TRF-2 libera Buser no Rio e afirma que legislação não se aplica a empresa

    Por Athos Moura (Jornal O Globo) - https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/trf-2-libera-buser-no-rio-e-afirma-que-legislacao-nao-se-aplica-empresa.html

    Divulgação

    A Buser — conhecida como o Uber dos ônibus — conseguiu uma vitória no TRF-2, em um processo movido contra a empresa pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro. O sindicato pediu a proibição da circulação das viagens promovidas pela empresa no estado, o que foi negado.

    O tribunal, em decisão do desembargador José Neiva, entendeu que a atividade da empresa “é totalmente diversa do transporte regular ou de fretamento, servindo ela unicamente de plataforma eletrônica para o comércio de outros serviços, no caso, de transporte”.

    O desembargador entendeu que a atividade estaria alheia à esfera de atuação da ANTT, não cabendo aos órgãos fiscalizadores impedirem a startup de exercer sua atividade.

    Disse:

    — Afinal, inexiste qualquer legislação, em matéria de direito de trânsito e de transporte, para regulamentar seu ramo de atuação em específico.

    (Atualização às 15h30 do dia 19: O Sinterj entrou em contato e informou que vai recorrer da decisão “por entender que a sentença proferida de forma individual contraria avaliações anteriores da própria Justiça, no âmbito do TRF-2, TRF-4 e dos tribunais de Justiça de Paraná e Santa Catarina.")

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?

    Ajufe.org.br