O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (6/5), a sanção do PL 6359/2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta passa a vigorar como Lei nº 15.401/2026 e dispõe sobre a expansão da Justiça Federal de primeiro grau nos estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. A aprovação do projeto decorreu de intenso trabalho associativo da Ajufe e articulação legislativa.

A nova lei prevê a criação de oito varas da Justiça Federal de primeiro grau: duas no Amazonas, nos municípios de Tefé e Humaitá, e seis em Mato Grosso do Sul, nas cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. Também serão criados cargos de juízes, servidores e funções comissionadas destinados às novas unidades.

A instalação das varas ficará a cargo dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões, conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários.

As despesas decorrentes da medida serão custeadas pelo orçamento da Justiça Federal. A implementação deverá observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras constitucionais de gasto público.