18ª edição do Fonajef inicia celebrando os 20 anos de criação da Lei dos Juizados Especiais Federais

    Nesta segunda-feira (29), ocorreu a abertura do 18º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonajef) com a temática em comemoração aos 20 anos da Lei 10.259/2001, que criou esses órgãos vinculados ao Poder Judiciário Federal responsáveis por processar, conciliar e julgar ações cíveis ou criminais de até 60 salários mínimos.

    Durante a abertura, o presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, destacou o papel dos Juizados Especiais Federais (JEFs) nesses 20 anos. "Temos diversos exemplos da atuação essencial dos JEFs que geraram jurisprudência para todo o país, mas gosto de exemplificar com o critério objetivo de 1/4 per capita do salário mínimo como renda familiar para o benefício de prestação continuada da Loas, onde o STF considerou constitucional e os juízes dos JEFs nos casos concretos, simplesmente não conseguiam cumprir".

    E completou: "com decisões fundamentadas e sem nenhuma rebeldia, foram mostrando esta realidade que culminou com o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério no RE 580.963. Gostaria de destacar o trabalho que é realizado nas Turmas Recursais do Brasil, hoje com um volume de trabalho mais bem distribuído após a Lei 12.665/12, também nas Turmas Regionais de Uniformização e finalmente, na TNU, que com técnica e rapidez consegue pacificar os entendimentos dos JEFs".

    A juíza federal e membro da comissão organizadora do Fórum, Alcioni Escobar, reforçou a importância do Fórum e da criação dos JEFs. "O Fonajef faz parte da história funcional dos magistrados e magistradas que atuam nos Juizados. Graças à sua criação, em 2001, os juizados se tornaram um sistema do Poder Judiciário que amplia e aprimora o acesso à Justiça além de tornar célere a tramitação de processos", disse.

    A mesa de abertura, ainda, contou com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, do ministro Antonio Carlos Ferreira (STJ), e do diretor jurídico da CAIXA, Greycos Loureiro.

    O Fonajef ocorre até a próxima quarta-feira (1/2), com a transmissão, ao vivo, pelo canal da Ajufe no Youtube (https://bit.ly/3kj6ISh).

     

    Homenagens - Em comemoração aos 20 anos da Lei 10.259/2001, a 18ª edição do Fonajef homenageou alguns dos magistrados federais que se destacaram com o serviço prestado dentro dos Juizados Especiais Federais nessas últimas duas décadas.

    Receberam a placa de homenagem os ex-presidentes da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, Antônio César Bochenek, Vilson Darós, e Fernando da Costa Tourinho Neto. Além dos magistrados: Ana Carolina Dias Lima Fernandes; Polyana Falcão Brito; Rogério Fialho; William Douglas, Eduardo Picarelli, Maria Lúcia Gomes de Souza; Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira; Victor Roberto Corrêa de Souza; Kátia Roncada; Marcella Araujo da Nova Brandão; e Selene Maria de Almeida.

    Saiba mais sobre os Juizados Especiais Federais (JEFs): https://bit.ly/3D6h0LJ.

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