NOTA PÚBLICA - Aprovação da PEC 06/2019

    A AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL em razão da aprovação da PEC 06/19 (Reforma da Previdência) vem se manifestar sua preocupação com o texto aprovado e que regulamentará a vida dos brasileiros em relação a Previdência Social daqui por diante.

    Inicialmente, os debates no Congresso Nacional para normas tão importantes para o futuro dos brasileiros praticamente não existiram. A preocupação de que cada um passe a cuidar da sua aposentadoria foi clara desde o início, com pouquíssimas reflexões sobre aqueles que já estão por décadas no Regimes Geral da Previdência Social e no Regime Próprio dos Servidores Públicos.

    No caso dos magistrados federais, são lamentáveis as normas referentes as progressões de alíquotas previdenciárias, num autêntico confisco se somadas as alíquotas de Imposto de Renda, possibilitando que se tribute praticamente metade da remuneração, além da drástica redução da pensão por morte para 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, e também da possibilidade de pagamento proporcional da Aposentadoria por Incapacidade em total desprezo a ideia de que a invalidez é um risco social completamente imprevisível na maioria dos casos.

    Desde a EC 20/98, os magistrados federais já tem idade mínima para a Aposentadoria que agora será aumentada de 60 para 65 anos, no caso dos homens e 55 para 62 anos, no caso das mulheres. As regras de transição aprovadas são extremamente cruéis com aqueles que já estavam próximos da Aposentadoria, pois, praticamente só permite que se beneficiem aqueles só precisavam de mais 2 anos de contribuição.

    A criação da idade mínima foi aprovada para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) de 65 anos para homens e 62 para mulheres, passando a exigir que um trabalhador contribua por 40 (quarenta) anos (independente do sexo) para ter direito a aposentadoria com base no valor integral de suas contribuições. Ao mesmo tempo, a aposentadoria por idade com 65 anos para homens e 62 anos para mulheres continuará exigindo apenas 15 (quinze) anos pra quem já está no mercado de trabalho. Ora, mais uma vez se pune quem contribui mais, logicamente incentivando a informalidade.

    A AJUFE reconhece a necessidade de ajustes na Previdência, no RGPS e no RPPS, mas não pode concordar com a falta de debates, com o total descaso com aqueles que já estavam no mercado de trabalho por bastante tempo e não terão regras de transição razoáveis, e com regras que incentivem a informalidade. O tão propalado déficit pelas regras aprovadas, não reduzirá, pois apesar dos gastos do INSS poderem diminuir, as receitas cairão de forma drástica pela informalidade que assolará ainda mais nossa população.

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