Recomendação para que a cúpula do Executivo edite atos normativos que ampliem as hipóteses de conciliação e desistência de recursos pelos entes públicos (Aprovada no I FONAGE).
Recomendação para que a cúpula do Executivo edite atos normativos que ampliem as hipóteses de conciliação e desistência de recursos pelos entes públicos (Aprovada no I FONAGE).
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