O juiz federal e coordenador da comissão de Direito Aeronáutico da Ajufe, Marcelo Honorato, lança a nova edição do livro “Crimes Aeronáuticos”, pela editora Lumen Juris.

O livro é atualizado pela Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 14.368/2022) e pela Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

São trazidos novos casos reais julgados pelo Poder Judiciário brasileiro e, também, por tribunais estrangeiros e internacionais, como o abate do voo Malaysia Airlines 17 e do voo Ukraine Airlines 752.

Erro profissional e princípio da confiança na responsabilidade dos gestores de empresas aéreas são novos tópicos.

Essa edição é comemorativa de 10 anos do lançamento inicial da obra, que se tornou referência no direito aeronáutico brasileiro.

Aquisição do livro pelo e-mail: crimesaeronauticos@gmail.com

O juiz federal e associado da Ajufe, Dirley da Cunha Júnior, lança a obra “Curso de Direito Constitucional: atualizado até a Emenda Constitucional 132/2023 conforme Reforma Tributária”, pela editora JusPodivm.

O livro mostra a evolução do Direito Constitucional, de simples disciplina jurídica da organização do Estado e do Poder até o próprio fundamento lógico e jurídico de todo o Direito, do qual os poderes públicos e privados retiram a sua justificação, legitimidade e os limites de sua atuação.

A obra chega a 18ª edição, revista, ampliada e atualizada (2024), inclusive com a reforma tributária (EC 132/2023), que surgiu como o resultado de um profundo labor científico e investigativo, desenvolvido ao longo de mais de duas décadas de docência e de atividade judicial, com a abordagem dos mais destacados e relevantes temas constitucionais.

Link para aquisição: https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-constitucional-2024-18ed-dirley-jr

O desembargador federal, Fausto Martin De Sanctis, lança, pela editora Almedina, o livro “Crimes Federais: doutrina, jurisprudência e análise aplicada” volumes 1 e 2, na quarta-feira (10/04), a partir das 17h30, no mezanino do TRF3, em São Paulo.

O autor faz uma imersão criteriosa e exaustiva para compreensão dos crimes federais, que repercutem na (des)construção do tecido social.

Vol. I - Aborda os crimes tipificados no Código Penal de competência da Justiça Federal (Redução à condição análoga à de escravo; tráfico de pessoas; estelionato qualificado; violação de direito autoral; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; moeda falsa; entre outros).

Vol. II - Trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.º 7.492/1986), contra o Mercado de Capitais (Lei n.º 10.303/2001) e da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), no âmbito da competência da Justiça Federal, retratando a doutrina e a jurisprudência a partir das experiências acadêmica e jurisdicional do autor.

SERVIÇO
Lançamento do livro “Crimes Federais”
Data: 10 de abril de 2024
Hora: 17h30
Local: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Mezanino, Bela Vista (São Paulo-SP).
Link para adquirir as obras: https://www.almedina.com.br/busca/fausto+de+sanctis

O juiz federal Michael Procopio Avelar lança a obra “Teoria do domínio do fato – O concurso de pessoas na legislação brasileira”, pela editora JusPodivm.

Nesta obra, é feito um breve panorama histórico da legislação brasileira sobre o concurso de pessoas e sua interpretação doutrinária. A partir desse pressuposto, questiona-se a compatibilidade da teoria com a legislação vigente no Brasil e, considerando-a compatível, como se daria a sua aplicação e quais seriam as consequências de se adotá-la para distinção de autores e partícipes, especialmente quanto à aplicação da pena aos diversos intervenientes na prática delitiva.

Sinopse

O concurso de pessoas pode ser concebido como uma parte essencial da teoria do crime, ou, ao menos, uma teoria intrinsecamente vinculada à definição do delito. A teoria do crime, por sua vez, é o núcleo do direito penal e, em certa medida, responsável por lhe atribuir cientificidade. É a teoria do crime que diferenciará o que é relevante e o que é irrelevante para o sistema jurídico-penal, de modo a selecionar o que deve ser objeto de incidência das normas materiais, justificando-se eventual punição. A legislação o faz de forma abstrata, os institutos penais guiam o intérprete na diferenciação feita a partir dos fatos, extraindo do texto a norma e os limites efetivos do âmbito de incriminação.

Link para aquisição da obra: https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-do-dominio-do-fato-o-concurso-de-pessoas-na-legislacao-brasileira-2024

O juiz federal e associado da Ajufe, Fernando Caldas Bivar Neto, é o autor do livro “Tributação e emergências – uma análise dos modelos jurídico-tributários de superação das crises”, publicado pela editora Thoth.

Na obra, o magistrado federal aborda como e se os contextos emergenciais impactam a atividade tributária do estado e quais os regramentos jurídicos previstos pela Constituição de 1988 e pelo Código Tributário Nacional para normatizar a tributação em contextos excepcionais, bem como quais as possíveis respostas estatais a eventos de grave crise.

Sinopse

Essas e outras indagações permearam o presente livro, notadamente após a eclosão, em março de 2020, da maior crise sanitária vivenciada nos últimos anos. Emergências são inerentes à vida humana, razão pela qual a forma de tratar essas situações, em suas mais diversas facetas, pode significar a diferença entre o sucesso ou o desastre, intelecção igualmente aplicável ao exercício da atividade tributária.

Se, de um lado, momentos de crise podem exigir a obtenção de recursos em patamares elevados para fazer frente a despesas extraordinárias, não se pode desconsiderar a existência de uma linha tênue entre as necessidades estatais que devem ser supridas, em momentos excepcionais, mediante a arrecadação de tributos, e a preservação das fontes produtivas das quais a receita tributária advém.

É precisamente nesse aspecto, na perspectiva jurídico-dogmática do balanço entre as necessidades de caixa e a concessão de alívio fiscal aos contribuintes durante graves emergências, que o presente livro ganha especial relevância.

Link para aquisição do livro: https://editorathoth.com.br/produto/tributacao-e-emergencias-uma-analise-dos-modelos-juridicotributarios-de-superacao-das-crises/1009

O juiz federal e associado da Ajufe, Élcio Arruda, lança a obra “Consolidação das Leis Penais (CLP): (atualizado até 31-12-2023)”, pela editora Dialética.

Segundo o magistrado o livro é “resultado das necessidades oriundas da atuação do autor no circuito acadêmico e de sua militância no sistema de justiça criminal, o texto, ao pretender mapear a integralidade dos tipos penais em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, habilita-se a fazer as vezes de ‘vade mecum’ penal, em alguma medida.”

“Enquanto o legislador não redesenhar a grade de tipos penais no Brasil, ou através da conclusão da reforma do Código Penal ou mediante a confecção de uma Consolidação de Leis Penais, colima o subscritor, periodicamente, atualizar a obra ora dada à luz, de modo a manter o juspenalista permanentemente afinado às modificações legislativas na esfera da tipicidade penal".

Link para aquisição da obra: https://loja.editoradialetica.com/humanidades/consolidacao-das-leis-penais-clp-atualizado-ate-31-12-2023

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participou da ação social "Rua de Direitos – Especial Mulheres". O evento solidário foi realizado, na terça-feira (5/3), no Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) em Belo Horizonte.

A campanha solidária foi uma realização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Voluntariado e do Comitê PopRua/JUD, em parceria com várias instituições. A ação ofereceu assistência jurídica; atendimento psicológico; emissão de documentos (título de eleitor e 2ª via de certidão de nascimento, casamento e óbito); serviços de beleza; orientações sobre benefícios previdenciários; arara com peças usadas; e rodas de conversas sobre violência e voto feminino. Também foi possível realizar perícias médicas além do atendimento feito por uma equipe do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP).

Dia Internacional da Mulher - Momento de celebrar conquistas históricas

O Dia Internacional da Mulher é uma data destinada a comemorar conquistas históricas da mulher e uma forma de ampliar o debate sobre formas legais de efetivar direitos e possíveis avanços no exercício da cidadania. Com isso, o objetivo do evento é promover o acolhimento humanizado dessas mulheres em estado de vulnerabilidade e incentivar autoestima. 

O Rua de Direitos está em sua segunda edição e foi idealizado pelo Comitê PopRua/JUD. A ação prevê o atendimento gratuito a 150 mulheres.

Fonte: Ascom TRF6.

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento ao recurso de apelação de uma menor com acondroplasia (nanismo), em face da sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), garantindo, assim, o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida), nos termos das prescrições médicas. O medicamento é de alto custo e não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o relator do processo, desembargador federal Frederico Dantas, não seria razoável permitir que o Estado se eximisse de cumprir obrigação imposta pela Constituição Federal, sob a simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do SUS, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a sua necessidade.

De acordo com o magistrado, a ação originária foi instruída com receituários e relatórios médicos que comprovam que a apelante é portadora de acondroplasia, síndrome genética que afeta a formação óssea e provoca o nanismo, sendo imprescindível o tratamento com a medicação para a manutenção da saúde da paciente.

O relator ressaltou que, conforme relatório médico, há urgência para início do tratamento, pois a menor se encontra numa idade próxima à puberdade, período em que a testosterona se eleva e acelera a idade óssea, o que pode fazer com que a eficácia do tratamento diminua.

Por fim, ele lembra que, segundo o laudo, a Vosoritida é uma droga aprovada pela Anvisa e tem comprovada eficácia e segurança, além de ser a única medicação atualmente aprovada para tratamento da doença, embora não esteja disponível no SUS. “Ademais, tem-se evidenciada a hipossuficiência da agravante para arcar com os custos do fármaco prescrito, na medida em que o gasto anual seria de R$ 3,2 milhões por ano”, salientou o magistrado.

PROCESSO Nº: 0802369-21.2022.4.05.8201

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, manter a decisão proferida pela 32ª Vara Federal de Pernambuco e garantiu o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) a uma paciente com neoplasia pulmonar maligna (câncer de pulmão). A Corte deu parcial provimento às apelações do Governo do Estado de Pernambuco e da União Federal, apenas para determinar que a paciente apresente receituário médico, com validade de 90 dias, a cada solicitação. O cumprimento da decisão ficará a cargo do Estado de Pernambuco, sem prejuízo de compensação financeira por parte da União.

No recurso, o Governo de Pernambuco argumentou que a obrigação deveria ser direcionada para a União, que haveria substituto terapêutico disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que seria necessária a avaliação periódica da condição de saúde da paciente. Já a União alegou que a imprescindibilidade do tratamento não ficou comprovada, destacando, também, a existência de alternativas disponíveis no SUS e a necessidade da análise dos protocolos e das decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). 

Para a relatora do processo, desembargadora federal Joana Carolina, ficou comprovada a imprescindibilidade do medicamento requerido, não havendo eficácia na alternativa terapêutica ofertada pelo SUS, conforme atestado no laudo emitido pelo médico assistente da autora, fundamentado e circunstanciado. Segundo ela, ficou provado que a medicação é a mais indicada, tendo em vista o agravamento da doença e o fato de a paciente já ter realizado tratamento com outros quimioterápicos disponíveis no SUS.

De acordo a relatora, no julgamento do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Joana Carolina lembra ainda que o pleito atende a um direito constitucional. ”O direito fundamental à saúde, corolário do próprio direito à vida, representa uma das mais relevantes faces do princípio da dignidade da pessoa humana, compondo, justamente em razão disso, o mínimo existencial de todo e qualquer indivíduo, motivo pelo qual o Estado deve buscar, incessantemente, a sua plena concretização”, salientou a magistrada.   

PROCESSO Nº: 0801235-41.2022.4.05.8303

A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Borja (RS) determinou a concessão do seguro-desemprego a uma pescadora pelo período de defeso da temporada 2021-2022. A sentença, publicada em 23/02, é da juíza Cristiane Freier Ceron.

Em julho de 2023, a pescadora ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) narrando que teve negado a concessão do benefício referente ao período de defeso, entre outubro de 2021 e janeiro de 2022. A negativa foi fundamentada sob o argumento de que não apresentou o Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira (Reap) atualizado, devidamente assinado e carimbado pelo servidor responsável por sua emissão.

A juíza pontuou que o seguro-desemprego é um direito social “que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária”. Ela destacou que a “Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros, visando a preservação das espécies sujeitas à extinção”.

Ao analisar o caso concreto, a magistrada observou que o benefício foi indeferido na via administrativa sob a justificativa de que a pescadora teria deixado de apresentar o Reap carimbado e assinado pelo servidor responsável pela sua emissão. Entretanto, Ceron afirmou que tal exigência não encontra amparo na legislação, sendo, portanto, ilegal. Ela observou que o próprio Ministério da Pesca e Agricultura autoriza a expedição do Reap pela internet, sem necessidade de autenticação.

A juíza verificou ainda que a condição da pescadora enquanto segurada ficou comprovada através dos guias de recolhimento da Previdência Social, da carteira de pescadora profissional, de notas de comercialização de pescado e do depoimento de uma testemunha que afirmou que a autora é participante da Colônia de Pescadores de São Borja.

A magistrada julgou procedente a ação condenou o INSS à concessão do benefício de seguro-desemprego à autora, relativo ao período de outubro de 2021 a janeiro de 2022, pagando as parcelas vencidas. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Fonte: Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br).

União e o Estado do Paraná devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde. Assim decidiu a Justiça Federal de Maringá, que determinou que o medicamento seja fornecido gratuitamente a menina de 11 anos que sofre de Transtorno de Espectro Autista (TEA), com a comorbidade Encefalopatia Epiléptica de difícil controle. 

O remédio foi recomendado em prescrição médica, mas negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é do juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá.

A família da menina alega que a criança é portadora de Encefalopatia Epilética de difícil controle com comorbidade com Autismo. Ela foi avaliada por uma neuropediatra que lhe receitou tratamento com medicamento. Informa que fez tratamento com medicação do SUS, sem a resposta terapêutica esperada. Informa ainda que não não possui condições de arcar com o custeio do medicamento, visto que o tratamento anual custa R$3.917,40 (três mil novecentos e dezessete reais e quarenta centavos). 

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a parte autora, apresenta quadro grave de crises convulsivas, episódios de automutilação, ausência de focalidade motora, com limitações significativas em atividades sociais, escolares, convívio familiar e em sociedade, já tendo feito uso de medicamentos disponibilizados pelo SUS, como Gardenal, Sabril, Keppra e Vimpat, porém, sem melhora efetiva do quadro clínico.

“Diante desse quadro, a médica que lhe assiste, Neuropediatra, prescreveu-lhe o uso do medicamento Canabidiol. Em outras demandas desta mesma espécie, que visa a concessão do Canabidiol para tratamento de Transtorno no Espectro Autista, já foram apresentados laudos periciais ao deferimento do tratamento, ressaltando os benefícios alcançados e a significativa melhora da qualidade de vida dos pacientes”, ponderou José Jácomo Gimenes.

“A imprescindibilidade de uso da substância foi atestada por profissional da área da saúde, que responde civil, administrativa e penalmente por eventual vício da declaração prestada”, complementou o juiz federal. “Portanto, de acordo com toda a documentação médica juntada aos autos, o medicamento pretendido é comprovadamente eficaz, indicado e imprescindível para o tratamento da enfermidade da parte autora”.

O juízo da Vara Federal de Maringá reitera ainda que o medicamento tem alto preço, sendo praticamente inacessível à esmagadora maioria da população brasileira. “Logo, oportunizar à parte autora o tratamento adequado significa conferir efetividade ao preceito constitucional que obriga o Estado a garantir a todos, indistintamente, a assistência médica e o direito à vida, independentemente do medicamento constar ou não em lista pré-determinada pelo SUS”, finalizou.

Fonte: Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná.

Para garantir tratamento de um adolescente de 13 anos de idade que sofre de Dermatite Atópica Grave, a Justiça Federal de Maringá determinou ao Estado do Paraná e à União, solidariamente, fornecer o medicamento Upadacitinibe. A família do menino não tem condições financeiras de arcar com o tratamento. A doença crônica causa inflamação da pele. 

A decisão é do juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, o medicamento deve ser fornecido de acordo com a posologia indicada por seu médico assistente, por tempo indeterminado, enquanto considerar necessário o médico que acompanha a parte autora.

O menino foi diagnosticado com a doença desde o seu nascimento e relatou em seu pedido inicial ter recorrido a todos os tratamentos possíveis na busca de uma solução para sua enfermidade, não havendo outras opções mais disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Informou que a médica que o atende atualmente indicou o uso do Upadacitinibe, sendo o medicamento registrado na ANVISA. Contudo, disse que não possui condições para aquisição do fármaco, que tem um custo de R$ 5.875,90 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). 

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o parecer juntado no processo é indicado e imprescindível para o tratamento da enfermidade da parte autora. “O medicamento tem alto preço, sendo praticamente inacessível à esmagadora maioria da população brasileira. Logo, oportunizar à parte autora o tratamento adequado significa conferir efetividade ao preceito constitucional que obriga o Estado a garantir a todos, indistintamente, a assistência médica e o direito à vida, independentemente do medicamento constar ou não em lista pré-determinada pelo SUS”, complementou José Jácomo Gimenes. 

O juiz federal ressaltou que o fato do SUS ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. “As ações e serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único”. 

Em sua sentença, José Jácomo Gimenes considerou que não surgiram novos elementos suficientes para modificar a situação enfrentada quando da análise da tutela de urgência. “Julgo procedente a demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito para condenar os réus Estado do Paraná e União, solidariamente, ao fornecimento e aplicação do medicamento à parte autora, de acordo com a posologia indicada por seu médico assistente, por tempo indeterminado, enquanto considerar necessário o médico que acompanha a parte autora”, finalizou. 

Fonte: Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná.

Uma estudante de 17 anos de idade, que tem transtorno do espectro autista, obteve na Justiça Federal ordem judicial para ser atendida por professor de apoio especializado, durante aulas e demais atividades do curso que frequenta no campus de Jaraguá do Sul do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). A sentença é do juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí, e foi proferida em 22 de janeiro.

O juiz considerou que o auxílio contínuo de um segundo professor é um direito previsto na Constituição, que garante o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que prevê expressamente a atuação de mais um profissional especializado.

A estudante está matriculada no Curso Técnico Integrado em Modelagem do Vestuário e chegou a receber assistência de outro professor, porém apenas durante as segundas e terças-feiras, no período vespertino, e quartas, no período matutino. A família da aluna tentou resolver a questão pela via administrativa, mas não conseguiu e então recorreu ao Judiciário. Em junho de 2023, foi proferida uma decisão liminar, agora confirmada pela sentença do último dia 22.

“Há atestado psicológico propondo o acompanhamento contínuo com segundo professor”, observou o juiz na liminar de junho. “O perigo de dano também está presente, na medida em que, iniciadas as aulas sem o auxílio necessário, a autora não terá condições de acompanhar o conteúdo transmitido, sendo que a reposição de aulas dificilmente ocorrerá”, concluiu o juiz. Cabe recurso.

Fonte: Ascom JFSC.

A 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), combinado com transtorno opositivo e desafiador (TOD) e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala). A sentença é do juiz federal Vitor Marques Lento.

A mãe da criança informou no processo que entrou com pedido de benefício assistencial, sendo negado sob argumento que a criança não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Relatou que na perícia médica administrativa, o médico perito destacou que deficiência da menina causa impedimentos de longo prazo, com quantificadores finais de impedimentos a fatores ambientais de forma moderada. Atualmente a mãe está desempregada e tem mais dois filhos (além da menina). A família mora em Cafelândia (PR). 

Em sua sentença, o magistrado destacou que com as informações prestadas e os registros fotográficos anexados nos autos foi possível verificar que a renda familiar é condizente com o previsto na lei da assistência social. “Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária dos programas Bolsa Família do Governo Federal, o que reforça a situação de miserabilidade e a necessidade de intervenção estatal”, complementou. 

“Assim, tendo em vista a condição de saúde ‘(...) Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), combinado com Transtorno Opositivo e desafiador (TOD), apresenta dislalia e Transtorno do Espectro do Autismo sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com linguagem funcional prejudicada (...)’ da demandante e, principalmente ante o fato de estar sobrevivendo da pequena renda obtida através do benefício de auxílio-acidente recebido por sua genitora, tenho o caso como legítimo flagrante de situação de risco social a reclamar assistência do Estado”. 

Julgada procedente a ação, ficou determinada a concessão do benefício no valor de um salário mínimo em favor da menina, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde que a mãe entrou com requerimento. Cabe recurso. 

Fonte: Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná.