O presidente da Ajufe, Nelson Alves, e a secretária-geral Ana Lya Ferraz participaram, nesta segunda-feira (29/4), da audiência pública “Pena Justa”. A iniciativa busca coletar propostas para subsidiar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional referido na decisão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

O evento é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF), e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

A audiência reúne representantes da sociedade civil, órgãos e entidades públicas do Poder Executivo e do Judiciário.

APDF 347 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.