Juiz Federal de Ribeirão Preto aplicou portaria 12/12 do ministério da Fazenda. A JF/SP acatou pedido formulado por contribuintes que, em decorrência da pandemia de coronavírus e do estado de calamidade decretado pelo Estado paulista, pediam a prorrogação dos vencimentos de todos os tributos administrados pela Receita, nos termos da portaria do ministério da Fazenda 12/12. O juiz Federal...