Em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 29/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença de primeira instância que anulou um auto de infração aplicado a uma escola particular do município de Maringá (PR) pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região (CRB-9). A multa, no valor de R$ 36.879,50, foi cobrada após...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou o recurso de embargos de declaração interposto pelo empresário paranaense Luciano Henry Lourenci, condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira e por ter se apropriado do dinheiro de clientes dele. Dessa forma, a 7ª Turma da Corte manteve inalterada a condenação de 7 anos, 5 meses e 4 dias de prisão que havia...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento do dia 28/7, deu provimento ao recurso de um segurado de 31 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente do município de Esperança do Sul (RS), e determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez que havia sido cessada administrativamente. A decisão unânime do colegiado...

Em sessão telepresencial de julgamento realizada na quarta-feira (29/7), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, dois recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Petrobras que pediam o retorno à Justiça Federal de processo contra o ex-senador Delcídio do Amaral no âmbito da Operação Lava Jato. Os recursos questionavam...

Caros associados e associadas, Está no ar a 18ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 24/07 a 31/07) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/2ExaAfO e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29/7, decidiu por unanimidade negar recurso interposto pela União em um caso envolvendo o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente. O autor da ação, um militar capitão-dentista reformado, recebia o benefício desde dezembro de 1985, quando...

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves condenou um prefeito interino do município gaúcho de São Vedelino por ato de improbidade administrativa. A sentença, publicada na quarta-feira, é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro. Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que, em 2017, o prefeito interino autorizou e realizou a compra direta de merenda escolar, com verbas federais...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do contador da família Richa, Dirceu Pupo Ferreira, que pedia o encaminhamento da ação penal nº 5028046-47.2019.4.04.7000, na qual ele é réu, para a Justiça Estadual paranaense. Com a decisão unânime dos desembargadores da 7ª Turma, o processo seguirá...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada no dia 28/7, negar recurso de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A apelação foi interposta em razão de sentença em primeiro grau a favor de uma mulher de 29 anos, residente de Rodeio Bonito (RS), que teve a placa do seu...

Uma reunião interinstitucional promovida pela Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), realizada ontem (29/7), discutiu soluções para problemas enfrentados no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios junto às instituições bancárias – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. 

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos que não estavam à disposição do magistrado no momento da concessão do benefício ou em situações em que o beneficiário teve alteração no contexto financeiro durante o decorrer do processo.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, no dia 22/7, por unanimidade, manter a obrigação de que um hospital gaúcho mantenha a presença de profissionais enfermeiros em todos os horários de funcionamento. A ação foi inicialmente movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) contra o Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em...

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (21/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma segurada...

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação criminal interposta pelo réu e confirmou a condenação contra um homem que construiu e manteve um porto clandestino às margens do Rio Uruguai, além de uma estrada de acesso em área de preservação permanente na localidade de Lajeado do Brugre, em Crissiumal (RS). O relator do caso...

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, sentença que assegurou a quatro músicos de São Paulo (SP) o exercício da profissão independente de registro na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), afastando quaisquer imposições de penalidades administrativas e/ou pecuniárias. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de junho de 2020 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 03 de agosto.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilux Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda que pedia a nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A empresa foi multada em 2018, no valor de R$ 13.440,00, por vender lâmpadas de...

Em sessão telepresencial ocorrida no 22/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter decisão de 1º grau que negou indenização a uma servidora de nível médio, concursada junto ao Ministério da Saúde, que alegou realizar atividades correspondentes a um cargo de nível superior. A autora do processo recorreu ao TRF4 para ter reconhecido...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou que a Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Cabergs) efetue o ressarcimento de R$ 140.555,16 à União, que forneceu, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o medicamento Sandostatin Lar a uma conveniada do plano de saúde para tratamento de câncer metastático no...

Caros associados e associadas, Está no ar a 17ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 20/07 a 23/07) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/39tPpqC e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...