O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) lançaram, em 15 de junho, a consulta pública com o objetivo de definir as metas da Justiça Federal para 2025. O questionário eletrônico acessado neste link (https://www2.cjf.jus.br/questionario/index.php/145321?lang=pt-BR) é aberto a todos os cidadãos e estará disponível nos sites do CJF, dos TRFs e das Seções Judiciárias até 15 de julho. 

O formulário, composto por 10 questões objetivas, leva menos de três minutos para ser respondido. O Observatório da Estratégia da Justiça Federal disponibilizará as informações obtidas no levantamento, as quais serão submetidas à apreciação da rede de governança na definição das propostas de metas da Justiça Federal para 2025.

Metas 

O Poder Judiciário estabelece, anualmente, metas nacionais e específicas para cada segmento da Justiça, com vistas a aprimorar a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a administração judiciária.  

Há duas metas de caráter permanente já definidas para todos os tribunais brasileiros: Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos; e Meta 2 – Julgar os processos mais antigos.

Responda à consulta (https://www2.cjf.jus.br/questionario/index.php/145321?lang=pt-BR) e contribua para aprimorar a Justiça Federal!

Fonte: CJF

Iniciativa busca entender demandas da comunidade, que possui mais de 400 assentados

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), coordenado pelo desembargador federal Hélio Nogueira, realizou, em maio, sessões de mediação no Assentamento Zumbi dos Palmares e na Municipalidade em Iaras/SP. A iniciativa decorre de uma Reclamação Pré-Processual (RPP) sobre parceria para alocação de terras.

A mediação é conduzida pela mediadora e advogada Célia Regina Zapparolli, que atua por meio de acordo de cooperação entre o TRF3 e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e tem o auxílio da equipe de voluntárias Sandra Birman, Juliana Benedetti e Madalena Buzzo.

“A ação busca entender as demandas da comunidade, levantar alternativas realísticas para os envolvidos e proporcionar a escuta ativa”, declarou a mediadora.

Nessa etapa, os objetivos da mediação são: explicar o seu funcionamento; organizar a representação comunitária de forma legítima; conhecer as demandas dos assentados; encaminhar os interessados para orientação jurídica; levantar possíveis alternativas pela comunidade e Municipalidade. Haverá também encontros com os demais participantes.

Essa mediação tem a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a comunidade do assentamento Zumbi dos Palmares, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Advocacia Geral da União, Municipalidade e Câmara Municipal de Iaras.

Reclamação Pré-Processual

A RPP é um procedimento anterior a um eventual processo judicial e busca a autocomposição do conflito.

Os requerentes da RPP são membros da comunidade de Iaras, que reúne 400 pessoas.

Inicialmente a demanda era formalizar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a produção nas áreas do assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), com o objetivo de estimular o desenvolvimento sustentável e a melhora das condições de vida dos assentados.

Dentre as demandas apresentadas pela comunidade há a titulação da terra, a retirada de restos de raízes e tocos de árvores, tratamento do solo, suporte técnico, moradia digna e crédito.

“Um dos relevantes aprendizados da mediação:  não  se medeia sobre posições. É necessário compreender os problemas, anseios e as necessidades de todos envolvidos, lado a lado. Isso possibilita o sentimento e a inclusão, a participação efetiva e uma gama expressiva de alternativas viáveis”, diz Célia Regina Zapparolli

A mediadora acrescentou que essa é uma mediação técnico- comunitária, de natureza estrutural, voltada a problemas de base, à garantia de direitos fundamentais, à inclusão social e ao crescimento econômico, com a possibilidade do aumento da produção agrícola, geração de empregos e melhora no rendimento das comunidades rurais.

Histórico

A RPP foi distribuída na Central de Conciliação de Avaré no final do ano passado. Em dezembro de 2023 e em abril de 2024, foram realizadas audiências de conciliação.

Em seguida, foi encaminhada à mediação, sendo designada reunião presencial no assentamento, em Iaras, em maio.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3

A usina multiplicará por três a capacidade de produção de energia na Seccional

A ampliação da usina solar do prédio sede da Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), em Vitória, está ficando pronta.

A execução da estrutura sofreu atraso, mas os painéis que estão no prédio desde dezembro vão começar a ser instalados.

As placas serão colocadas no prédio anexo, em cima das telhas, onde funcionam as áreas de apoio das empresas prestadoras de serviço, como limpeza, vigilância, manutenção predial, jardinagem e tecnologia da informação, além dos depósitos de materiais e equipamentos.

A tecnologia dessa parte da usina é bem superior à da usina já em funcionamento. As telhas que receberão a estrutura com as placas, por exemplo, foram pintadas de branco, para refletir a luz do sol, aumentando a absorção da energia por ela gerada, já que os painéis são transparentes, e podendo produzi-la a partir da luz incidente nas duas faces, o que é conhecido por bifacialidade.

Segundo o diretor da DIF, Carlos Chaves Damásio, a previsão é de que a nova usina fique pronta em julho.

Sustentabilidade

O funcionamento dessa parte da usina terá capacidade para 150 kWp, o que poderá gerar uma economia, somando-se com a usina já existente, de cerca de 20% no gasto com energia no prédio sede da JFES.

A usina, que multiplicará por três a capacidade de produção de energia da sede da Seccional, faz parte de um conjunto de ações planejado pela Divisão de Infraestrutura (DIF) para aumentar a eficiência energética e a sustentabilidade do prédio.

“Também estão em andamento outras importantes ações, visando à modernização do sistema de ar condicionado do prédio e adequações na subestação”, anuncia o engenheiro.

Vitória, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim

A JFES inaugurou sua primeira usina fotovoltaica em 2018. Logo em seguida, em terreno contíguo à sede da Subseção Judiciária de São Mateus, foi instalada a segunda usina do órgão, responsável hoje por gerar energia que abastece também grande parte da demanda da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim.

Fonte: SJES

Celebrar ações que buscam a proteção do meio ambiente ou que contribuam com a produtividade do Poder Judiciário na área ambiental: esse foi o tom da cerimônia de entrega do Prêmio Juízo Verde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta quarta-feira (5/6). “É importante que a causa ambiental se torne agenda prioritária para o Poder Judiciário, não apenas no sentido da construção de uma cultura de sustentabilidade, mas também de oferecermos uma resposta mais eficaz aos conflitos socioambientais e no combate a crimes e práticas lesivas ao meio ambiente”, afirmou, na abertura do evento, por meio de mensagem gravada em vídeo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. “As emergências ambientais e climáticas são desafios que precisam ser enfrentados e levados a sério por todos nós, cidadãos e instituições públicas e privadas”, disse Barroso, em referência às enchentes que, no último mês, desalojaram perto de 600 mil pessoas no Rio Grande do Sul.

Os conselheiros Guilherme Feliciano e Daniela Madeira, respectivamente presidente e integrante da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Conselho, fizeram parte da mesa de abertura da solenidade, que contou também com as presenças da secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, e do secretário de Estratégias e Projetos, Gabriel Matos. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, com atuação de destaque no direito ambiental, marcou presença por meio de mensagem de vídeo e destacou a importância do Juízo Verde. “O significado maior desse prêmio é para as gerações futuras.”

“Os crimes ambientais a gente não tem como mudar, mas a gente tem como mudar, no Poder Judiciário, o processamento desses crimes para dar mais infraestrutura aos tribunais e, assim, diminuir o tempo de tramitação dos processos”, avaliou Daniela Madeira ao chamar a atenção para a importância do Sirenejud, painel interativo que reúne informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) relacionadas a temas ambientais. “Com visão de conjunto, de sistema, com a percepção de progredir, de avançar, de pensar fora da caixa, de encontrar soluções inovadoras, é que parabenizo os premiados no Juízo Verde e desejo sucesso a todos nessa luta por um mundo melhor”, disse Guilherme Feliciano.

Exemplos

Na terceira edição do Juízo Verde, quatro cortes receberam distinção por iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente ou que contribuem para a produtividade do Poder Judiciário na área ambiental. A disseminação das iniciativas de sucesso implementadas pelos tribunais e que serão reconhecidas nessa edição do prêmio vai contemplar duas modalidades: Boas Práticas e Desempenho.

Com o Barco Escola, destaque na categoria Boas Práticas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11) leva capacitação a estudantes das escolas de nove dos 62 municípios do Amazonas onde só é possível chegar por meio do transporte aquaviário. “Nossa ideia é chegar na ponta da linha, ir até os ribeirinhos”, explicou, ao receber o prêmio, o presidente do TRT11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. O magistrado fez questão de informar que é ciclista, usuário diário do bicicletário inaugurado em fevereiro no prédio onde trabalha.

Na modalidade Desempenho, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) alcançou o reconhecimento na edição de 2024 porque conquistou o melhor resultado na apuração do índice de desempenho da sustentabilidade, referencial de análise do desempenho institucional que leva em conta 10 indicadores. “É uma conquista coletiva, em que várias pessoas se incorporaram nesse movimento de preservação ambiental, magistrados e servidores, e vamos continuar nessa luta, para as presentes e futuras gerações”, discursou ao receber o troféu o desembargador Voltaire de Lima Morais. “Com esse gesto, estamos nos incorporando não somente ao movimento do Poder Judiciário, passamos a ideia de transparência, com cunho pedagógico.”

Já na categoria Produtividade, entre as cortes da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) foi o que mostrou a melhor produtividade na prestação jurisdicional na área ambiental. “Esse prêmio pertence a todos os colegas do nosso tribunal, que se esmeraram no desenvolvimento da prestação jurisdicional dentro da efetiva jurisdição e pertence também a todos aqui presentes”, disse, ao receber o troféu Juízo Verde, o vice-presidente da corte, desembargador Johonsom di Salvo. “O fato de termos sido agraciados não desmerece, nem de longe, as atividades de todos os tribunais brasileiros no desempenho desse mesmo encargo.” Entre as 27 cortes da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi premiado também pelo desempenho com causas de meio ambiente.

O Prêmio Juízo Verde 2024, objeto da Portaria n. 108 do CNJ, integra o Programa Poder Judiciário pelo Meio Ambiente, que reforça o compromisso da Justiça com o aperfeiçoamento contínuo dos órgãos judiciários para cumprimento do dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. E a Resolução 400 do Conselho, publicada em junho de 2021, dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Ações para a preservação do meio ambiente e para a promoção da sustentabilidade também são referenciais para a concessão do Prêmio CNJ de Qualidade, que avalia a atuação dos tribunais sob o olhar do acompanhamento das políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de dados.

Reveja a cerimônia no canal do CNJ no YouTube.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Um plano de saúde foi condenado a custear integralmente o tratamento multidisciplinar de um dependente de beneficiário do plano, diagnosticado com síndrome de Down. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

De acordo com o processo, o médico prescreveu fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia e equoterapia, considerados no laudo do profissional da saúde como sendo terapias essenciais ao desenvolvimento do beneficiário.

Ao analisar o recurso da União, a relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, destacou que, de acordo com regulamento do programa de saúde destinado aos servidores ativos e inativos do Ministério Público da União (MPU), há previsão do fornecimento, entre outros serviços, a cobertura do tratamento de Síndrome de Down.

A magistrada ressaltou, ainda, que “o laudo pericial juntado aos autos demonstra a necessidade da parte autora de tratamento multiprofissional, devendo ser disponibilizados à beneficiária do Programa os meios terapêuticos necessários ao seu tratamento”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, manteve a sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um aposentado à isenção do imposto de renda sobre seus proventos por ser diagnosticado com cardiopatia grave. A decisão do Colegiado confirmou a sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Em seu recurso, a União sustentou que o aposentado apresentou apenas uma declaração de seu médico particular, desacompanhada de qualquer exame que comprovasse a enfermidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que o laudo médico apresentado pelo autor, assinado por cardiologista, descreve o histórico da enfermidade do requerente desde janeiro de 2021, concluindo ser ele portador de cardiopatia grave incurável.

Segundo o magistrado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Mais de 500 mil acordos, uma certificação nacional como instituição formadora de mediadores judiciais, recebimento de prêmios diversos e atuação à frente da Comissão Regional de Soluções de Conflitos Fundiários: as informações estão no Relatório de Gestão do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon1) biênio 2022-2024.

Nesse período, esteve à frente do SistCon1 a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que passou a liderança ao desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, eleito, no último dia 9 de maio, como o novo coordenador do Sistcon1 para os próximos anos. Confira a seguir os destaques da gestão.

O SistCon1

As atividades do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região relacionam-se ao cumprimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça para disseminar a cultura da pacificação social por meios adequados de solução dos conflitos judiciais.

O Sistema de Conciliação, ao planejar e implementar ações de gestão voltadas ao cumprimento da referida Política Nacional, possui diferentes atribuições, destacando-se entre elas: incentivar e promover a formação e a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais; estabelecer interlocução com outros órgãos para incrementar ações conciliatórias, supervisionar e apoiar as atividades das atuais 26 unidades de conciliação distribuídas nos estados que integram a Justiça Federal da 1ª Região.

Além dessas atribuições relacionadas à gestão, o SistCon também promove audiências de conciliação, formaliza acordos em processos que tramitam no Tribunal e realiza mutirões de conciliação/mediação itinerantes em municípios onde não há unidade de conciliação, destacando-se o apoio da Defensoria Pública da União para atendimento da população hipossuficiente.

Durante a gestão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o TRF1 ampliou o escopo de atuação do Sistema de Conciliação, incumbindo-lhe também a concretização das Políticas Públicas de Justiça Restaurativa e de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Foram, assim, criados núcleos de práticas restaurativas e centros especializados para atendimento de vítimas na Justiça Federal da 1ª Região que passaram a atuar em processos criminais (Resoluções TRF1/Presi 18/2021 e 35/2023).

Foi instituída, ainda, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, sob a presidência da coordenação do SistCon1, com o objetivo primordial de mapear e buscar soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, resguardando direitos fundamentais das partes envolvidas (Resolução TRF1/ Presi 46//2023).

Outras ações na gestão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso representaram um marco na 1ª Região, como a participação em projeto para gestão das demandas predatórias (relativas a vícios construtivos do programa “Minha Casa, Minha Vida”) e a capacitação de 86 profissionais para atuarem nas unidades de conciliação e nos novos núcleos de práticas restaurativas.

Em entrevista, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso destacou vantagens da conciliação, em especial a celeridade na solução do conflito com participação ativa das partes e a diminuição de custos tanto para o estado quanto para o particular.

Para a então coordenadora do SistCon, se de um lado a conciliação viveu períodos de “acanhamento”, restringindo-se somente a alguns processos envolvendo benefícios previdenciários e outros relacionados à Caixa Econômica Federal, hoje a sua atuação se expandiu e envolve inúmeras outras circunstâncias, órgãos e partes judiciais.

Uma outra interessante frente de atuação, alavancada durante a gestão da desembargadora, foi o tratamento de casos de sequestro internacional de crianças, regulado pela Convenção de Haia de 1980.

Sobre os desafios de agir nessas frentes, a magistrada ressaltou: a conciliação é algo que extrapola realmente o objeto de uma ação e protege as relações. “É um trabalho muito forte, precisamos do comprometimento dos juízes e de seu apoio porque é algo a mais – o juiz sai de seu gabinete, onde ele poderia só assinar uma sentença, e vai a campo ajudar a resolver essas questões. Esse é o papel da conciliação”, afirmou.

Mais de 200 mil acordos por ano entre 2022-2024

Para atingir a marca superior a 500 mil acordos em dois anos, a Conciliação na 1ª Região viu somarem-se, só em 2022, 241.281 conciliações no âmbito do primeiro grau e 817 acordos no segundo grau. Em 2023, o total de 282.282 acordos foi apontado pelos dados estatísticos do sistema e-Siest, computando-se as conciliações de primeiro e de segundo graus.

Em 2022, um número expressivo dos acordos aconteceu no contexto dos Mutirões de Audiência de Conciliação em processos da Caixa Econômica Federal, que foram realizados em três diferentes períodos do ano, o último deles durante a Semana Nacional de Conciliação (novembro/2022). Das quatro mil audiências designadas para tratar desses casos envolvendo a Caixa, foi possível firmar acordos em pelo menos 65% dos processos.

Todo o empenho naquele ano de trabalho foi reconhecido pelo Conselho Nacional da Justiça ao conceder ao Tribunal o Prêmio “Conciliar é Legal” por ter sido o mais produtivo no segmento dos tribunais regionais federais. O TRF1, frisou a desembargadora Maria do Carmo, foi o único a ganhar esse prêmio de forma consecutiva.

Entre as possíveis razões para esse aumento significativo pode-se considerar o projeto “Quero conciliar”, que facilita às partes iniciarem um procedimento conciliatório em qualquer fase do processo, e a formação de novos conciliadores – empenho no qual o Tribunal tem se mantido, inclusive recebendo certificação para atuar na formação de mediadores judiciais.

Em 2023, podem ser destacadas as seguintes ações empreendidas pelo SistCon1:

– O projeto de auxílio à Subseção Judiciária de Uruaçu, em Goiás, no qual foram realizadas sessões de conciliações presenciais e virtuais em aproximadamente 150 processos de desapropriação, com valores negociados na ordem de R$ 41 milhões.

– O 1º Curso Prático de Justiça Restaurativa aplicada à Justiça Federal;

– O projeto de contratação de equipe multiprofissional para estruturar as unidades de práticas restaurativas e os centros de atenção às vítimas de crimes e atos infracionais;

– A supervisão, a orientação e o apoio às unidades de conciliação na área da Justiça Restaurativa (com enfoque para as sessões restaurativas realizadas em dois casos relevantes de subtração/retenção internacional de menores);

– A parceria com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região com intuito de realizar mutirão para agilizar a tramitação, o julgamento e o cumprimento de sentenças em ações previdenciárias dos estados do Amazonas e do Acre em razão da grave estiagem que acometeu a região da Amazônia Legal;

– A implementação do projeto “Quero conciliar” no sistema PJe de primeiro e segundo graus;

– O reconhecimento como instituição formadora de mediadores judiciais pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento (Enfam).

Mais uma vez em 2023, o TRF1 foi reconhecido pelo Conselho Nacional da Justiça como o mais produtivo no segmento dos tribunais regionais federais pelo segundo ano consecutivo.

Destaques 2024: conciliações em processos envolvendo “Minha Casa, Minha Vida” e desapropriação para duplicação das BRs 101/BA e 235/BA

Neste ano, o SistCon1 se destacou ainda na realização de audiência coletiva na cidade de Breves, no Pará (Ilha de Marajó), em um processo de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal envolvendo invasores não identificados em um empreendimento do “Minha Casa, Minha Vida”.
A audiência foi conduzida pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. Como parte do acordo firmado, foram definidas várias medidas, garantias e compromissos para a desocupação humanizada e voluntária da área.

Outra importante ação antes do fim da gestão foi a realização dos mutirões de audiência de conciliação em processos de desapropriação promovidos pelo DNIT para a duplicação das BRs 101/BA e 235/BA, com previsão de indenização de benfeitorias para a desocupação das faixas de domínio das rodovias.

Em razão dos trabalhos desempenhados até então, algumas atividades do SistCon1 também estão inscritas para concorrer ao Prêmio Innovare/2024 em duas categorias pelas seguintes iniciativas:

• Acesso à Justiça: mutirões de conciliação promovidos em parceria interinstitucional do SistCon1 e da empresa pública Infra S/A, que tiveram como finalidade solucionar processos de desapropriação de forma célere para atender igualmente a interesses públicos e cidadãos atingidos.
• Desburocratização: mutirões de conciliação promovidos pelo SistCon1 em parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a desocupação humanizada e indenizada.

Elogio aos servidores

Em virtude dos resultados exitosos obtidos pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região durante a gestão 2022/2024, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu expedir portaria de elogio individual aos servidores que demonstraram responsabilidade, dedicação e eficiência nos trabalhos:

- Rosana Monori; 

- Isa Albuquerque Barbosa; 

- Lina Maria Cabral Turra; 

- Rosana Marques Esteves Nogueira;

- Edivá José dos Santos e

- Samantha Alcântara Santos de Almeida Silva.

Durante a entrevista sobre o seu relatório de gestão, a magistrada enfatizou o reconhecimento aos servidores: “a primeira mensagem que eu quero deixar aqui é a gratidão imensa pela pequena equipe que nós temos. Esta equipe é fenomenal. Estou deixando a coordenação, Dr. Brandão está assumindo, fez excepcional trabalho nos juizados e fará também na conciliação”, frisou a desembargadora.

E acrescentou: “naquilo que possível, busquem conciliar. Busquem sempre. Anteriormente, muito antigamente, usava-se a expressão com a qual eu nunca concordei, ‘meio alternativo de prestação jurisdicional’. Não é meio alternativo. Hoje é um meio de prestação jurisdicional célere. O ampliar de um processo conciliatório é muito grande. Sempre estarei à disposição, mesmo não estando de forma oficial dentro do núcleo, porque eu torço muito pela conciliação, para que ela alcance cada vez mais um número maior de procedimentos conciliatórios”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  

A 7ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) está com Edital de Convocação n. 01/2023 aberto até o dia 13 de outubro para que instituições públicas e/ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos participem do cadastro para receberem apoio financeiro. As entidades que preencherem os requisitos deverão enviar o formulário de cadastramento (em anexo no edital), bem com os documentos solicitados para o e-mail da 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT. Após envio, a Secretaria acusará o recebimento, que valerá como protocolo de inscrição.

Para participar, as instituições devem realizar ações e serviços de interesse público, com finalidade social ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, assistência a idosos, crianças, dependentes químicos, vítimas de violência doméstica ou familiar, egressos do sistema prisional ou apenados, ou que objetivem fomentar atividades de saúde, segurança pública, meio ambiente e assistência social. Além disso, é necessário ter pelo menos 1 ano de funcionamento e devem possuir sede própria nos municípios que integram a SJMT - Acorizal, Barão de Melgaço, Campo Verde, Campos de Júlio, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Gaúcha do Norte, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Nova Ubiratã, Paranatinga, Planalto da Serra, Poconé, Primavera do Leste, Santo Antônio do Leverger, Sapezal, Tangará da Serra e Várzea Grande.

A previsão é de que 30 projetos sejam beneficiados, cada um com o valor individual de R$ 40.000,00, divididos em seis grupos de atuação, abrangendo as áreas de educação, acolhimento e proteção a crianças, acolhimento e proteção de idosos carentes, meio ambiente, segurança pública, assistência e proteção à saúde, incluindo pessoas em situação de rua.

Os projetos inscritos serão analisados pela Comissão composta por servidores da 7ª Vara Federal, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública Federal (DPF) e o nome das entidades habilitadas serão publicados no Diário Oficial e nos murais da Unidade.

Ao destinar esses recursos para projetos sociais, a 7ª Vara Federal reforça seu compromisso com a comunidade na expectativa de que os projetos selecionados tenham impacto positivo na vida daqueles que mais precisam de apoio.

Fonte: SETCOM-MT

A ministra do STJ Regina Helena Costa e associada da Ajufe lançou a quarta edição do livro Código Tributário Nacional Comentado –  Em sua moldura constitucional, pelo Grupo Editorial Nacional (Grupo Gen). No livro, a ministra desenvolve uma visão didática e, ao mesmo tempo, crítica do CTN, apontando suas inconsistências em relação à Constituição Federal.

Na nova edição, que foi revista, atualizada e ampliada, a magistrada – integrante da Primeira Turma e da Primeira Seção do STJ, especializadas em direito público – analisa as regras estruturantes do sistema tributário nacional, as espécies tributárias e as normas gerais do direito tributário, cujo caráter nacional vincula todos os entes federativos. A obra é acompanhada de sugestões doutrinárias e indicações de jurisprudência.

Ministra do STJ desde 2013, Regina Helena Costa é livre-docente em direito tributário, doutora e mestre em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É professora associada de direito tributário da Faculdade de Direito e da pós-graduação em direito da mesma universidade. Lançou os livros Princípio da Capacidade Contributiva;Imunidades Tributárias – Teoria e análise da jurisprudência do STF; Praticabilidade e Justiça Tributária – Exequibilidade de lei tributária e direitos do contribuinte; e Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional.

Com informações do STJ

O juiz federal e associado Vicente de Paula Ataide Junior é o coordenador da segunda edição da obra “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba – A positivação dos Direitos Fundamentais Animais”. O livro reúne grandes estudiosos do Direito Ambiental, do Direito Animal, da Medicina Veterinária e das Ciências Biológicas que comentam sobre os dispositivos legais do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba (Lei Estadual 11.140/2018), que entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2018.

Participam da obra advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cientistas, técnicos e ativistas, de modo que as análises possam representar uma avaliação crítica sobre a consistência e o apuro técnico do Código.

Mais informações: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=31058

Foi lançada, nesta segunda-feira (27/5), uma nova aula do projeto "TRF6 em Debate", realizado pela Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e a Dom Helder Escola Superior. Por meio de videoaulas, magistrados, professores e servidores de ambas as instituições trazem explicações sobre julgamentos relevantes proferidos pelo Tribunal. Nesta décima primeira aula do projeto, o Juiz Federal Rafael Vasconcelos Porto da 3ª Vara de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, comenta sobre Direito Previdenciário, proferido no processo nº 1017884-98.2021.4.01.9999.

O objetivo do projeto é difundir a jurisprudência da recém-criada Corte Federal por meio de ferramentas tecnológicas e mídias de fácil acesso e de longo alcance, sem se perder de vista a qualidade técnica de conteúdo.

As videoaulas são publicadas quinzenalmente no canal do Youtube da Escola de Magistratura (@escolademagistraturadotrf6) e nas redes sociais do Tribunal e da Dom Helder Escola Superior. Juízes, servidores e professores interessados em ministrar videoaulas podem se voluntariar pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Assista à 11ª aula em:

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) realizam, entre os dias 3 e 14 de junho de 2024, o curso à distância “Tratamento de vítimas no âmbito do sistema de justiça criminal”, voltado a magistrados federais e estaduais. A tutoria é do desembargador federal Marcello Granado e a coordenação é do desembargador federal Reis Friede. 

Dentre o conteúdo que será ministrado destacam-se as atribuições dos centros especializados de atenção a essas vítimas, a adoção de providências para destinar ambientes de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização, entre outros.

O curso será ministrado através da plataforma Moodle.

Inscrições em: https://www7.trf2.jus.br/cae/

A administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) comunica que ontem (7/5) a sede da corte em Porto Alegre foi atingida pela enchente causada pelas chuvas dos últimos dias. Assim, as garagens e o andar térreo do prédio ficaram cobertos pela água e lama provenientes da cheia do lago Guaíba.

A sede do TRF4 fica localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, no bairro Praia de Belas, região central da capital gaúcha, próxima à orla do Guaíba, junto a outros prédios administrativos do estado e do Judiciário. Essa é uma das regiões da cidade que mais foi impactada pelas enchentes.

Sistemas

Como medida de precaução, desde a tarde de sexta-feira (3/5), está desligada a central de dados (datacenter) do TRF4. Portanto, o sistema de processo judicial eletrônico, o eproc, e o sistema eletrônico de informações, o SEI, do tribunal e da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) estão fora do ar e ainda sem prazo para o retorno de funcionamento.

Sobre a impossibilidade de religar os sistemas nesse momento, o presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva explica: “estamos com o prédio inundado e com a energia desligada pela empresa concessionária, por medida de segurança. Os geradores disponíveis no mercado estão sendo direcionados para áreas de saúde e não há neste momento como hospedar os equipamentos da central de dados em outro lugar porque as forças de segurança e de salvamento estão sendo empregadas para salvar as pessoas”.

Enquanto os serviços estão sem prazo para reiniciar, o TRF4 e a JFRS estão trabalhando apenas em regime de plantão.