O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o secretário nacional de mineração, Alexandre Vidigal, receberam, nesta terça-feira (17/12), representantes da Justiça Federal para falar sobre a questão da geração de energia fotovoltaica. Participaram da reunião a conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, a presidente do TRF3, Therezinha Cazerta, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a vice-presidente na 4ª Região, Patrícia Panasolo, e a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, Luciana Ortiz.

Durante o encontro, os representantes destacaram os riscos da reformulação que a Agência Nacional de Energia Elétrica pretende fazer na regulamentação para a mini e microgeração de energia. Na visão da magistratura federal, a reformulação poderá trazer prejuízo à política de geração de energia limpa, além de causar insegurança jurídica e estagnação de um mercado em franca expansão, como a fotovoltaica, que pode ser taxada e impactar os custos de produção nesse setor.

A manutenção do modelo existente está dentro do objetivo de desenvolvimento sustentável da ONU nº 7, que pretende assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos até 2030. Portanto, uma eventual alteração na resolução da Aneel trará impactos negativos relacionados aos custos dos investimentos já realizados em energia fotovoltaica pela Justiça Federal.

Nesta terça-feira (17), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria com acréscimos a Resolução para estabelecer parâmetros quanto ao uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, utilizou a tribuna do Colegiado para defender a desnecessidade da referida regulamentação, em razão da existência de um quadro normativo suficiente para regular matéria, consubstanciado pela Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional, além dos princípios de Bangalore e de Conduta Judicial. No entanto, caso aprovada, pediu que fossem acatadas sugestões apresentadas pela AJUFE no procedimento (0004450-49.2019.2.00.0000).

“A manifestação da Ajufe, então, é pelo não regramento em virtude de um quadro normativo já existente para regular a matéria, e, havendo a regulamentação, que todas as sugestões que foram apresentadas sejam acolhidas, na medida em que elas veem tornar mais adequada a proposta, tirando-lhe o caráter punitivo e reforçando a sua natureza de mera recomendação às condutas dos magistrados”, declarou Mendes.

Após a exposição do presidente da Ajufe, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, apresentou voto pela edição da Resolução acatando, em parte, as sugestões da Ajufe.

Por meio de intensos debates, a decisão não foi unânime, tendo havido divergências de entendimento dos conselheiros presentes.

Foi aprovada a Resolução nos termos do voto trazido hoje pelo Ministro Presidente Dias Toffoli, vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Ivana Farina e Mário Guerreiro.

Acesse a Nota Técnica da Ajufe: http://bit.ly/2YTYKmc

Veja as sugestões apresentadas pela Ajufe: http://bit.ly/36FeqMA

Leia o voto do ministro Dias Toffoli: http://bit.ly/Voto-Toffoli

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (16/12), o regime de urgência para o Projeto de Lei 5977/19, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma cargos vagos de juiz federal substituto da Justiça Federal em cargos Desembargadores Federais. Outro projeto do STJ que teve o regime de urgência aprovado é o PL 5919/19, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

A aprovação do regime de urgência de ambos PLs foi acompanhada ao longo de todo o dia pela Ajufe. Os diretores da associação conversaram com diversos deputados para que a medida acontecesse. A previsão inicial era de que houvesse urgência apenas no PL 5919. Ao fim do dia, o deputado Baleia Rossi apresentou requerimento para que o PL 5977 também tramitasse em regime de urgência, sendo aprovado em Plenário.

Além do presidente da Ajufe, Fernando Mendes, acompanharam a votação os vice-presidentes da 4a e 5a Região, Patrícia Panasolo e Júlio Coelho, o primeiro secretário, Eduardo André Brandão e os diretores Marcelo Micheloti e Antônio José. Ajufe vai continuar acompanhando a tramitação dos projetos para que sejam aprovados o mais rápido possível.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou da abertura do XVI Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo Instituto de Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), nessa quarta-feira (11/12), em São Paulo (SP).

Durante a fala, Mendes abordou o papel da Ajufe na discussão das reformas no Congresso Nacional, particularmente, a Reforma Tributária. “A Ajufe tem participado ativamente desse debate, inclusive possuímos uma comissão sobre o tema, cuja coordenação é da ministra do STJ, Regina Helena Costa. Esse diálogo entre a academia e a magistratura é muito importante porque podemos contribuir com a visão prática acerca dos impactos de uma reforma no país”, frisou Fernando Mendes.

O evento tem o objetivo de manter os profissionais da área tributária sempre atualizados e prontos para o mercado de trabalho. Neste ano, o tema é “Constructivismo Lógico-Semântico e os Diálogos Entre Teoria e Prática”, e a expectativa dos organizadores é proporcionar discussões e debates com diferentes pontos de vista que visam esclarecer as dificuldades do mercado tributário brasileiro atual.

Até a próxima sexta-feira (13/12), diversos especialistas, mestres e doutores em Direito Tributário participarão dos painéis cujos temas vão desde a tributação da renda, impactos da reforma tributária, comércio exterior, até a segurança jurídica, processo judicial tributário e tributação e gênero.

Veja a programação completa em: http://bit.ly/IBET-programa

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e a diretora da Apajufe, Thaís Sampaio, acompanharam a reunião da bancada parlamentar do Paraná, OAB/PR e representantes da sociedade civil do Estado do Paraná com o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, nessa quarta-feira (11). Os deputados Sérgio Souza (MDB/PR), Rubens Bueno (PPS/PR), Luísa Canziani (PTB/PR) e o Presidente da OAB/PR, Cássio Telles, estiverem presentes.

A pauta do encontro foi o pedido de apensamento do Projeto de Lei nº 5977/2019, que amplia os cinco TRFs, ao PL 5919/2019, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para que ambos tramitem em caráter de urgência. O ministro Noronha afirmou que entende importante o requerimento das associações e da bancada paranaense e informou que pedirá o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia, para a tramitação conjunta dos dois projetos.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (AJUFERJES) vêm a público manifestar preocupação com as propostas de alteração legislativa, inclusive por meio de Medida Provisória, que dispõem sobre a extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a transformação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) na Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI).

O INPI é uma autarquia federal superavitária, que presta relevante serviço como escritório de patentes de invenção e de registro de marcas e de desenho industrial no Brasil, e é reconhecida pelos agentes econômicos como de vital importância para o País, em especial como vetor de estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologia.

O INPI possui um quadro de servidores públicos extremamente especializados e reconhecidamente imparciais na apreciação dos diversos pedidos que lhes são apresentados. Há fundado temor de precarização desses serviços caso suas atribuições sejam assumidas pela referida ABDPI, entidade de natureza privada sem as garantias necessárias à prestação adequada desse serviço público essencial para o País.

A medida proposta vai na contramão da experiência dos países desenvolvidos, que tornaram os seus Escritórios de Marcas e Patentes em centros de excelência. Nesse sentido, a desestruturação do INPI tende a tornar difícil o cumprimento do Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, compromisso internacional assumido pelo País e que contribui para que seja considerado um player importante no comércio internacional.

Não bastasse isso, a medida importará, por via transversa, alteração da competência para o processamento das causas que envolvem a validade de direitos de propriedade industrial, que vêm sendo julgadas com eficiência por Juízes Federais e Tribunais Regionais Federais, havendo inclusive especialização na matéria no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, como dispõe o art. 241 da Lei 9.279/1996.

A desestruturação do INPI viola a manutenção de serviço público essencial, que garante direitos previstos no art. 5º, XXIX, da Constituição Federal e, se implementada, enfraquecerá o dever estatal de assegurar aos autores de inventos industriais a exclusividade temporária para sua utilização, bem como proteção das criações industriais e o domínio das marcas. Isto trará insegurança jurídica para os negócios e atividades empresariais desenvolvidas no Brasil, e, por consequência, prejuízo ao desenvolvimento científico do País, à competitividade e à produtividade no mercado brasileiro, além de efeitos negativos no acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como disposto no art. 23, V, e art. 218 e seguintes, da Constituição.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, participou, nesta quarta-feira (11), em São Paulo, do "Seminário: os 170 anos de Rui Barbosa e os 130 anos da República". 

Durante a manhã, Jorge Caldera (USP) e Paulo Emílio Borges de Macedo (UFRJ/UERJ) apresentaram palestras com os temas "O liberalismo em Rui Barbosa" e "O liberalismo universalista de Rui Barbosa", respectivamente. 

Na sequência, o presidente da Ajufe, ao lado de outros magistrados e professores, debateu o conteúdo apresentado.

Com o apoio da Ajufe, o evento foi promovido em conjunto pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), FGV Direito SP - Escola de Direito de são Paulo e Faculdade de Direito da USP. O seminário ainda contou com a presença do secretário do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Timm.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e o presidente da Ajufemg, Ivanir César Ireno Júnior, participaram da abertura do Seminário Supremo em Ação, realizado nesta terça-feira (10), em Brasília.

O evento contou com a presença do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e da presidente do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), Fabiane Oliveira, e de representantes do Poder Executivo e Legislativo, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e o vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia.

A proposta do Seminário era reunir os principais nomes do mundo jurídico e político do Brasil para o debate sobre a importância do Supremo como guardião da Constituição e de cada Poder para a estabilidade política da nação. Dentre os temas abordados estiveram a proliferação das fake news, a multiplicação do fenômeno haters, o crescimento do radicalismo político e a relação entre os Poderes.

O Seminário Supremo em Ação foi promovido pelo IEJA e o portal de notícias Metrópoles.

O juiz federal Renato Lopes Becho, integrante da Comissão de Reforma Tributária da Ajufe, participou, no início do mês de uma mesa redonda na Câmara de Comércio Brasil-América, em Nova York. A associação não governamental tem a missão de promover laços comerciais e culturais entre as duas nações, a fim de estreitar os laços também entre as comunidades empresariais desses países.

Durante exposição, Becho fez uma análise, concentrada no Direito Tributário, acerca das razões pelas quais o Brasil está mal classificado no Índice de Direito dos Projetos da Justiça Mundial (58º dos 126 países pesquisados). A avaliação do magistrado se concentrou nas inconsistências no processo de tomada de decisão dos juízes brasileiros. Renato Becho ainda discutiu o novo Código de Processo Civil do Brasil de 2015, a intenção de correção das imperfeições e as razões de ele não ter obtido o sucesso esperado.

Começou hoje (09/12) e vai até amanhã (10/12) o 2º Seminário Nacional de Justiça Restaurativa, realizado em Salvador (BA). O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, tem o objetivo de incrementar o intercâmbio de experiências e ideias implantadas nos tribunais brasileiros em relação à Justiça Restaurativa.

O delegado da Ajufe na Bahia e presidente da Ajufba, Saulo Casali Bahia, representou a associação durante a cerimônia de abertura. Também participam do seminário os juízes federais Kátia Lazarano, Fernão Pompêo, Osmane Antônio dos Santos e Dayse Starling Motta, e o conselheiro do CNJ, Valtércio Ronaldo de Oliveira.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, fez a conferência magna do evento. A programação do seminário, que ocorre no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, inclui palestras, oficinas e debates sobre ações que estão sendo desenvolvidas em todo o Brasil. Além do TJBA e da Universidade Corporativa (Unicorp), a Ajufe, AMB e Anamatra apoiam o evento.

O juiz federal da Justiça Federal em São Paulo, Alessandro Diaferia, inicia, nesta semana, um projeto de intercâmbio de práticas judiciais com magistrados da Guiné-Bissau para compartilhar práticas e experiências relacionadas ao tráfico internacional de drogas. “Eles vivem um momento crítico em que as instituições, em particular o Judiciário, estão sendo postas à prova, após um aperfeiçoamento dos métodos de investigação e, por conseguinte, dos novos casos penais de grande magnitude que chegaram ao Judiciário de lá para solução”, explica Diaferia.

A ONU, pelo UNODC, irá acompanhar o projeto, que é embasado por um material produzido pelo magistrado que explica como o Brasil tem enfrentado essa questão, com base em pesquisas e na própria experiência do juiz federal de casos concretos de Guarulhos, Ponta Porã, entre outros.

Alessandro Diaferia ainda convida os colegas magistrados que queiram colaborar a enviar sentenças sobre a matéria, que envolvam grandes apreensões de droga, grandes organizações criminosas, corrupção de agentes públicos, lavagem de dinheiro do tráfico, apreensão de bens e valores para que possam ser compartilhados no projeto.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento da senhora Maria Thereza, mãe do desembargador federal Guilherme Calmon (TRF2), ocorrido na noite dessa sexta-feira (6/12).

O velório ocorreu na capela 5 do Cemitério São João Batista e o enterro no mesmo local, neste sábado (7/12).

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

Termina nesta sexta-feira (06/12) o curso internacional Liderança para um Futuro Sustentável, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília (DF). Magistrados federais de todo o país participam do evento que pretende informar o quadro de lideranças dos órgãos sobre o que há de mais atual em matéria de sustentabilidade. A Juíza Federal e Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal, Simone dos Santos Lemos Fernandes, a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, Luciana Ortiz, o juiz federal Bruno Apolinário, e as juízas federais Priscilla Corrêa (JFRJ), Kátia Herminia (JFSP) e Daniela Cavalheiro (JFRS)

Liderança para um Futuro Sustentável é fruto da parceria entre a Enap, a Escola de formação da ONU (UNSSC), o governo alemão, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAMAT). Uma das organizadoras e palestrantes do evento é a Conselheira no Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes.

O curso planeja capacitar altas lideranças a pensarem um futuro sustentável e ações a serem incluídas na agenda governamental. Outro propósito é aprimorar a capacidade dos formuladores de políticas públicas em promover abordagens inovadoras e transformativas em ambientes multidisciplinares e complexos.

*Com informações do CJF

O Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter) promoveu, entre os dias 23 a 25 de outubro, o VI Simpósio Internacional Consinter de Direito na Universitat de Barcelona. Diversos juízes federais, associados da Ajufe, participaram do evento.

O objetivo do encontro é envolver participantes do mundo inteiro para que apresentem suas contribuições científicas inéditas, oralmente, valorizando a publicação de artigos tanto na Europa quanto no Brasil. O Consinter funciona como um lugar de reunião entre mestrandos, doutorandos e pesquisadores, onde podem discutir os resultados de seus trabalhos e partilhar experiências.

Nesta edição, o juiz federal Renato Lopes Becho contribuiu com artigo para a Revista Internacional Consinter de Direito, que será publicada em 2020. Já as juízas federais Claudia Valeira Bastos e Danila Gonçalves escreveram artigos para o livro do Consinter Direito e Justiça, que será divulgado no fim de dezembro.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento da senhora Maria Estela, mãe do associado Fernando Gonçalves, ocorrido na noite dessa quinta-feira (5/12).

O velório será será realizado a partir das 9h desta sexta-feira (6/12) no Velório Municipal de Jundiaí, e o enterro será às 15h, no cemitério Nossa Senhora do Desterro.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

A 16ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, encerrada nessa quarta-feira (04/12), aprovou 17 enunciados e recomendações, além da Carta de São Paulo, formulados pelos grupos de trabalho desenvolvidos durante o evento.

O FONAJEF contou com importantes painéis que debateram os desafios e soluções para o excesso de processos nos Juizados Especiais Federais, além de discutir a importância da desjudicialização, aposentadoria especial, cumprimento de ADIs nos planos econômicos, entre outros.

Durante três dias, os participantes puderam refletir essas questões e, ao fim do evento, reuniram-se em sete grupos de trabalho para propor enunciados e recomendações aos temas propostos.

Em plenária, no último dia, as sugestões dos grupos resultaram na aprovação de 8 enunciados (veja aqui https://www.ajufe.org.br/fonajef/enunciados-fonajef/367-enunciados-xvi-fonajef) e 9 recomendações (veja aqui https://www.ajufe.org.br/fonajef/recomendacoes-fonajef/368-recomendacoes-xvi-fonajef), além de alterações de dois enunciados antigos, aprovados em outras edições do FONAJEF.  

No encerramento do Fórum, foi aprovada a Carta de São Paulo, nos seguintes termos:

O segundo dia do XVI FONAJEF, fórum promovido pela Ajufe em São Paulo, destacou os principais problemas vividos pelos Juizados Especiais Federais e possíveis soluções para contorná-los. Representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), do INSS e da Justiça Federal participaram da programação nessa terça-feira (03/12).

O primeiro painel do dia, apresentado pela CEF, refletiu sobre as dificuldades para o cumprimento de ação direta de inconstitucionalidade nos planos econômicos. O diretor jurídico da Caixa, Gryecos Loureiro, falou sobre os acordos de poupança, sob mediação da diretora da Ajufe, Aline Alves Miranda.

Na sequência, os expositores falaram sobre aposentadoria especial, critérios técnicos para enquadramento, a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI), entre outros temas. Participaram do painel o procurador federal e presidente da Fundacentro, Felipe Mêmolo, o engenheiro especialista em higiene do trabalho, Gilmar Trivelato, o engenheiro especialista em EPI, José Damásio de Aquino, e o juiz federal Sérgio de Abreu Brito. A mediação ficou a cargo do juiz federal Fábio de Souza Silva.

O terceiro painel do dia trouxe à tona o tratamento de vícios construtivos no programa Minha Casa Minha Vida, que acabam movimentando milhares de processos relacionados ao tema. Participaram da exposição o consultor jurídico da Caixa, Sebastião Barza, o coordenador de projetos Daniel Penedo e o gerente de clientes e negócios, Ivanildo Barros.

Evitando a judicialização - Encerrando a parte de discussões do XVI FONAJEF, representantes falaram sobre a estratégia nacional de desjudicialização da Previdência e os impactos na prevenção da judicialização. E também abordaram a problemática do pagamento das pericias judiciais em causas previdenciárias. Participaram do debate o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, a servidora do instituto, Roseana Maria Wanderley, e os juízes federais Daniel Marchionatti e Alessandra Favaro. A juíza federal Katia Herminia Lazarano Roncada presidiu o painel.

Os expositores trataram da importância das salas de desjudicialização hospedadas nos centros de inteligência, na tentativa de estabelecer um canal direto de troca de informações, de negociação e soluções de conflitos na questão previdenciária. A prática evita a judicialização que é onerosa aos cofres públicos. Dados apontados pelo INSS mostram que o custo da judicialização é de R$4,6 bilhões, apenas para manter essa estrutura no serviço público.

Grupos de discussão - Ao final dos painéis, os participantes do XVI FONAJEF reuniram-se em sete grupos temáticos para debater o aprimoramento de ações relativas aos juizados especiais federais. O objetivo é que a discussão possa fomentar a elaboração de enunciados e recomendações que serão votados em plenária nesta quarta-feira (04/12), no encerramento do evento.

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