Recomenda-se que seja obrigatoriamente realizado estudo de impacto dos atos de regulação a serem editados pelas agências reguladoras, necessariamente baseado em estudos técnicos prévios e disponibilizados para o público. (Aprovado no I FONACRE).

Recomenda-se a elevação do prazo de impedimento para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência dos atuais 4 (quatro) meses para 1 (um) ano. JUSTIFICATIVA: dada a natureza técnica das agências reguladoras, recomenda-se o estabelecimento de critérios objetivos para nomeação dos dirigentes das agências e um prazo maior de “quarentena”, reduzindo o risco da captura. (Aprovado no I FONACRE)

Recomenda-se a inclusão de dispositivo legal que estabeleça como requisitos para nomeação dos cargos diretivos com mandato das agências reguladoras um prazo mínimo de dez anos de experiência técnica e conhecimento na área pertinente de atuação da agência. (Aprovado no I FONACRE)

De forma a preservar a ampla defesa e o contraditório, recomenda-se ao CADE, já no momento da elaboração da nota técnica de abertura de processo administrativo para a imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica, individualizar a conduta imputada a cada representado.

É cabível a mitigação da penalidade em casos de infração à ordem econômica quando demonstrado que a empresa possui efetivo programa de integridade, nos termos do artigo 45, II, da Lei n.12.529/2011.

É possível o compartilhamento com outros órgãos e autoridades de provas produzidas a partir de acordo de leniência, desde que não sejam utilizados contra os próprios colaboradores, em extrapolação ao acordo realizado.

Em demandas indenizatórias decorrentes de prática de cartel, o pedido de acesso a provas e documentos de Acordo de Leniência ou Termo de Compromisso de Cessação, firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, poderá ser deferido somente em hipóteses excepcionais, quando tal acesso for indispensável ao deslinde da causa, de forma que, sendo deferido o pedido, os respectivos documentos serão colocados em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, inciso I, do CPC.

A propositura de ação judicial relacionada a infração à ordem econômica independe de prévio requerimento administrativo, conforme inteligência do art. 47 da Lei n.12.529/2011.

Em demandas indenizatórias em que alguma parte do processo peça acesso a provas e documentos de Acordo de Leniência ou Termo de Compromisso de Cessação firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o juízo deverá intimar o CADE para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente, nos termos do artigo 118 da Lei n. 12.529/2011.

Podem ser aceitos como garantia ao pedido de tutela de urgência, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa do CADE, o depósito judicial, a fiança bancária, o seguro-garantia, bens móveis ou imóveis, ou, ainda, qualquer caução idônea, livre e desembaraçada e em valor suficiente para assegurar o pagamento integral da multa. (Lei n.12.529/2011, art.98)

O Poder Judiciário deve agir com cautela, se possível ouvindo a Fazenda Pública, e evitar a concessão de medidas liminares tributárias sem o devido recolhimento dos montantes questionados ou depósito em dinheiro para garantia do juízo, nas demandas judiciais em que sejam identificados indícios de:

1) reiterada prática evasiva pelo agente econômico demandante;

2) atuação do demandante em mercados que reconhecidamente possuam elevada carga tributária e baixa margem de lucro; e

3) risco significativo de ganho de participação de mercado pelo demandante relacionado diretamente ao não recolhimento de tributos.

A pouca variabilidade de preços, o aumento dos preços pelos revendedores em datas próximas e o preço/margem de revenda superior em comparação com municípios próximos não constituem, por si só, prova da existência de cartel, dadas as características do mercado de combustíveis – homogeneidade e transparência de preços.

A pouca variabilidade de preços, o aumento dos preços pelos revendedores em datas próximas e o preço/margem de revenda superior em comparação com municípios próximos não constituem, por si só, prova da existência de cartel, dadas as características do mercado de combustíveis – homogeneidade e transparência de preços.

Ao decidir sobre questões regulatórias no setor de energia elétrica, os juízes devem ter em conta os problemas sistêmicos e econômicos que suas decisões podem causar.

As demandas em matéria de energia elétrica que apresentem efeitos sistêmicos devem ser preferencialmente reunidas para julgamento conjunto, na forma do parágrafo terceiro do artigo 55 do CPC.

A observância da neutralidade da rede deve sempre ser aplicada com o fim de melhorar e ampliar o acesso ao serviço pelo usuário final.

Dados biométricos, inclusive mapeamento por algoritmos da face humana, devem ser tratados como um dado pessoal sensível, só podendo ser utilizados mediante autorização da própria pessoa, ou nos termos do art. 7º, da Lei nº 13.709/2018.

Independe de autorização judicial a solicitação de informações cadastrais pela autoridade policial a partir do IP, IMEI, endereço físico ou qualquer outra forma de identificação do terminal utilizado para acesso, produção ou tráfego pela rede mundial de computadores.

Quando desatendidas as determinações judiciais endereçadas às empresas de tecnologia, deverá o juiz se valer preferencialmente de sanções de cunho econômico, como multa, bloqueios judiciais, sustação de remessas internacionais, evitando a transferência do ônus do cumprimento da decisão para os usuários finais do serviço.