O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quinta-feira (31), para debater o PL 4489/2019. O texto estabelece que serviços de advogados e profissionais de contabilidade são técnicos e singulares, dispensando assim licitações para contratação dos seus serviços.
A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador.
Durante a fala na Comissão, o presidente da Ajufe explicou que “a inexigibilidade de licitação tem de ser tratada como exceção; o PL 4489/2019 pretende trata-la como regra para os serviços de advocacia e de contabilidade, com o que não podemos concordar”.
“Para a AJUFE, a proposta, como se apresenta, vai de encontro a princípios fundamentais à administração pública, como é o caso do princípio da impessoalidade”, explicou Fernando Mendes.
A delegada da Ajufe em Belém, Carina Senna, acompanhou a audiência. Também participaram do debate representantes da OAB, da Conamp e dos profissionais de contabilidade.
Veja a nota técnica da Ajufe sobre o PL 4489/2019: https://bit.ly/333IS1P
