicos:  “O Poder Judiciário tem sido destinatário de demandas que o Executivo não consegue alcançar com a sua dotação orçamentária. Nesse contexto, falamos de judicialização da saúde, da educação, da segurança pública etc. É, pois, impensável concebermos hoje um Executivo dissociado do Poder Judiciário e do Legislativo, que confere validade normativa às políticas públicas. Assim, devem as instituições dos três poderes caminhar irmanadas e atentas aos anseios da sociedade”, defendeu.

Fonte: Assesoria de Comunicação Social do TRF2.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque, de seis anos, seis meses e dez dias para 12 anos, nove meses e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (10/11).

Além de Duque, também são réus no mesmo processo João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, e Guilherme Esteves de Jesus, representante comercial e operador financeiro do Grupo Jurong no Brasil. A pena de Vaccari Neto foi mantida em sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão pelo delito de corrupção passiva e a de Esteves de Jesus foi reduzida de 19 anos e quatro meses para 16 anos, oito meses e 20 dias de reclusão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o caso envolve esquema de corrupção no fornecimento de sondas para a Petrobras por intermédio da empresa Sete Brasil Participações S/A para a exploração de petróleo na camada de pré-sal.

A Sete Brasil foi constituída com diversos investidores, entre eles a Petrobras, tendo ainda como sócios empresas privadas e instituições financeiras, como os bancos Santander, Bradesco e BTG Pactual.

A Petrobras lançou licitação para a construção de vinte e uma sondas para exploração do pré-sal. A Sete Brasil ganhou o certame e negociou os contratos de construção dessas sondas com vários estaleiros: Keppel Fels, Atlântico Sul, Enseada do Paraguaçu, Rio Grande e Jurong.

Segundo o MPF, teriam sido pagas propinas nos contratos de fornecimento das sondas. As vantagens indevidas foram recebidas por diretores da Petrobras, entre eles Duque, por dirigentes da empresa Sete Brasil e pelo Partido dos Trabalhadores, com arrecadação por Vaccari Neto.

Para o órgão ministerial, os acusados teriam formado uma organização criminosa com a prática habitual de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O MPF alegou que o acerto feito entre os envolvidos era de que os Estaleiros Atlântico Sul, Enseada do Paraguaçu e Rio Grande pagariam somente as propinas dirigidas ao Partido dos Trabalhadores, o Estaleiro Jurong pagaria somente propinas dirigidas aos executivos da Petrobras e aos da Sete Brasil, enquanto o Estaleiro Keppel Fels pagaria a todos.

A vantagem indevida acordada com o Estaleiro Jurong teria sido intermediada por Esteves de Jesus, representante do Grupo Jurong.

A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Paraná e, em fevereiro de 2020, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou Duque por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Vaccari Neto por corrupção passiva e Esteves de Jesus por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa.

Os três condenados e o Ministério Público recorreram da sentença ao Tribunal. De maneira unânime, a 8ª Turma do TRF4 negou provimento aos recursos da defesa de Duque e de Vaccari Neto, deu parcial provimento à apelação do MPF para valorar negativamente as consequências dos delitos de lavagem de dinheiro imputados a Esteves de Jesus e Duque, com redimensionamento das penas, e concedeu parcial provimento ao recurso da defesa de Esteves de Jesus para absolvê-lo apenas do crime de pertinência à organização criminosa por não existir prova suficiente para a condenação.

O relator dos processos relacionados à Operação Lava Jato no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, destacou que “a materialidade e a autoria dos delitos de corrupção ficaram plenamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução, em especial pelas declarações prestadas por colaboradores e testemunhas e pela prova documental dos pagamentos de propina”.

Em seu voto, o magistrado acrescentou: “o conjunto probatório não deixa nenhuma dúvida que Vaccari Neto, na condição de representante do Partido dos Trabalhadores, desempenhava papel de liderança junto aos agentes da Petrobras (Duque) e da Sete Brasil nas atividades relacionadas à fixação do percentual de propina e na sua solicitação perante os estaleiros”.

Segundo Gebran, os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios “convergem para a existência de sistema de corrupção no contexto do Projeto Sondas narrado na denúncia, que culminou no pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos e agentes políticos pelos estaleiros contratados, entre eles o Grupo Jurong, para atender à demanda de fornecimento de sondas à Petrobras”.

Confira como ficaram as condenações dos réus após o julgamento da 8ª Turma:

- Guilherme Esteves de Jesus: condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, absolvido de pertencimento a organização criminosa. A pena passou de 19 anos e quatro meses para 16 anos, oito meses e 20 dias de reclusão. Ele também terá que pagar 349 dias-multa, com valor unitário do dia-multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso (dezembro de 2013);

- João Vaccari Neto: condenado por corrupção passiva. A pena foi mantida em sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão. Ele também terá que pagar 188 dias-multa, com valor unitário do dia-multa em meio salário mínimo vigente ao tempo do crime de corrupção consumado (novembro de 2012);

- Renato de Souza Duque: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de seis anos, seis meses e dez dias para 12 anos, nove meses e 15 dias de reclusão. Ele também terá que pagar 304 dias-multas, com valor unitário do dia-multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso (dezembro de 2013);

- Mantido o valor mínimo de 10.366.264,03 de dólares fixado na sentença para a reparação dos danos causados. Os condenados respondem solidariamente pela quantia. Sobre o valor devem incidir atualização monetária e juros na data do pagamento e o montante deve ser revertido em favor da Petrobras para amortizar os prejuízos sofridos com as condutas criminosas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder duas pensões por morte à mulher de 51 anos, residente em São Valentim (RS), reconhecida como incapaz para o trabalho por ser portadora de epilepsia desde os 11 anos de idade, tendo também leve retardo mental. Ela requeria a concessão dos benefícios em razão do falecimento de sua mãe, ocorrido em 2013, e do seu pai, em 2017. A decisão foi proferida nesta  semana (10/11). 

Inicialmente, foi ajuizada uma ação previdenciária na 2ª Vara Federal de Erechim, solicitando a concessão do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como o pagamento de parcelas que estariam vencidas desde a data do óbito de cada um dos seus pais. O juízo, no entanto, negou a ação, pois, de acordo com perícia judicial, ela não era considerada inválida na data dos óbitos.

A requerente apelou ao TRF4, alegando que a perícia reconheceu suas condições psiquiátricas (epilepsia e leve retardo mental), devendo ser implantado o benefício. 

A 6ª Turma deu provimento ao apelo por unanimidade. Os magistrados entenderam que a incapacidade laboral existia na época do falecimento de seus pais, pois suas condições persistem já por longa data.  A determinação foi para implantação das duas pensões, com o pagamento das parcelas desde o óbito de cada um dos genitores corrigidas monetariamente, ou seja, o INSS deverá pagar os valores referentes à pensão da mãe da autora desde outubro de 2013, e referente ao pai dela desde fevereiro de 2017. 

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do caso, destacou que “há elementos aptos a amparar as alegações da demandante que, à época do óbito dos segurados, já se encontrava incapaz, preenchendo os requisitos para o recebimento do benefício de pensão por morte desde óbito dos instituidores”. 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF4.

A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) deverão instalar placas de sinalização demarcando o entorno da comunidade indígena Mbyá-Guarani do Lami (aldeia Flor do Coqueiro/Tekoá Pindó Poti), na zona sul de Porto Alegre, para evitar a invasão por não índios. A  decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi tomada ontem (10/11) por unanimidade.

A ação civil pública pedindo providências para a proteção da comunidade foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em maio deste ano, após a instalação de um casebre irregular na área e o desmatamento de 600 metros quadrados de Mata Atlântica. 

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a colocação de placas indicativas de delimitação do terreno contendo advertência de que a ocupação indevida e a comercialização do terreno caracterizaria crime.

A União e a Funai recorreram ao tribunal, a primeira pedindo a suspensão do processo sob alegação de que processos relativos à demarcação de terra indígena foram suspensos em função da pandemia. Já a Funai diz que está aguardando a publicação do decreto de homologação da terra indígena e que já colocou placas com objetivo de proteção, ainda que não esteja demarcando os limites da terra, conforme a determinação judicial.

Segundo o relator do caso, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, o pedido do MPF é razoável, pois objetiva evitar turbações no local. Quanto à pandemia, o desembargador  ponderou que a colocação de placas não representa risco à comunidade. “É preciso sublinhar que a colocação de placas indicativas da situação atual das terras ali localizadas não propicia movimentação de pessoas, nem tumultos ou aglomerações”, argumentou o magistrado. 

"Por outro lado, são obrigações de fazer a que foi condenada a União Federal visando à proteção do território reivindicado pela comunidade indígena”, completou Aurvalle, mantendo a medida.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Autarquia não cumpriu prazo estabelecido na decisão judicial 

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado por ordem judicial.  

Para os magistrados, ficou configurado que a autarquia descumpriu a determinação de forma injustificada.  

De acordo com o processo, a decisão que concedeu o benefício previdenciário ao segurado estabeleceu a implementação em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$100,00. A autarquia federal foi intimada da decisão em 4/7/2019 e só atendeu a ordem em 1/11/2019. 

Em processo de cumprimento de sentença, o autor requereu que o INSS pagasse a multa fixada por atraso na implantação do benefício previdenciário. Após a Justiça Estadual de Monte Alto/SP, em competência delegada, afastar a penalidade e extinguir a ação, o autor recorreu ao TRF3. 

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Inês Virgínia, relatora do processo, explicou que a legislação prevê sanção diária por atraso em razão da obrigação de fazer. “Trata-se de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida”, ressaltou. 

A magistrada também ponderou que o valor foi fixado em conformidade com os critérios legais. “A multa possui função intimidatória, não podendo ser aplicada como reparadora de danos, devendo guardar proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado”, concluiu. 

Assim, por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou o prosseguimento do processo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação de Manoel Messias Sukita Santos, ex-prefeito do Município de Capela (SE), e José Edivaldo dos Santos, secretário de finanças em sua gestão, e manteve a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, que os condenou, em ação de improbidade administrativa, pelo desvio de mais de R$ 700 mil em recursos públicos federais.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, apontou que, entre os anos de 2011 e 2012, os réus se apropriaram do montante de R$ 728.362,94, proveniente de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Os recursos, destinados à construção de um sistema de esgotamento sanitário, foram desviados pelos ex-gestores por meio de sucessivas transferências da conta do convênio para outras contas da Prefeitura, das quais vários cheques foram emitidos e sacados “na boca do caixa”.

Em sua defesa, os réus alegaram que a verba repassada pela Funasa não foi desviada em proveito próprio, mas utilizada para pagamento de despesas correntes da Prefeitura, como folha de pagamento, manutenção de programa social de transferência de renda e repasses para a Câmara de Vereadores. Segundo os ex-gestores, a obra de saneamento era urgente e havia sido realizada, em momento anterior, com recursos próprios do município, uma vez que o repasse dos valores do convênio – assinado em 2007 – só ocorreu dois anos depois.

Em seu voto, o desembargador federal Leonardo Carvalho, relator do processo, observou que os réus não demonstraram a efetiva destinação dos recursos, por meio de notas fiscais e recibos. Além disso, a Polícia Federal apurou que o dinheiro sacado por meio de cheques nominais à Prefeitura de Capela – com o endosso do ex-prefeito e do ex-secretário – foi depositado, em seguida, em contas de funcionários da Prefeitura e dos próprios réus. O laudo policial também concluiu que, entre 2008 e 2012, Manoel Sukita recebeu R$ 3,4 milhões em sua conta-corrente, sem justificativas.

Com o julgamento do recurso, foram mantidas as penas de perda da função pública (caso os réus exerçam alguma, no momento), suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos. Os ex-gestores também deverão efetuar o ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 728.362,94) e pagar multa civil no mesmo montante. Para assegurar o cumprimento das sanções pecuniárias, a Segunda Turma do TRF5 deferiu o pedido de indisponibilidade de bens feito pela Funasa, que abrange duas embarcações e dois imóveis.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não têm o dever de indenizar a família de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal em bom estado de conservação. A vítima, que conduzia uma motocicleta sem carteira de habilitação, veio a óbito ao colidir com um animal solto na estrada.

A decisão mantém a sentença da 8ª Vara da Justiça Federal naquele estado, que já havia negado o pedido dos familiares, que pleiteavam indenização por dano material e moral – com valor em torno de R$ 400 mil –, sob alegação de que a fatalidade teria sido resultado de negligência dos réus, pela ausência de precauções técnicas capazes de prevenir o acesso de animais à pista de rolamento.

Em seu voto, o desembargador federal Vladimir Carvalho, relator do processo, destacou que a responsabilidade do Estado pelo acidente só estaria caracterizada se houvesse nos autos provas capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação dos réus e a colisão. Entretanto, essa relação não foi comprovada. Além disso, a vítima, embora usasse capacete, não possuía carteira de habilitação, o que pode ter contribuído para o desastre.

A Quarta Turma do TRF5 ressaltou que o Boletim de Ocorrência Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal aponta que as condições da pista em que o falecido trafegava eram boas: estrada reta, seca, com boa visibilidade, boa pavimentação, sinalização adequada. Havia, inclusive, cerca em bom estado de conservação. Portanto, não foi constatada qualquer irregularidade estrutural da rodovia que pudesse resultar em responsabilidade por omissão da União e do DNIT.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a inclusão no Programa Passe Livre de um homem portador de HIV (vírus da imunodeficiência humana) e de imunodeficiência imunológica adquirida. A União interpôs apelação contra sentença que garantia esse direito ao homem e determinou a emissão de carteirinha de gratuidade em seu nome.  

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.