O juiz federal e associado da Ajufe, Rafael Vasconcelos Porto, em parceria com o Miguel Hovarth Júnior, lança a obra “Direito Previdenciário: Introdução Crítica”, publicada pela Editora Mizuno.

O livro apresenta uma proposta diferenciada de estudo e compreensão da previdência social no Brasil. Em vez de se limitar à mera descrição de normas, a obra convida o leitor a mergulhar em uma análise reflexiva e crítica, proporcionando não apenas conhecimento técnico, mas também a construção de um pensamento jurídico sólido, criativo e contextualizado.

O presente ensaio pretende introduzir o Direito Previdenciário de forma inovadora, apostando na análise sistemática e abrangente dos fundamentos básicos da disciplina. Inspirado na metodologia crítica, ele não se limita a descrever institutos, mas busca problematizá-los, incutindo no estudante a capacidade de reflexão criativa e argumentação robusta. Oferece, assim, um caminho singular para decifrar a disciplina, indo muito além da catalogação técnica de normas, consistindo em convite à reflexão autônoma e à construção de um pensamento jurídico criativo.

O livro navega pelos fundamentos históricos, princípios e alicerces da previdência social. Mais do que um guia técnico, se propõe a despertar, a partir de uma abordagem que recorre a aportes multidisciplinares, o interesse pela matéria e servir como um farol orientador, fornecendo as chaves para esquadrinhar a disciplina para além da mera memorização de regras. Incorporando política, sociologia e história, o livro expõe as funções encobertas do sistema, problematizando seus pontos nevrálgicos.

Este não é um tratado de respostas prontas, mas um instrumento didático que entrega as chaves para desarticular criticamente a estrutura previdenciária, desde seus alicerces históricos e principiológicos até sua missão social fundamental. Leitura essencial para quem busca não apenas compreender, mas efetivamente dominar as bases de um direito em constante transformação.

Link para aquisição do livro: https://www.editoramizuno.com.br/products/livro-direito-previdenciario?_pos=1&_sid=59af8d929&_ss=r

A obra “Juiz das Garantias: fundamentos constitucionais e regulamentação nos tribunais” acaba de ser lançada como resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa “Direito Processual Criminal em Movimento: Ótica Constitucional do Processo Criminal”, coordenada pelo desembargador federal do TRF5 e ex-presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior, professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O livro se dedica a examinar o instituto do Juiz das Garantias sob a perspectiva de sua implementação prática e regulamentação no âmbito dos tribunais brasileiros. O tema ganha destaque por sua centralidade no debate sobre a reforma do processo penal e pela urgência de uma justiça criminal mais compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.

A publicação analisa o impacto da figura do Juiz das Garantias na proteção dos direitos fundamentais, destacando seu papel na promoção de um sistema mais imparcial e equânime. O estudo parte do entendimento de que a concentração de competências em um único magistrado compromete a neutralidade judicial e favorece práticas autoritárias, rompendo com a lógica do modelo acusatório estabelecido pela Constituição.

Mais do que uma mudança procedimental, a adoção do Juiz das Garantias representa um avanço institucional com potencial para transformar a cultura processual penal no país. A obra argumenta que sua efetivação é um imperativo ético e jurídico, voltado à racionalização da atuação judicial, à proteção da dignidade da pessoa humana e ao fortalecimento das garantias constitucionais.

O livro se destina a magistrados, operadores do direito, pesquisadores e estudantes, oferecendo uma contribuição relevante para o aprimoramento do sistema de justiça criminal e para o debate técnico e institucional em torno da necessária implementação do instituto no Brasil.

Link para aquisição física ou virtual da obra: https://www.owl.etc.br/courses/juiz-das-garantias%3A-teses%2C-diretrizes-e-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-pelos-tribunais

A Ajufe informa às associadas e aos associados que está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados ao 1º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual, que será realizado de 15 a 17 de dezembro de 2025, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

O evento, inédito, tem como objetivo valorizar a experiência das magistradas e magistrados de primeiro grau, além de fomentar a produção de enunciados orientadores sobre temas relevantes da prática jurisdicional. A iniciativa também busca fortalecer o diálogo institucional e promover maior uniformidade na interpretação do direito entre os diferentes graus de jurisdição.

As propostas devem se enquadrar em um dos cinco eixos temáticos:

• Institucional;
• Direito Público;
• Direito Privado;
• Direito Penal;
• Direito Processual Civil.

O prazo para envio segue até o dia 17 de outubro de 2025, conforme regulamentação da Portaria STJ/GP n. 669/2025. As propostas devem ser enviadas aqui. 

Outras informações aqui.

O juiz federal e associado da Ajufe, Francisco Codevila, lança o livro “Lavagem de capitais: aspectos político-criminais e jurídico-dogmáticos”, na terça-feira (14/10), em Brasília (DF), a partir das 19h, no IDP Asa Sul.

O livro do magistrado conduz o leitor por uma análise crítica e abrangente do tema, percorrendo desde as origens da criminologia econô­mica — como o surgimento da noção dos chamados “crimes de colarinho branco” — até os dile­mas atuais de harmonização in­ternacional das legislações e de adaptação do direito penal aos novos padrões de criminalidade.

A partir de uma metodologia ba­seada no diálogo doutrinário, a obra enfrenta questões centrais que ainda dividem a academia e a prática forense: a definição do bem jurídico tutelado, a nature­za do crime, a possibilidade da autolavagem, a responsabiliza­ção de pessoas obrigadas e os limites do dolo. Sem se prender excessivamente à jurisprudên­cia, o autor privilegia o debate dogmático, oferecendo ao lei­tor não apenas um panorama crítico, mas também reflexões próprias sobre os pontos mais controversos.

Ao mesmo tempo em que re­conhece o papel estratégico da repressão à lavagem como ins­trumento de combate à criminalidade econômica, o livro não deixa de apontar os riscos de ex­pansão punitiva, de redução das garantias individuais e de ameri­canização do direito penal.

Resultado de uma cuidadosa pesquisa aliada à prática coti­diana da magistratura e a um posicionamento crítico, esta obra destina-se a juristas, aca­dêmicos e profissionais do Di­reito que buscam compreender, em profundidade, os fundamen­tos e as controvérsias que cer­cam a lavagem de capitais — um dos maiores desafios do mundo contemporâneo. 

Link para aquisição: https://www.amanuense.com.br/produtos/lavagemdecapitais/ 

Serviço

Lançamento do livro Lavagem de capitais: aspectos político-criminais e jurídico-dogmáticos

Data: 14 de outubro de 2025

Hora: 19h

Local: IDP Asa Sul -  SGAS II, Setor de Grandes Áreas Sul 607, Asa Sul, Brasília (DF)

Próxima edição acontecerá no dia 17 de outubro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus

Com edições já realizadas em Belém/PA, Recife/PE, Curitiba/PR, Maceió/AL, Goiânia/GO, João Pessoa/PB e Vitória/ES, a próxima parada da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária será em Manaus/AM, no dia 17 de outubro, às 9h, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

O projeto, idealizado pela Revista Justiça & Cidadania, busca sensibilizar e capacitar magistrados, assessores jurídicos de tribunais de todo o país, advogados e estudantes sobre os impactos da litigância abusiva no sistema de Justiça. Conta com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), o monitoramento de padrões processuais revela a presença crescente de indícios de litigância abusiva, especialmente em determinados segmentos. Dados institucionais indicam que, somente no primeiro semestre de 2025, a média mensal de processos distribuídos para as varas cíveis e juizados especiais cíveis representam cerca de 60% das distribuições totais.

No período de janeiro a junho de 2025, cerca de 34,50% das demandas distribuídas às Varas Cíveis e aos Juizados Especiais Cíveis do TJAM estão relacionadas aos seguintes setores: instituições bancárias, com ações sobre tarifas e cobranças indevidas; concessionárias de serviços públicos, com processos relacionados à negativa indevida de crédito; e empresas de telefonia móvel e fixa, envolvendo cobranças por serviços não contratados, falhas na prestação e descumprimentos contratuais.

Diante desse cenário, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) lançou uma cartilha com orientações para o enfrentamento da litigância abusiva. A cartilha, intitulada "Litigância Responsável", é destinada ao público interno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e também serve como manual instrutivo para a sociedade em geral, explicando de forma didática o que é a litigância abusiva e seus impactos. O documento também elenca medidas para evitar e combater essa prática, que, em linhas gerais, consiste no uso indevido do direito de acionar o Poder Judiciário. O material foi elaborado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), que integra a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM).

A proposta da Caravana é percorrer diversas capitais brasileiras, promovendo o debate sobre os efeitos negativos da litigância abusiva, incluindo a duração excessiva dos processos, os custos operacionais do Judiciário e a credibilidade do sistema judicial. Os setores mais afetados por essa prática incluem instituições financeiras, operadoras de telecomunicações, planos de saúde e empresas aéreas.

O evento contará com a presença de autoridades como o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques; o presidente do TJAM, desembargador Jomar Ricardo Saunders; o corregedor-geral de Justiça do TJAM, desembargador José Hamilton Saraiva; o coordenador do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do TJAM, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho; e a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane de Lira (CNJ), entre outros magistrados e especialistas.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, "sem dúvida, a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária se mostra exitosa desde o início. Precisamos replicar as boas práticas que devem nortear nossa atuação nesse tema. Refiro-me às chamadas demandas sem lastro, ou, como costumo denominar, à litigância predatória. O objetivo é garantir uma sintonia fina com a magistratura de ponta, preparando juízas e juízes em início de carreira para lidarem com esse tipo de prática".

Segundo o presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, a Caravana tem como principal objetivo promover o compartilhamento de diretrizes eficazes para combater a litigância abusiva e, assim, melhorar a prestação jurisdicional no país. “Nossa expectativa é conscientizar os magistrados, suas equipes e os advogados na compreensão de que a litigância abusiva prejudica não só o funcionamento do sistema de Justiça como um todo, mas também a sociedade. Ao incentivar boas práticas e qualificar o debate, contribuímos para o fortalecimento do Judiciário e para uma prestação jurisdicional mais eficiente”, afirmou Salles.

A litigância abusiva desvia recursos públicos que deveriam ser destinados ao processamento e à decisão de casos legítimos, provocando aumento considerável do tempo médio de tramitação processual.

Com agenda nacional paralela à da correição realizada pelo CNJ, a Caravana pretende realizar outras edições por todo o país, no decorrer do segundo semestre de 2025, visando fomentar o intercâmbio de boas práticas e estratégias que tornem o Judiciário brasileiro mais eficiente, acessível e preparado para enfrentar os desafios crescentes relacionados ao uso indevido da máquina judiciária.

Serviço

8ª Caravana Nacional da Cooperação Judiciária

Local: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Av. André Araújo, S/N - Aleixo, Manaus - AM)

Data: 17 de outubro

Hora: às 9h

Serão concedidas 3 horas de atividades complementares.

Inscreva-se em: https://lnk.bio/s/jc_revista/CaravanaTJAM_17outubro

Para demais informações ou dúvidas, entre em contato: (61) 99119-5391  

O juiz federal e associado da Ajufe, Fabio Nunes de Martino, lança a obra “Plenário Virtual Criminal”, pela editora Revista dos Tribunais.

O livro traz uma análise criteriosa da adoção dos julgamentos colegiados virtuais no âmbito criminal dos tribunais brasileiros, abrangendo tanto a atuação das cortes de apelação quanto a atuação das cortes de precedentes. O autor examina o funcionamento do plenário virtual, que permite que os julgamentos colegiados ocorram de forma assíncrona e sem interação física entre magistrados e partes, questionando sua compatibilidade com as garantias processuais penais e com a formação de precedentes em matéria criminal.

O grande diferencial da obra está na abordagem comparativa entre os julgamentos colegiados presenciais e virtuais, detalhando como as garantias processuais penais são aplicadas em cada formato. A análise é fundamentada, atual e profundamente relevante, especialmente diante da crescente digitalização do Judiciário brasileiro. O texto alia rigor teórico à análise prática, com linguagem clara e objetiva, tornando o conteúdo acessível e útil para a compreensão dos desafios e oportunidades do plenário virtual criminal.

Link para aquisição: https://www.livrariart.com.br/plenario-virtual-criminal-9786526025468/p?srsltid=AfmBOoreWF8DknJEQzrZQrbNHD48Fdo72s6VaAzy1JDqo0BaMiZzZZg_

A Fundação Getulio Vargas, por meio da FGV Justiça, realiza no dia 3 de outubro, em sua sede no Rio de Janeiro (RJ), o seminário “Inteligência Artificial no Judiciário I”, primeiro de uma série de encontros voltados à análise crítica do uso de tecnologias de IA no sistema de Justiça brasileiro.

O evento reúne autoridades do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e regionais para discutir governança, inovação e eficiência processual.

O seminário tem como proposta promover um debate interdisciplinar sobre os desafios e oportunidades relacionados à aplicação da inteligência artificial no Judiciário, explorando experiências concretas e soluções tecnológicas já em uso, como as ferramentas Galileu, Maria, Zeus IA, JUS IA, Assis, Logos e Atalaia.

A mesa de abertura contará com a presença do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e coordenador da FGV Justiça, e da conselheira do CNJ Daniela Pereira Madeira, também coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS).

A palestra magna será proferida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ), com mediação da jornalista Mara Luquet.

A programação inclui três painéis temáticos sobre ferramentas de IA aplicadas à gestão de conflitos, uso de IA generativa e à automação processual. O encerramento será dedicado à reflexão sobre o papel do Judiciário na governança da inteligência artificial.

O evento será transmitido ao vivo nos canais da FGV.

Ação integrada oferece serviços a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade  

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com apoio da Prefeitura Municipal, iniciaram, em 23 de setembro, a segunda edição do “Pop Rua Jud Ribeirão Preto”. No primeiro dia, 317 pessoas foram atendidas nas áreas social, de justiça e cidadania, totalizando cerca de 1,5 mil serviços prestados. 

A ação é coordenada pela Justiça Federal, em parceria com instituições públicas e organizações não governamentais, e ocorre até quarta-feira, 24 de setembro, das 9h às 14h, na Praça da UBDS Central, Avenida Jerônimo Gonçalves, 466, Centro, Ribeirão Preto/SP. 

Na abertura do evento, o presidente do TRF3, desembargador federal Carlos Muta, agradeceu o apoio das instituições envolvidas no projeto. 

“Trazer o evento para esta região é uma sinalização de que os programas de inclusão social são importantes tanto nas localidades mais afastadas como nos centros urbanos. Temos o compromisso, junto com as instituições parceiras, de levar esses serviços para toda a 3ª Região”, frisou o magistrado. 

Carlos Muta ressaltou o aspecto humanitário da iniciativa: “O Pop Rua Jud é uma forma de instrumentalizar e capacitar as pessoas para que elas voltem a ter condições de entrar no mercado de trabalho. Um dos aspectos mais importantes da ação é trazer dignidade e autoconfiança, reconhecendo direitos rumo à integração na sociedade.” 

O presidente do Juizado Especial Federal (JEF) de Ribeirão Preto, juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho, conduziu a organização do evento. “Com o sucesso da primeira edição, realizada em 2023, vimos que era preciso repetir a ação. Ela só não aconteceu no ano passado em razão das fortes queimadas que atingiram a região.” 

Segundo o magistrado, a expectativa para este ano é atender um número maior de pessoas. “Estima-se que em Ribeirão Preto existam cerca de 2 mil pessoas em situação de rua. Hoje temos uma estrutura mais consistente que poderá oferecer um atendimento ainda melhor.” 

Para o prefeito Ricardo Silva, o Pop Rua Jud é um modelo de ação que serve de exemplo a todo o Brasil. “Só temos a agradecer pela oportunidade de participar da iniciativa. É importante que os poderes da República estejam unidos nesse trabalho. Oferecemos assistência social e de saúde, dando oportunidade de tratamento, de inclusão, geração de emprego e renda a essas pessoas.” 

A diretora da 2ª Subseção Judiciária, juíza federal Daniela Miranda Benetti, destacou a importância de reunir diferentes instituições em um mesmo lugar: “As pessoas mais carentes têm dificuldade de acesso aos serviços básicos. Este é um projeto de reconhecimento da dignidade para todos.” 

O juiz federal aposentado Augusto Martinez Perez lembrou que o mutirão é uma forma de dar visibilidade às pessoas em situação de rua e à Justiça Federal: “Eventos como este servem para mostrar que os órgãos públicos existem para servir à população.” 

Casos 

Cristine Peach, 60 anos, sofreu um acidente há dois anos e foi ao mutirão em busca do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC–LOAS).  

“Fui atropelada e tenho dificuldade para andar. Hoje moro num abrigo e espero conseguir uma ajuda neste evento que é muito importante”, relatou. 

Janaína Fernanda Batista Ribeiro, 39, renovou o documento de identidade, tirou o título de eleitor, agendou uma consulta odontológica e buscou informações sobre um processo previdenciário na Defensoria Pública. 

“Minha advogada havia dito que tinha entrado com a ação, mas aqui não localizaram nada. Foi bom ter vindo para saber o que devo fazer agora.” 

Ronaldo de Moura, 67, perdeu os documentos e o cartão do banco. Foi ao Pop Rua para buscar ajuda: “Passei por vários atendimentos e dei entrada nos pedidos. Também aproveitei para almoçar. Isso aqui é a melhor coisa que já inventaram, tem tudo o que precisamos.” 

O casal Antônio Marcos e Maria Eduarda, com o bebê Marcos Eduardo, de 5 meses, buscou ajuda para retornar a Araraquara por meio do projeto de recâmbio da prefeitura. 

Daniele da Silva Sampaio, 32, passa por dificuldades e teve o Bolsa Família cortado. Passou pelo atendimento do CadÚnico, realizou exames de sangue e saiu satisfeita. 

Serviços 

A força-tarefa oferece mais de 30 serviços de cidadania, justiça, assistência e saúde à população em situação de rua e vulnerabilidade social.  

Participam do mutirão magistrados, promotores, procuradores da República, advogados, peritos judiciais, servidores públicos, estagiários e voluntários.  

Entre os serviços oferecidos estão: emissão e regularização de documentos (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, título de eleitor, CPF, certificado de reservista, dispensa e alistamento militar); cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); solicitação de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); consulta e liberação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS/Pasep e seguro-desemprego; plantão de dúvidas da Caixa Econômica Federal (Caixa) e encaminhamento para vagas de emprego.  

Também serão disponibilizadas orientações jurídicas sobre livramento condicional, defesa em processos criminais, direito de família, assistência social e saúde, direitos humanos, violência contra a mulher, apoio a imigrantes, população LGBTQIA+ e egressos do sistema penitenciário.  

A Secretaria de Assistência Social vai oferecer serviços de alimentação com café da manhã e almoço; equipamento para banho e troca de roupas; varal solidário; recâmbio com emissão de passagens para destinos disponíveis; Programa Recomeço com triagem e encaminhamentos para comunidades terapêuticas; cortes de cabelos.  

Já a Secretaria de Saúde realizará rastreio de hipertensão, diabetes e tuberculose; testes rápidos de sífilis, HIV e hepatites; odontologia; vacinas; consulta médica para queixas e demandas diversas; práticas integrativas e complementares como auriculoterapia, reiki etc.  

Pop Rua Jud Ribeirão Preto    

A primeira edição foi realizada em 2023 e atendeu cerca de 700 pessoas. A força-tarefa integra as políticas públicas judiciais promovidas pelo Comitê Regional Pop Rua Jud do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução Conjunta nº 4/2023. A ação também atende à Resolução CNJ nº 425/2021, que criou a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.  

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, com o apoio da Ajufe, o “2º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça”, com o objetivo de promover o debate qualificado sobre os direitos da população idosa e os desafios enfrentados no sistema de justiça. O evento ocorre na quarta-feira (1º/10), das 9h às 12h30, na Sala de Reuniões Corporativas do STJ, em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube.

A abertura será conduzida pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, e pelo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves.

A programação possui dois painéis temáticos. O primeiro, "Direitos Humanos e Cidadania: Avanços na Proteção da Pessoa Idosa", presidido pela ministra Marluce Caldas e terá palestras de Nicolao Dino, procurador federal dos Direitos do Cidadão, e da socióloga Maria Cecília Minayo.

O segundo painel, "Perspectivas Interdisciplinares no Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa", coordenado pela ministra Daniela Teixeira, conta com participação da juíza Monize Freitas Marques, do TJDFT, e do médico geriatra Otávio Castello de Campos Pereira.

O encerramento fica a cargo do conselheiro do CNJ e presidente do Comitê Nacional sobre as Pessoas Idosas, Pablo Coutinho Barreto.

Inscrições (presencial ou virtual) e a programação completa, pelo link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/22092025-2o-Simposio-Pessoa-Idosa-e-Justica-acontece-em-1o-de-outubro-no-STJ.aspx

O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), César Jatahy, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), lança a obra “Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídca”, nesta quarta-feira (24/9).

O evento ocorre a partir dss 18h, no Espaço Pontes de Miranda, localizado no Edifício Sede do TRF1, em Brasília (DF).

O livro, de autoria do desembargador federal, enfrenta uma das mais complexas e debatidas questões do direito penal contemporâneo: a responsabilidade penal da pessoa jurídica em uma sociedade marcada por riscos e danos transindividuais, especialmente ao meio ambiente.

Com abordagem clara, crítica e profundamente fundamentada, o autor propõe a superação da antiga parêmia societas delinquere non potest, a ideia de que pessoas jurídicas não podem cometer crimes, para construir um novo paradigma dogmático que reconheça, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.605/98, a responsabilidade penal dos entes coletivos.

A partir de sólido arcabouço teórico, nacional e internacional, o autor revisita as teorias clássicas sobre a natureza jurídica da pessoa moral, confronta os desafios da dogmática penal e oferece critérios práticos e jurídicos para a imputação penal das pessoas jurídicas.

O livro se destaca por examinar minuciosamente os sistemas estrangeiros, as decisões jurisprudenciais brasileiras e os caminhos para uma legislação mais efetiva na proteção dos bens jurídicos supraindividuais. Uma leitura indispensável para estudiosos, magistrados e operadores do direito que desejam compreender os rumos do direito penal em tempos de transformações sociais e ambientais profundas.

Link para aquisição da obra:

https://lumenjuris.com.br/direito-penal-e-criminologia/responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica-2025-4742/p

O juiz federal e associado da Ajufe, Paulo André Espirito Santo, acaba de lançar a obra “A Cooperação entre a Autoridade Antitruste e as Agências Reguladoras nos Mercados Setoriais – critérios e formas”, pela editora Juspodivm.

O livro apresenta uma análise aprofundada sobre a atuação conjunta entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e as agências reguladoras, propondo formas de cooperação institucional que ampliem a eficiência e a segurança jurídica na regulação de mercados.

O trabalho é resultado de uma pesquisa séria e de grande utilidade prática, a obra vai além da tradicional troca de informações entre instituições. O autor propõe um “gradiente de cooperação”, que pode variar de acordo com as circunstâncias e especificidades de cada setor regulado.

A proposta é que CADE e agências decidam de forma coordenada sempre que possível, respeitando limites legais, mas potencializando resultados em prol do interesse público.

Link para aquisição:

https://www.editorajuspodivm.com.br/a-cooperacao-entre-a-autoridade-antitruste-e-as-agencias-reguladoras-nos-mercados-setoriais-criterios-e-formas-2025-santo

O juiz federal Marco Bruno Miranda, associado da Ajufe, foi um dos vencedores da primeira edição do “Prêmio Eficiência Tributária”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia foi realizada nessa terça-feira (16/9), na sede do Órgão, em Brasília (DF).

Marco Bruno foi agraciado com a primeira colocação, na categoria “Juízo”, pelo trabalho desenvolvido à frente da Central de Alienação Unificada de Bens da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), iniciativa que tem contribuído significativamente para a otimização do processo de execução fiscal.

“A eficiência tributária na Justiça não depende apenas de inovação tecnológica, mas também de um novo olhar sobre o processo e de diálogo institucional com os demais atores do sistema de cobrança”, afirmou o magistrado.

O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ n. 471/2022, que criou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, e regulamentado pela Portaria CNJ n. 317/2022. A premiação reconheceu iniciativas que se destacam na racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, com foco na redução de litigiosidade e no aumento da efetividade das execuções fiscais.

Foto: Rômulo Serpa/CNJ

A Ajufe comunica a realização do "8º Seminário Jurídico de Seguros", que debaterá o novo Marco Legal dos Seguros, organizado pela Revista Justiça & Cidadania em parceria com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), no dia 9 de outubro, na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília (DF). As inscrições estão abertas e são gratuitas.

O seminário colocará em debate os desafios e as perspectivas para o desenvolvimento do setor, tendo como tema central o novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), que entrará em vigor no dia 11 de dezembro de 2025, após 20 anos de discussões no Congresso Nacional. A nova Lei representa um marco ao criar um microssistema jurídico do contrato de seguro, que até então era regido por um capítulo específico no Código Civil.

A coordenação acadêmica do seminário é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e entre os palestrantes confirmados também estão os ministros do STJ João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (ex-presidente da Ajufe).

O público-alvo inclui especialistas do mercado de seguros, CEOs das maiores seguradoras do país, membros de agências reguladoras e operadores do Direito. A proposta é fomentar o diálogo entre o Poder Judiciário e os representantes do mercado de seguros, a partir do debate de temas como o novo microssistema de seguros privados; a alteração nos processos de regulação e liquidação de sinistros; o tratamento do agravamento de riscos nos contratos; e os desafios da saúde suplementar.

Confira a programação completa: https://www.sympla.com.br/evento/8-seminario-juridico-de-seguros/3054325

Serviço
8º Seminário Jurídico de Seguros

Local: Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Brasília)

Data: 9 de outubro de 2025

Hora: 9h

Inscrições: https://www.sympla.com.br/evento/8-seminario-juridico-de-seguros/3054325

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifesta seu veemente repúdio ao ataque sofrido pela advogada e professora Melina Fachin, diretora do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, alvo de agressões nas proximidades do campus da instituição na última sexta-feira (12/9).

Esse episódio lamentável evidencia, mais uma vez, a escalada de ataques contra membros do Poder Judiciário e seus familiares. Condutas dessa natureza não apenas atentam contra a dignidade de pessoas isoladamente, mas também estimulam a intolerância institucional e corroem os pilares da convivência democrática, afastando o país da construção de uma sociedade mais justa, plural e solidária.

A Ajufe expressa sua irrestrita solidariedade a Melina Fachin, à família do ministro Edson Fachin e à comunidade acadêmica da UFPR, reafirmando que atos de intimidação e violência, especialmente contra professores e lideranças acadêmicas, que representam o diálogo e liberdade, são absolutamente inaceitáveis.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) registrou avanços expressivos de produtividade nos últimos três anos. Desde a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em 19 de agosto de 2022, houve um alívio significativo da carga processual no segundo grau, refletindo diretamente nos resultados da Corte.

Com a criação do TRF6, que passou a ter jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais, cerca de 174 mil processos, equivalentes a aproximadamente 28% do acervo da 1ª Região, foram transferidos para a nova unidade judiciária. Essa redistribuição permitiu uma reorganização interna do TRF1, proporcionando maior equilíbrio na divisão de trabalho entre gabinetes e seções.

Os números demonstram o impacto positivo:

• A produtividade geral aumentou 25% em relação a 2023, passando de 1,3 milhão para 1,6 milhão de decisões;
• Na segunda instância, o crescimento foi ainda mais expressivo: 46%;
• Já na primeira instância, o aumento foi de 23%;
• O acervo total caiu quase 5%, passando de 3,4 para 3,3 milhões de processos;
• As ações distribuídas a juízes e desembargadores em 2024 somaram 1,4 milhão.

Outro destaque é o avanço no cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa o julgamento dos processos mais antigos ainda pendentes. Em 2024, o TRF1 obteve uma redução de mais de 90% no acervo de processos distribuídos até 2010.

Os resultados reforçam a importância da reestruturação da Justiça Federal para a melhoria da prestação jurisdicional, beneficiando tanto os magistrados quanto os jurisdicionados.

Fonte: Conjur.

Finalizado na noite desta terça-feira (9), no Superior Tribunal de Justiça, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual resultou na aprovação de 131 enunciados em diferentes ramos do direito. A votação dos enunciados teve os seguintes resultados:

• enunciados institucionais: 35 aprovados, 8 rejeitados;
• enunciados de processo civil: 35 aprovados, 3 rejeitados;
• enunciados de direito público: 26 aprovados, 3 rejeitados;
• enunciados de direito privado: 11 aprovados, 3 rejeitados;
• enunciados de direito penal: 24 aprovados, 2 rejeitados.

Os participantes do congresso também deliberaram por outros encaminhamentos para algumas das proposições não aprovadas, como a sua transformação em propostas legislativas.

No encerramento do congresso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, considerou o evento um dos mais produtivos vividos por ele em mais de quatro décadas de atividades ligadas ao direito. O ministro lembrou a importância de que os enunciados aprovados sejam agora analisados e difundidos nos tribunais de todo o país.

Encontro foi oportunidade de interlocução entre STJ e segunda instância

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o congresso se constituiu em um "espaço de interlocução indispensável entre o STJ e a segunda instância".

O ministro enfatizou que representantes de todas as carreiras jurídicas puderam apresentar propostas de enunciados – o que garantiu diversidade ao encontro –, mas a seleção das sugestões coube a uma banca formada apenas por magistrados.

"Cada proposta traz consigo reflexão, experiência e compromisso com o fortalecimento do direito e da Justiça", afirmou o diretor-geral da Enfam.

Enunciados de processo civil abordaram apelação, execução e outros temas

Na área de processo civil, as sessões na tarde do segundo dia de congresso foram conduzidas pelo secretário judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni, que iniciou os trabalhos com a Sessão 3, encarregada dos temas apelação, agravo de instrumento e execução.

Os debates abordaram questões sobre recursos e execução no processo civil, tratando do cabimento do agravo de instrumento, dos limites e efeitos da apelação, e da aplicação da teoria da causa madura. Os coordenadores foram o desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e a desembargadora federal Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Foram aprovados sete enunciados.

A Sessão 4, sobre comportamento processual, discutiu prevenção e repressão ao comportamento processual eventualmente abusivo, tratando da litigância predatória, da má-fé e de medidas judiciais para proteger a boa-fé e a integridade do Sistema de Justiça. Dessa vez, a coordenação foi do desembargador Jayme Henrique Ferreira, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), e da desembargadora federal Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Após as discussões, foram aprovados seis enunciados.

A Sessão 5, última dessa matéria, tratou de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com debates sobre hipóteses de cabimento, limites e consequências no processo civil. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e da desembargadora federal Eliana Paggiarin Marinho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na oportunidade, foram aprovados seis enunciados.

No direito público, debates trataram de litígios relacionados à saúde

Na área de direito público, a Sessão 8 discutiu as ações de saúde e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. A coordenação foi do desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e da desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Letícia de Santis Mello. A sessão aprovou oito enunciados.

A Sessão 9, última do direito público, discutiu temas gerais desse ramo jurídico, englobando garantias de acesso a serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica em áreas habitadas, e benefícios em concursos públicos, como a isenção de taxa a doadores de medula óssea. A sessão foi coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Ibanez Monteiro da Silva, e pelo desembargador federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, do TRF3. Foram aprovados seis enunciados.

Enunciados de direito penal abordaram dosimetria e execução criminal

Na temática do direito penal, a Sessão 15 concentrou as discussões na dosimetria da pena e na execução penal, tratando da valoração da confissão parcial frente à reincidência, da inaplicabilidade de benefícios penais em casos de associação para o tráfico, e de proposta de alteração legislativa para aumento de pena de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sessão foi coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Aderson Antonio Brito Nogueira, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Laudivon de Oliveira Nogueira. Foram aprovados dez enunciados na sessão. 

 Fonte: Ascom STJ. Foto: Max Rocha/STJ.

Os juízes federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Carla Bonfadini e Adriano França, em parceria com o professor da UFRJ Siddharta Legale, organizam o livro “Direitos e proteção de grupos vulneráveis”, publicado pela editora NIDH.

O lançamento da obra será na próxima quinta-feira (18/9), às 18h, no Centro Cultural Justiça Federal, localizado na Avenida Rio Branco, 241, Centro do Rio de Janeiro (RJ).

O livro nasceu a partir de debates promovidos em curso da Comissão de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do TRF2, voltado à formação continuada de magistrados. A obra reúne pesquisadores e pesquisadoras com trajetória consolidada na área, muitos dos quais ocupam espaços de fala e, sobretudo, de pesquisa qualificada sobre o tema.

O prefácio é assinado pelo desembargador federal Guilherme Calmon, do TRF2, ex-presidente do Tribunal, coordenador brasileiro da Rede dos Juízes da Haia e professor da UERJ, IBMEC/RJ e do Programa de Pós-Graduação da Unesa.

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Próxima edição acontecerá no dia 9 de setembro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em Vitória

Com edições já realizadas em Belém/PA, Recife/PE, Curitiba/PR, Maceió/AL, Goiânia/GO e João Pessoa/PB, a próxima parada da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária será em Vitória/ES, no dia 9 de setembro, às 15h, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).

O projeto, idealizado pela Revista Justiça & Cidadania, busca sensibilizar e capacitar magistrados, assessores jurídicos de tribunais de todo o país, advogados e estudantes sobre os impactos da litigância abusiva no sistema de Justiça, com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta da Caravana é percorrer diversas capitais brasileiras promovendo debate sobre os efeitos negativos da litigância abusiva na duração dos processos, nos custos operacionais do Judiciário e na credibilidade do sistema judicial. Os setores mais afetados incluem instituições financeiras, operadoras de telecomunicações e planos de saúde.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, "sem dúvida, a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária se mostra exitosa desde o início. Precisamos replicar as boas práticas que devem nortear nossa atuação nesse tema. Refiro-me às chamadas demandas sem lastro, ou, como costumo denominar, à litigância predatória. O objetivo é garantir uma sintonia fina com a magistratura de ponta, preparando juízas e juízes em início de carreira para lidarem com esse tipo de prática".

Segundo o presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, a Caravana tem como principal objetivo promover o compartilhamento de diretrizes eficazes para combater a litigância abusiva e, assim, melhorar a prestação jurisdicional no país. “Nossa expectativa é conscientizar os magistrados, suas equipes e os advogados na compreensão de que a litigância abusiva prejudica não só o funcionamento do sistema de Justiça como um todo mas também a sociedade. Ao incentivar boas práticas e qualificar o debate, contribuímos para o fortalecimento do Judiciário e para uma prestação jurisdicional mais eficiente”, afirmou Salles.

A litigância abusiva desvia recursos públicos que deveriam ser destinados ao processamento e à decisão de casos legítimos, provocando aumento considerável do tempo médio de tramitação processual.

Com agenda nacional paralela à da correição realizada pelo CNJ, a Caravana pretende realizar outras edições por todo o país, no decorrer do segundo semestre de 2025, visando fomentar o intercâmbio de boas práticas e estratégias que tornem o Judiciário brasileiro mais eficiente, acessível e preparado para enfrentar os desafios crescentes relacionados ao uso indevido da máquina judiciária.

7ª Caravana Nacional da Cooperação Judiciária

Local: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Rua Desembargador Homero Mafra, 60 - Enseada do Suá, Vitória - ES)

Data: 9 de setembro

Hora: 15h

Inscreva-se em: https://lnk.bio/s/jc_revista/caravana_9setembro

Informações: (61) 99119-5391