O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 divulgou o Plano de Logística Sustentável da Justiça Federal da 5ª Região (PLS-JF5) para o triênio 2021-2023. O documento, desenvolvido, conjuntamente, pela Corte e suas  respectivas Seções Judiciárias, é uma ferramenta de planejamento estratégico que estabelece práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos e dos processos administrativos.

O PLS-JF5 estabelece diretrizes para a atuação da 5ª Região no macrodesafio “Promoção da sustentabilidade”, da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, trazendo metas, planos de ação e indicadores de monitoramento da gestão da sustentabilidade JF5. O documento também fixa a meta de serem realizadas, pelo menos, 149 ações voltadas para a qualidade de vida no ambiente de trabalho, durante o ciclo 2021-2023.

Com foco na sustentabilidade, o Plano estabelece metas específicas para buscar a racionalização do consumo e promover a eficiência do gasto público. Entre elas, a redução do consumo de papel, copos descartáveis e água envasada e a diminuição das despesas com impressões, limpeza, energia elétrica, água e esgoto, entre outros. O PLS-JF5 prevê, ainda, a busca por uma melhor gestão de resíduos, aumentando-se a quantidade de metal, plástico, papel e vidro destinados à reciclagem.

No PLS-JF5 anterior, que foi elaborado seguindo as diretrizes da Resolução CNJ 201/2015 e teve vigência de 2015 a 2020, o TRF5 e suas Seccionais formalizaram seus respectivos planos de forma independente. Já o Plano atual, construído com base na Resolução CNJ 400/2021, estabelece metas para toda a 5ª Região, em função do Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS-CNJ), que permite a comparação objetiva entre os Tribunais. Dessa forma, foram fixadas metas congruentes, que visam a convergir para o alcance do resultado de toda a 5ª Região, respeitando a singularidade das Seccionais.

De acordo com a Resolução Pleno nº 15, de 02 de dezembro de 2020, cabe ao Grupo Executivo do Plano de Logística Sustentável do TRF5 e às Comissões Gestoras e Executivas do PLS das Seções Judiciárias manter atualizados os dados de consumo das unidades, em relação a cada um dos temas abordados no documento, para monitoramento do desempenho das metas.

Confira o PLS da JF5.

Fonte: Divisão de Comunicação Social do TRF5.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, de forma unânime, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) devem figurar no polo passivo de ação para abatimento de saldo devedor de Financiamento Estudantil, o Fies. A ação foi proposta por uma médica que cursou o ensino superior por meio de contrato do Fies para os 12 semestres do curso de Medicina.

Em 2019, já formada, após obter sua inscrição no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG) e trabalhar com jornada de 40 horas semanais, por mais de um ano ininterrupto como profissional médica integrante de Equipe de Saúde da Família, a médica pediu o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil nos termos do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001. A norma estabelece que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões como de médico integrante de Equipe de Saúde da Família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. O pedido da autora foi negado pelo FNDE e pela Caixa.

Além da análise sobre o direito de abatimento 1% do saldo devedor do Fies da médica, as apelações que chegaram ao TRF1 também pediram que a União e o FNDE não figurassem no polo passivo do processo.

O caso foi analisado pela juíza federal convocada Kátia Balbino. A magistrada destacou que o conjunto probatório constante nos autos demonstra que a autora atendeu a todos os requisitos previstos nas normas de regência, sem reparos a sentença recorrida que determinou a implantação do benefício em seu favor. “Ainda, analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que, embora ambas as partes insistam que a autora não preenche os requisitos para obter o abatimento postulado no valor do mútuo firmado com o FIES, a autora tem direito ao abatimento postulado.

A médica comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação para fazer jus ao abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE e a CEF na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1,00% do saldo devedor consolidado do FIES e recalcular o saldo devedor do financiamento, restituindo à autora todos os valores pagos sem o desconto devido, a contar do mês subsequente ao requerimento administrativo.”, afirmou a relatora.

Quanto à legitimidade de polo passivo no processo, a juíza federal explicou que “atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo”. Já o FNDE, de acordo o voto da relatora, “detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que determinou o ressarcimento ao erário de valor de proventos de aposentadoria pagos indevidamente pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após o falecimento do servidor, consumidos da conta-corrente do servidor por débitos diversos de natureza não esclarecida.

Em sua apelação, a irmã do servidor alega que não houve saque na conta-corrente do servidor inativo que os valores depositados “foram consumidos por débitos de compromissos anteriores, alegando que não ocorreram saques após o óbito”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal João Luiz de Sousa, verificou que de fato consta dos autos que a UFMG procedeu ao depósito dos proventos correspondentes ao mês de competência em conta-corrente. Verificado o equívoco, a Administração oficiou ao banco para que a respectiva instituição bancária procedesse à reversão do depósito, todavia, não havia mais saldo bancário na conta, pelo que presumiu a efetivação de saques indevidos. Assim, foi instaurado processo administrativo no qual os herdeiros, na pessoa da inventariante, irmã do servidor, foi solicitada a ressarcir o ente público, o que foi por ela recusado, ao argumento de que não havia realizado saques ou se apropriado dos valores constantes na conta bancária do de cujos.

O magistrado citou jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

O relator sustentou que, para eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. Para o magistrado, como houve movimentação bancária indevida na conta do servidor falecido na qual creditados os proventos, demonstrada está a obrigatoriedade da restituição dos valores recebidos. “Embora não efetivados saques na conta-corrente do servidor após seu falecimento, bem como tenham sido descontados pós morte cheques emitidos pelo de cujus antes do seu óbito, verificam-se vários débitos, tais como de contas de luz, tv por assinatura, consórcio, cuja natureza não foi esclarecida, efetivados após a data do óbito, juntado pela própria parte requerida, o que evidencia movimentação bancária indevida na conta do servidor falecido na qual creditados os proventos”, cabível o ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, “sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da parte requerida” concluiu o desembargador federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do pagamento de auxílio-transporte para cobrir o deslocamento de residência ao trabalho de servidor público mesmo sem a apresentação dos comprovantes de passagens de transporte coletivo. A decisão unânime negou provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

O instituto sustentou que “não é possível a dispensa de comprovação das despesas, tendo em vista a necessidade de controle da Administração sobre o efetivo deslocamento para fins de ressarcimento, o que não ocorrerá se não exigida a apresentação dos bilhetes de passagens e muito menos com o deslocamento com o uso de veículo próprio, estando tal exigência prevista na Medida Provisória 2.165-36/2001 e no Decreto 2.880/1998, o que deve ser observado em virtude dos princípios da legalidade e da hierarquia administrativa”.

Em seu voto, o relator, desembargador Federal João Luiz de Sousa, destacou que é “inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte, até porque não lhe cabe interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento entre o local de residência destes e o posto de trabalho”, ressaltando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguida pelo TRF1.

O relator citou ainda que “há previsão na Medida Provisória 2.165-36/2001 de que a simples declaração firmada pelo servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados, consignando, ainda, o referido regramento que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor.”

O magistrado destacou ainda que em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou que “todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.”

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) que objetivava reformar sentença que acolheu impugnação apresentada para afastar condenação de executado aderente do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ao pagamento de honorários sucumbenciais.

 A FN apelou ao TRF1 por estar inconformada com a decisão da primeira instância que acolheu a impugnação e afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais devido à homologação da renúncia ao direito que se fundava na ação ordinária, em decorrência da adesão da parte ao PERT. O juízo sentenciante assim decidiu, ao extinguir a execução, por entender que “a decisão que fixou a verba honorária (fl. 231) foi proferida ainda na vigência da MP, 783/2017, que expressamente determinava a incidência de honorários advocatícios, consoante o art. 90 do CPC/2015 (art. 5º, § 3º). Posteriormente a tal decisão, sobreveio a Lei 13.496/2017 que, resultando da conversão da referida Medida Provisória, expressamente estabeleceu que a desistência, no caso em exame, eximiria o autor da ação do pagamento dos honorários (art. 5º, § 3º). Óbvio, portanto, que a nova Lei isentou (no caso, anistiou) o ora devedor dos honorários de sucumbência, qualificando-se como causa extintiva da obrigação posterior à “sentença” [...]”. Por esses motivos, declarou-se na primeira instância a extinção da obrigação exequenda e, por conseguinte, do presente cumprimento de sentença.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que “as benesses fiscais e condições estabelecidas para a adesão do contribuinte nos termos da Lei 13.496/2017, entre eles a isenção da cobrança de honorários sucumbenciais (art. 5º, § 3º), foram estendidas aos contribuintes que já haviam aderido ao PERT instituído pela MP 783/2017, nos termos do art. 2º da IN 1.752”. Ela destacou também que não se pode falar em condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nem violação à coisa julgada material, “porquanto há norma expressa de dispensa desse encargo, como medida de estímulo à regularização de dívidas com o Fisco”.

 Por fim, a desembargadora federal lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que “a adesão ao PERT ocasiona a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei13.496/2017”.

A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Segurada especial com idade inferior a 16 anos que comprovar exercício de atividade rural tem direito ao salário-maternidade nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

No processo, de relatoria da desembargadora federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, a segurada apelou da sentença que julgou antecipadamente o pedido, dispensando a prova testemunhal, sob o fundamento de que, durante a gestação, a autora tinha menos de 16 anos de idade e por isso não poderia exercer legalmente qualquer atividade, e por isso não seria devido o benefício. Argumentou o cerceamento de defesa por parte do juízo de primeiro grau, que indeferiu a prova testemunhal e julgou o processo antecipadamente negando provimento ao pedido do benefício.

A relatora explicou que, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para a concessão do benefício sem o recolhimento de contribuições a qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Em seguida, a magistrada destacou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “as regras de proteção às crianças e adolescentes não podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos, devendo-lhe ser aplicado o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social”, não sendo o critério etário isoladamente um fundamento válido para negativa do benefício.

Pelos motivos expostos, entendeu a relatora que somente com a completa instrução do processo é que se pode comprovar ou não a qualidade de segurada especial, e que configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal.

A desembargadora federal concluiu o voto no sentido de julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da sentença que indeferiu o pedido, para determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau a fim de completar a produção das provas necessárias. O voto foi seguido pelo colegiado por unanimidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) da defesa de Jefferson Rodrigues Colombo e manteve a imposição de medidas cautelares ao empresário, como o uso de tornozeleira eletrônica. Colombo é um dos investigados da Operação Hemorragia, segunda fase da Operação Alcatraz, que apura um esquema de corrupção e desvio de dinheiro de verbas federais do Fundo Nacional de Saúde, no Estado de Santa Catarina. Segundo as investigações, Colombo seria o operador financeiro do deputado estadual Júlio Cesar Garcia, ex-presidente da Assembleia Legislativa catarinense, no esquema criminoso. A decisão foi proferida pelo desembargador Luiz Carlos Canalli no dia 24/1.

A investigação da Polícia Federal (PF) aponta que Colombo seria responsável pelo gerenciamento de vantagens ilícitas, obtidas por meio de contratos fictícios firmados entre empresas dele e empresas contratadas pela Administração Pública do Estado de SC. Posteriormente, os valores seriam utilizados para o pagamento de diversas despesas de Júlio Garcia e de seus familiares. Colombo foi preso preventivamente em dezembro de 2020.

A 7ª Turma do TRF4, em julho de 2021, concedeu um HC ao investigado, revogando a preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares como pagamento de fiança; comparecimento em juízo; proibição de acesso às dependências de quaisquer empresas ou órgãos públicos citados na investigação; proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de se ausentar de território brasileiro; proibição de alterar o seu endereço sem prévia autorização judicial, além de uso de tornozeleira eletrônica.

Já em outubro do ano passado, a defesa solicitou ao juízo responsável pelo caso na primeira instância, 1ª Vara Federal de Florianópolis, a suspensão das medidas cautelares. O pedido foi negado pela Justiça Federal catarinense.

Dessa forma, os advogados impetraram um novo HC junto ao TRF4. Eles afirmaram que a liberdade de Colombo não representaria risco à investigação, nem à aplicação da lei penal. Ainda alegaram que a investigação criminal não tem previsão para ser finalizada, e que manter o investigado sob medidas cautelares durante prazo excessivo violaria a garantia de presunção de inocência.

O relator do caso na Corte, desembargador Canalli, indeferiu liminarmente o HC. Ao manter as cautelares, ele destacou que “os argumentos trazidos pela defesa não possuem o condão de infirmar os motivos que ensejaram a imposição das medidas ora questionadas, sobretudo porque não trazem nenhum fato novo em relação ao contexto em que inicialmente aplicadas, invocando apenas circunstâncias as quais já foram devidamente consideradas, tanto por este Tribunal como pelo juízo de origem”.

“O fato de se tratar de investigação complexa, envolvendo vários fatos e diversos corréus, com ações penais e vários estágios de andamento, por si só, não afasta a necessidade da sua manutenção, de modo a evitar a reativação da organização criminosa”, concluiu Canalli.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Para magistrado, imposição de padrões masculinos é discriminatória e gera indenização de R$ 80 mil

O juiz federal Daniel Chiaretti, da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, determinou à Marinha que autorize uma mulher trans, sargento da corporação, a adotar o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos. A decisão também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.

Para o magistrado, a imposição de padrões masculinos de apresentação física e a utilização do nome e sexo de nascimento são discriminatórias.  

“A premissa fundamental no presente caso é o direito à igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal e em diversos tratados internacionais A partir daí, temos um mandamento proibitivo de discriminação, consagrando assim a existência de um direito antidiscriminatório que conta com amplo alicerce convencional”, pontuou.

O magistrado frisou que, segundo Opinião Consultiva 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a mudança do nome e a adequação dos registros e documentos são protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O juiz federal citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a identidade de gênero deve ser respeitada em razão dos direitos fundamentais presentes na Constituição.  

“Se o indivíduo for tolhido, em qualquer das esferas sociais que participa (família, trabalho, religião), de portar-se de acordo com seu senso corporal, não estará exercendo sua humanidade na totalidade, tampouco lhes serão plenos os direitos sociais, caso tenha que optar, por exemplo, entre sua identificação de gênero e o trabalho”, concluiu.

Processo

A ação judicial foi proposta por mulher trans, integrante da Marinha, pedindo a utilização de nome e trajes femininos, bem como indenização por danos morais. No processo, a União argumentou que o concurso público previa vagas exclusivamente masculinas. Também alegou que o contingente de vagas femininas é menor, com menor concorrência.  

O juiz federal não acatou as alegações do ente público. “Ao simplificar a questão desta maneira, a União está desconsiderando todas as angústias demonstradas nos documentos médicos. A transição ocorreu anos após o ingresso, não é o caso de se falar em qualquer burla ao sistema de concursos ou de promoção no serviço público. A situação é absolutamente excepcional, não gerando qualquer impacto expressivo na organização administrativa da Marinha do Brasil”, concluiu.

Dano moral

De acordo com o magistrado, a conduta da instituição pública violou os direitos de personalidade e justifica o pagamento de indenização por dano  moral.  

“A resposta judicial deve levar em conta não apenas a dimensão individual, mas a tutela do direito à igualdade e à diversidade em uma sociedade pluralista. Diante interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, deve ser fixado um valor de R$ 80 mil, o qual está, inclusive, de acordo com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região em casos análogos”.

Assim, o magistrado confirmou decisão liminar que determinou à Marinha a autorização do uso de uniformes e cabelos femininos, além do uso do nome social em sua identificação e em documentos administrativos. No mérito, a União também foi condenada ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de dezembro de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 03 de fevereiro de 2022.

Devido às limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a liberação dos valores será realizada preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Esses procedimentos são exclusivos para os casos de RPVs expedidas por varas federais e juizados especiais federais. Ressalta-se, que os pedidos de transferência bancária devem ser formalizados nos autos do processo judicial que deu origem à RPV, e não na própria RPV.

Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPVs tanto das varas federais quanto das varas estaduais no âmbito da competência delegada, estes mediante apresentação do alvará de levantamento a ser expedido pelo juízo da execução.

Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de precatórios e RPVs

Foi disponibilizada no eproc uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos. Clique aqui para ler o tutorial de utilização da nova ferramenta que agilizará os pagamentos.

Para as RPVs cujo processo originário é de comarca estadual no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os dados abaixo citados, para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada no alvará. Os alvarás deverão ser remetidos pelos juízos aos bancos pelo SISCOM e deverão ser endereçados à agência 0652 quando se tratar de depósito na Caixa Econômica Federal ou à agência 3798, quando o valor tiver depositado no Banco do Brasil.

Na petição ao juízo estadual, deverão ser informados os seguintes dados:
- banco;
- agência;
- número da Conta com dígito verificador;
- tipo de conta;
- CPF/CNPJ do titular da conta;
- declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.

Para informações sobre correntistas do BB (RPV de qualquer valor) e demais beneficiários de RPVs depositadas no BB de valor máximo de R$ 1 mil e que não exijam alvará de levantamento, clique aqui.

Valores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 261.191.727,65. Desse montante, R$ 224.212.799,61 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 13.526 processos, com 17.115 beneficiários.

Do valor total liberado, no Rio Grande do Sul, estão sendo disponibilizados R$ 100.658.858,57 para 15.127 beneficiários. Já em Santa Catarina, 7.923 beneficiários vão receber R$ 65.735.135,47. Para o Estado do Paraná, será pago o montante de R$ 94.797.733,61 para 9.381 beneficiários.

Em caso de dúvidas, a Secretaria de Precatórios do TRF4 disponibiliza dois números para esclarecimentos: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Durante o ano de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) atuou na promoção de uma Justiça mais ágil, eficaz e transparente, com a realização de dez sessões ordinárias de julgamento e três sessões virtuais (em ambiente eletrônico). No período, um total de 18.259 processos foram recebidos pela Presidência, sendo 239 distribuídos aos juízes relatores e 1.491 processos distribuídos aos relatores em sede de pedido de uniformização. Também foram contabilizados 1.088 acórdãos, 941 despachos e decisões dos relatores, 17.964 decisões monocráticas da Presidência, e 18.172 processos baixados.

Além de cumprir sua função originária de processar e julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, a TNU implementou o “Balcão Virtual”, plataforma de videoconferência destinada ao atendimento de advogados e outros interessados nos processos em tramitação na Turma. A TNU também participou do processo de unificação dos Diários de Justiça Eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e lançou, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social e de Cerimonial do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF), o podcast “Conversas sobre a controvérsia”, com o objetivo de proporcionar amplo conhecimento de suas decisões, com uma linguagem fácil, ágil e acessível.

Confira as principais decisões e ações da TNU ao longo de 2021.

Fevereiro

A primeira sessão ordinária de julgamento da TNU em 2021 foi realizada em 25 de fevereiro. Os principais processos analisados na reunião trataram da possibilidade de o beneficiário de pensão por morte optar pelo benefício assistencial mais vantajoso (Tema 284), dos efeitos previdenciários da falta de atualização do CadÚnico (Tema 285) e da possibilidade de complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda (Tema 286).

As deliberações centrais do mês versaram sobre a definição de que inexiste prazo prescricional decorrente de morte de militar, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativo (Tema 264); de que há obrigatoriedade de concessão de salário-maternidade ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto (Tema 236); e de que o tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários (Tema 250).

Março

Na sessão ordinária do dia 25 de março, a Turma se reuniu e afetou como representativos da controvérsia o Tema 287, que analisa a retroatividade de Decreto n. 2172/1997 para fins de aposentadoria em caso de exposição a amianto, e o Tema 288, que trata da possibilidade de dispensa excepcional de perícia médica durante a pandemia da Covid-19.

Também foram fixadas teses para processos que tratam do crime permanente envolvendo construções em áreas de proteção ambiental (Tema 237); a dependência absoluta de cônjuge ou companheiro prevista na Lei n. 8.213/1991 (Tema 226); e a necessidade de os profissionais de serviços gerais que atuaram em ambientes hospitalares comprovarem exposição aos agentes nocivos (Tema 238).

Abril

A terceira sessão ordinária de julgamento do Pleno no ano aconteceu no dia 28 de abril e fixou teses sobre a cumulação de auxílio-doença com o exercício do mandato de vereador (Tema 259); a extensão ao segurado contribuinte individual da prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário (Tema 239), bem como a consideração da gravidez de alto risco no rol de dispensa de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária (Tema 220).

Na ocasião, também foram afetados representativos da controvérsia, tais como questões que verificam se é imprescindível a realização de exame técnico-pericial para o benefício por incapacidade (Tema 289); se é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica durante as férias do servidor (Tema 290); e se a verba honorária recebida por advogados públicos deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade (Tema 291).

A sessão do dia 28 de abril ainda foi marcada por ser a última do juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes na condição de membro efetivo da TNU, em decorrência do término de seu mandato na Corte.

Durante o referido mês, a Turma Nacional também participou do processo de unificação dos Diários de Justiça Eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário. Para isso, a partir do dia 26 de abril de 2021, passaram a ser disponibilizados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) atos judiciais referentes aos processos que tramitam no e-proc. O DJEN, instituído pela Resolução n. 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), substituiu o Diário Eletrônico da TNU.

Outro destaque foi a implementação do “Balcão Virtual”, uma plataforma de videoconferência destinada ao atendimento de advogados e outros interessados nos processos em tramitação na TNU. A ferramenta coexiste com as demais modalidades de atendimento, presenciais e virtuais, que podem ser acessadas na página da TNU na internet. O horário de atendimento do serviço é das 13 h às 18 h, nos dias úteis, sem a necessidade de agendamento prévio, de forma similar à do balcão de atendimento presencial.

Maio

O Pleno da TNU reuniu-se em 27 de maio de 2021, em nova sessão de julgamento, na qual aplicou decisões acerca da ausência de regulamentação do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implicar desvio de função (Tema 279); e da inacumulabilidade dos benefícios de prestação continuada com o auxílio-acidente (Tema 253). Além disso, foi fixada a tese sobre valor de benefício a ser pago na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal (Tema 262).

Junho

No dia 21 de junho, uma das principais decisões do Pleno da TNU foi sobre o Tema 281, que definiu ser devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

Trabalhando para aprimorar a gestão de processos, a Turma Nacional lançou o “Repositório TNU”, disponível para consulta no Portal do CJF. O repositório foi coordenado pelo então presidente da Turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e pelos juízes federais auxiliares, Daniel Machado da Rocha e Daniela Pereira Madeira. Também participaram da confecção do projeto os servidores do Órgão.

O objetivo é que o citado repositório seja atualizado mensalmente para, atendendo ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil (CPC), auxiliar na divulgação da jurisprudência da instância responsável pela uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e reduzir a aplicação de teses jurídicas distintas em situações similares.

Outro ato marcante do mês foi a edição da Resolução n. 718, de 29 de junho de 2021, que incluiu na Resolução n. 347, de 2 de junho de 2015, um novo dispositivo que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos JEFs e a atuação dos magistrados integrantes dessas turmas com exclusividade de funções.

O novo dispositivo estabelece que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas com base no sistema de processo eletrônico adotado pelo respectivo Tribunal Regional Federal (TRF), na forma da Lei n. 11.419/2006. Também foi determinado que a intimação eletrônica realizada sobre a data da pauta da sessão de julgamento não dispensa a necessidade de posterior intimação do resultado da sessão.

Agosto

Em reunião ordinária no dia 26 de agosto de 2021, o Pleno da TNU afetou novos temas como representativos da controvérsia, tais como o Tema 293, que analisa o impedimento da Lei n. 13.982/2020 na concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2018; e o Tema 294, que questiona se a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para o pessoal da ativa em 70 pontos possui caráter genérico.

Entre as principais deliberações da Corte no referido mês, está a fixação da tese do Tema 283, que estabeleceu que a coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo Poder Judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação. Outra tese em realce foi a do Tema 287, que definiu o fator de conversão do tempo especial laborado com exposição ao amianto.

Setembro

No dia 23 de setembro, a Turma Nacional reuniu-se em nova sessão ordinária de julgamento. A reunião foi a última dos juízes federais Jairo Gilberto Schäfer, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira e Polyana Falcão Brito como membros efetivos, em razão do término de seus mandatos na Corte.

No encontro, foram fixadas teses para o Tema 242, que considera que a demora do INSS na realização de perícia, provocada por greve, não gera a responsabilização civil do Estado; e para o Tema 278, que versou sobre a conversão de tempo em caso de segurado que trabalhava em condições especiais e passou para regime previdenciário diverso.
Ainda foi fixado o Tema 274, que determina ser possível a concessão de aposentadoria por invalidez existindo incapacidade parcial e permanente no caso de doenças que não se relacionem com o vírus HIV.

Outubro

O Pleno da TNU reuniu-se, em 21 outubro, em sessão ordinária. A reunião foi a última sob a presidência do ministro Villas Bôas Cueva, em razão do término do seu mandato na Turma Nacional. O magistrado foi sucedido no cargo pelo ministro Marco Aurélio Buzzi.

Entre os destaques da sessão estão a afetação do Tema 295 como representativo da controvérsia, que versa sobre as condições que impedem a concessão do Auxílio Emergencial; e a fixação da tese do Tema 241, que estabeleceu que o exercício de atividade remunerada, embora informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%.

A disseminação simplificada e acessível dos trabalhos da Corte também foi uma preocupação da Corte em 2021. No mês de outubro, foi lançado o podcast “Conversas sobre a controvérsia”, uma iniciativa da TNU em parceria com a Ascom/CJF, que visa levar as decisões mais relevantes da TNU ao cidadão com uma linguagem fácil, ágil, didática e acessível, a fim de aproximar ainda mais a Corte não apenas dos operadores do Direito, mas também dos estudantes, dos jurisdicionados afetados e da população em geral.

O podcast destaca sempre representativos da controvérsia julgados pela TNU, os quais tenham grande relevância e impacto no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Nos vídeos, publicados no canal do CJF no YouTube e no espaço da TNU dentro do Portal do Conselho, o juiz relator do processo em pauta esclarece o tema julgado e seus desdobramentos. Os conteúdos produzidos podem ser ouvidos de qualquer lugar e a qualquer hora.

Ainda atuando para a transparência dos processos, a TNU publicou o “Manual de Admissibilidade”, que padroniza e apresenta as diretrizes práticas para a análise da admissibilidade dos recursos a serem utilizados pela TNU no exame dos pedidos de uniformização. O documento objetiva aprimorar a comunicação com as Turmas Recursais dos JEFs para permitir uma prestação jurisdicional mais célere e uma interlocução mais eficaz e compreensível acerca das decisões oriundas da TNU com repercussão direta nos milhares de processos que tramitam nas diversas seções judiciárias que compõem os juizados.

A Turma Nacional ainda passou a disponibilizar os dados estatísticos na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e iniciou o trabalho de aprimoramento da Base de Jurisprudência da TNU. O objetivo é incrementar a base com novos argumentos de pesquisa, agregando representativos de controvérsia e precedentes relevantes, de forma apartada dos acórdãos, mantendo os campos já existentes. Assim os usuários poderão efetuar uma pesquisa selecionada, obtendo resultados mais assertivos, e o ambiente ficará mais útil e eficiente.

Novembro

A sessão realizada no dia 12 de novembro foi marcada por ser a primeira participação do ministro Marco Buzzi na condição de presidente da TNU. Na reunião, dentre os processos tratados, foram destaques a fixação da tese do Tema 285, que determinou a atualização/revalidação das informações do CadÚnico para validação das contribuições do segurado facultativo pela alíquota de 5%.

A TNU também promoveu a 5ª Edição do workshop “Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais”, via webconferência, nos dias 10 e 11 de novembro de 2021. O objetivo do encontro, promovido anualmente, é proporcionar um fórum de debates acerca da análise dos pedidos de uniformização, com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

O workshop contou com a participação de magistrados e assessores ligados ao sistema recursal dos Juizados, diretamente envolvidos no juízo de admissibilidade dos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Após dias de intensos debates, o evento terminou com a aprovação de nove propostas de enunciados, que servirão para orientar o funcionamento do Sistema Recursal dos JEFs em todo o Brasil.

Dezembro

Durante as duas últimas sessões de julgamento do ano, realizadas em ambiente virtual (10 a 16/12) e por videoconferência (16/12), entre os temas afetados pela TNU como representativos da controvérsia estão os de números 297 e 298. O primeiro tema questiona se a condição estabelecida no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020, para fins de concessão residual de Auxílio Emergencial, pode ser satisfeita depois do requerimento administrativo realizado antes da data limite de 2/7/2020. Já o segundo tema trata acerca da indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas para caracterização de atividade especial.

Fonte: CJF.

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um acusado da prática do crime tipificado no art. 171, § 3°, do Código Penal, estelionato majorado – quando o crime for cometido contra entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Narra a denúncia que o réu se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal (CEF), situada no bairro da Fazenda Grande do Retiro, em Salvador/BA, e, valendo-se de documentos falsos, abriu uma conta poupança, contratando, ainda, um empréstimo consignado no valor de dez mil reais, fazendo-se passar por um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 Ainda de acordo com a peça acusatória, a prática delitiva foi descoberta porque o aposentado compareceu à agência da CEF e notificou ao gerente que havia sofrido um desconto indevido nos proventos do INSS, decorrente de um empréstimo consignado. No mesmo dia, ao deslocar-se à referida agência para tentar sacar certa quantia na conta, o réu foi preso em flagrante na posse dos documentos falsificados.

 O relator, juiz federal convocado Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, ao analisar o caso, entendeu que a materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de apreensão; e, pelas declarações do réu que confessou ter praticado o ato criminoso, e de testemunhas perante autoridade policial e em juízo.

“O conjunto probatório constante dos autos oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o apelante praticou, consciente e voluntariamente, o delito em análise, somado ao fato de o réu não se insurgir quanto a esse ponto, devendo incidir, portanto, a repressão estatal no caso”, destacou o magistrado.

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, manteve a condenação imposta ao réu na 1ª Instância.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.