FONAJEF

    Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

    Brasília (DF) - Novembro 2020 

    Carta de Brasília, 25 de novembro de 2020

    As magistradas e magistrados federais reunidos presencial e virtualmente em Brasília, por ocasião do XVII FONAJEF, reafirmam a relevância dos Juizados Especiais Federais para o país. No contexto da pandemia COVID-19, os Juizados foram o porto seguro do cidadão brasileiro no que se refere à garantia de direitos, especialmente ligados a questões de assistência, saúde e previdência social. 

    Para a AJUFE também os desafios foram muitos, a começar pela organização do fórum, no inédito formato híbrido, virtual e presencial, com a garantia de observância de todas as regras sanitárias.

    Nesta edição, o FONAJEF estruturou-se em três eixos fundamentais: o sistema de precedentes, a reforma da previdência no contexto da Emenda Constitucional nº 103 e o papel dos Centros de Inteligência na pandemia.

    Foram debatidas, nos painéis e nos grupos de discussão, as inovações legislativas da reforma previdenciária, novas teses e obstáculos enfrentados pelos JEFs na sua interpretação e aplicação, sempre tendo como norte a justiça na análise da concessão de benefícios, conciluindo-se que muitas questões ainda carecerão do devido amadurecimento por parte da comunidade jurídica. 

    Os cinco anos da criação dos Centros de Inteligência da Justiça Federal foram celebrados, destacando-se sua atuação propositiva e efetiva por meio de notas técnicas amplamanete difundidas durante a pandemia, com o lançamento de livro com a sua compilação e resultados práticos. A partir de uma atuação horizontal e em rede, os Centros de Inteligência trouxeram novas formas de pensar e atuar na magistratura federal, bem como propostas para a continuidade dos trabalhos em um contexto de restrições orçamentárias e de distanciamento social.

    Ainda, pontuou-se seu relevante papel na prevenção e no monitoramento de litígios com potencial de multiplicação, para a busca de soluções que atendam com brevidade e eficiência aos jurisdicionados, e foi ressaltada a importância dos precedentes qualificados para se garantir a isonomia e a necessária segurança para o desenvolvimento das relações jurídicas.

    Em plenária, os associados legitimaram a carta de princípios da inteligência judicial, resultantes da experiência exitosa e reconhecida dos Centros de Inteligência na Justiça Federal, quais sejam:

    • Princípio da Preservação da Competência Jurisdicional
    • Princípio da Jurisdicação em Rede
    • Princípio da Horizontalidade
    • Princípio do Diálogo entre Instâncias
    • Princípio da Cooperação
    • Princípio da Governança Judicial Compartilhada
    • Princípio da Informaliadde e da Flexibilidade
    • Princípio da Inovação
    • Princípio da Prevenção
    • Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica

    Mantendo-se a tradição dos FONAJEFs, foram compartilhadas experiências exitosas das cinco regiões, com a ideia de difusão em rede das boas práticas. 

    A AJUFE reforça o compromisso dos Juizados Especiais Federais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, para trabalhar pela promoção de uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, proporcionando o acesso à justiça para todos, prestando jurisdição responsável, célere, eficaz e inclusiva.

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