É cabível, com fundamento no art. 77, IV, §§ 1º a 5º do CPC/2015, a aplicação de multa pessoal à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial (Aprovado no XI FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF).
Edições
- Enunciados compilados 1
- Enunciados XV Fonajef 5
- Enunciados XIV Fonajef 15
- Enunciados XIII Fonajef 14
- Enunciados XII Fonajef 16
- Enunciados XI Fonajef 12
- Enunciados X Fonajef 7
- Enunciados IX Fonajef 6
- Enunciados VIII Fonajef 7
- Enunciados VII Fonajef 7
- Enunciados VI Fonajef 11
- Enunciados V Fonajef 9
- Enunciados IV Fonajef 9
- Enunciados III Fonajef 32
- Enunciados II Fonajef 45
- Enunciados I Fonajef 4
- Proposta de Alteração Legislativa XV Fonajef 1
- Enunciados XVI Fonajef 10
- Enunciados XVII Fonajef 15
- Enunciados XVIII Fonajef 2
- Sugestões ao GT do CNJ 1
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