A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) a possui um Serviço de Atermação (ajuizamento de processos) espefícico para os casos de negativa do auxílio emergencial, para os cidadãos que moram na região e arredores.
*Salienta-se que o ajuizamento de ação só é cabível após a negativa da solicitação na esfera administrativa. Não é possível solicitar o auxílio originalmente na Justiça Federal.
A solicitação pode ser feita pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., seguindo as instruções da página do serviço de atermação:
NO CORPO DO E-MAIL:
– Informar um número de telefone para contato.
– Escrever um breve resumo da situação.
– Informar se possui cônjuge ou companheiro que mora na mesma casa.
– Informar (se for mulher) se você é a única pessoa que mantém o lar.
– Informar se recebe alguma pensão.
– Informar quantas pessoas moram na casa, seus nomes, números de CPF e suas respectivas RENDAS, se houver.
NO ANEXO DO E-MAIL, digitalizado**:
1) Documento de identidade com foto: RG ou CNH (tire uma foto dos dois lados do RG ou CNH).
2) Foto sua, ao lado do documento de identidade, conforme modelo abaixo, de forma que seja possível a comparação com a foto do documento.
3) Declaração digitada ou de próprio punho (assinada e com a data – MODELO abaixo) alegando que não possui condições financeiras em arcar com as custas e demais despesas com o processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Na mesma declaração, peça a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (Tirar foto da Declaração e enviar).
| Eu, …………………………….., declaro que não possuo condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo de meu sustento próprio e da minha família. Solicito a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Data Assinatura |
4) Declaração digitada ou de próprio punho (assinada e com a data – MODELO abaixo) alegando que são verdadeiras as informações prestadas por e-mail ou telefone.” (Tirar foto da Declaração e enviar).
| Eu, …………………………….., declaro que são verdadeiras as alegações e informações prestadas por e-mail ou telefone. Data Assinatura |
5) Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone) etc. Se o comprovante estiver no nome de outra pessoa, esta deve fazer uma declaração na própria conta que você reside neste endereço.
6) Número da conta, agência e banco, para depósito do auxílio emergencial.
7) Print da tela do aplicativo da Caixa, ou outro documento que comprove a negativa da solicitação com o motivo.
8) Cópia da Carteira de Trabalho com a folha de rosto, parte dos dados pessoais, o último contrato de trabalho e cópia da rescisão do último trabalho.
9) Certidão de nascimento dos filhos (Unicamentepara os casos de mulher mantenedora sozinha do lar).
10) Cartões do Bolsa Família, se houver.
11) Cartão ou certidão do MEI (Unicamente se for Micro Empreendedor Individual).
12) Declarações de Imposto de Renda, (Unicamente para aqueles casos em que a negativa se deu por renda acima do permitido).
| **IMPORTANTE** *Os documentos devem ser enviados em um ÚNICO E-mail, cada documento em um arquivo separado e devidamente nomeado. Exemplos: ( Identidade.pdf Carteira de Trabalho.pdf Comprovante de Residência.pdf ) etc. ** O ideal é que os documentos sejam enviados digitalizados (escaneados). *** Se não for possível digitalizar, pode-se fotografar os documentos (com bom foco e bom enquadramento). **** Os documentos deve estar bem legíveis e na posição correta (não de lado ou para baixo).***** A boa visualização dos documentos é fundamental para o andamento do processo. |