O juiz federal Shamyl Cipriano, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (SJRO), acatou parcialmente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Trabalho contra a União e o Estado de Rondônia que objetivava a anulação de alguns pontos do Decreto Estadual que flexibilizariam as medidas de isolamento social como medida de combate do...

Mensagens tinham conteúdo preconceituoso direcionado à população nordestina   A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem pelo crime de discriminação por publicar, em rede social, mensagens depreciativas e ofensivas direcionadas à população nordestina. Para o desembargador federal José...

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) iniciou o envio de mensagem eletrônica, via e-mail, aos autores de propostas de enunciados selecionadas, com o intuito de dar prosseguimento ao cronograma concernente à I Jornada de Direito Administrativo, que ocorrerá no período de 5 a 7 de agosto de 2020. Salientamos que o cronograma referido consta na...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e seu Centro de Estudos Judiciários promovem, de 12 a 14 de agosto, a I Jornada de Direito e Processo Penal, no auditório do CJF, em Brasília. O evento conta com o apoio institucional da Ajufe e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Jornada tem por objetivo a produção de enunciados, que consiste em delinear posições interpretativas sobre o...

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que, considerando a pandemia do COVID-19 e a necessidade de adoção de medidas visando evitar o contágio, a I Jornada de Direito Tributário, agendada para os dias 27 a 29 de maio, foi adiada para o período de 19 a 21 de agosto de 2020, conforme Portaria n. 174-CJF, que altera o cronograma do evento, que tem...

Amanhã, terça-feira (05/05), a Ajufe promove, no Youtube, a Live "Cautelares pessoais no processo penal em tempos de COVID-19", com a juíza federal Adriana Cruz e o ministro do STJ, Rogério Schietti. A mediação fica a cargo da desembargadora federal (TRF2) Leticia De Santis Mello.  O ministro falará sobre as prisões em tempos de pandemia, os limites da atuação dos magistrados, a...

O enfrentamento da crise sanitária do novo coronavírus vem ensejando alguns desafios importantes para o Brasil após mais de 30 anos do Estado Democrático de Direito, renascido da promulgação da Constituição em 1988. Existem duas questões jurídicas que merecem ser trazidas ao debate no momento em que União, estados e municípios adotam medidas para evitar a rápida propagação da...

Tribunal indeferiu pedido de suspensão da decisão que obriga a apresentação dos documentos   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) prorrogou em cinco dias o prazo para que a União dê cumprimento à decisão judicial do dia (27/4), que determinou o fornecimento, no prazo de 48 horas, dos laudos de todos os exames aos quais o presidente da República, Jair Bolsonaro, foi...

Liminar proferida pelo desembargador federal Vladimir Carvalho mantém decisão da 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará   O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, negou, na noite deste sábado, 2/5, o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela União, que solicitava o direito de requisitar,...

Caros associados e associadas, Está no ar a 5ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 27/04 a 30/04) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/2KMT8E1 e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...

A Justiça Federal em Alagou realizou, nesta quinta-feira (30/04), a primeira reunião do grupo de trabalho interinstitucional para tratar do auxílio emergencial dos trabalhadores informais do estado. Durante o encontro virtual, foi debatida a criação de um canal de informação para a população, visando auxiliar as dúvidas quanto ao auxílio, a fim de evitar a judicialização em...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar que concedia novo pagamento de auxílio-doença a um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que teve o benefício encerrado pela autarquia em novembro, após se recuperar de uma cirurgia no ombro. Em decisão proferida na terça-feira (28/4), a juíza federal convocada Luciane Merlin Clève Kravetz...

Fonte: ASCOM TRF4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve no início desta semana (27/4) decisão liminar que negou o pedido de uma moradora de Porto Alegre (RS) para que a Caixa Econômica Federal liberasse o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a autora da ação não demonstrou que...

O juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), proferiu decisão na tarde desta quarta-feira, 29/04, concedendo tutela de urgência para determinar que o Ministério da Saúde e a empresa INTERMED Equipamento Médico Hospitalar LTDA entreguem os respiradores mecânicos e demais bens empenhados à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), à...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve no dia 24/4 liminar que suspendeu a cobrança de uma multa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no valor de R$ 88 mil, da Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica LTDA. A empresa de planos de saúde discute na Justiça a validade da penalidade da ANS e requisitou que a exigibilidade da multa fosse interrompida até o...

Autores de processos suspensos ainda podem se habilitar para participar da ação, que visa à uniformização da jurisprudência para solucionar controvérsias   A desembargadora federal Inês Virgínia, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedidos de revogação e manteve a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham...

28 de abril de 2020, 15h17 Por Marcílio Franca e Inês Virgínia Prado Soares A adoção de medidas de contenção e isolamento sociais decorrentes da Covid-19 também tem produzido grande impacto na forma de atuação de todo o sistema de justiça. Desde 12 de março, o Conselho Nacional de Justiça adotou o trabalho remoto como modo de prestação jurisdicional durante o...

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) inauguram, nesta quinta-feira (30), às 17h, a série de debates Democracia em pauta, com o webinar Desafios em tempos de crise. A transmissão será feita ao vivo pela TV ANPR, no YouTube. Participam do debate o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek, que...

TRF3 tem maiores números de produtividade em três categorias de painel do CNJ   A Justiça Federal da 3ª Região realizou um balanço de produtividade durante o primeiro mês de teletrabalho, medida adotada em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De 23 de março a 22 de abril, foram editados 294,9 mil atos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Seções...

O juiz federal Ilan Presser, convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em substituição ao Desembargador Souza Prudente, deferiu pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à União Federal que se abstenha de se apossar de ventiladores pulmonares adquiridos pelo município de Montes Claros (MG) junto à sociedade empresária Leistung Equipamentos LTDA. Em sua...