O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (20/5), duas recomendações e uma resolução voltadas ao enfrentamento da litigância em massa envolvendo a correção monetária do FGTS e vícios de construção no programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. As propostas foram elaboradas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, com apoio de grupo de trabalho interinstitucional.

A recomendação sobre o FGTS prevê a criação das Centrais de Auxílio e Processamento ou unidade jurisdicional similar, com foco na automação de rotinas processuais, padronização de contestações e articulação com a Caixa Econômica Federal. A medida busca maior eficiência e isonomia no tratamento das ações, em respeito à autonomia dos tribunais regionais.

No caso do Minha Casa, Minha Vida, foi aprovada resolução que propõe fluxos estruturados para ações sobre vícios construtivos, com padronização de quesitos periciais, perícias por amostragem e decisões coordenadas a partir de processos-paradigma. A proposta também racionaliza a produção de prova pericial e prevê unidades especializadas, como os Núcleos de Justiça 4.0.

Outra recomendação complementar orienta magistrados a verificarem a atuação prévia do Programa “De Olho na Qualidade” (POQ) antes de admitir ações judiciais. Também sugere a priorização de peritos capacitados pelo CEJ/CJF e atenção ao caráter social da política habitacional em pedidos de cessão de crédito.

As resoluções possuem eficácia vinculante no âmbito da Justiça Federal, enquanto as recomendações são orientativas, voltadas à indução de boas práticas e à uniformização institucional no tratamento dessas demandas repetitivas.