Matéria publicada no jornal O Globo (https://oglobo.globo.com/economia/governo-vai-liberar-mais-dinheiro-para-justica-fazer-pericias-em-segurados-do-inss-23126168)
São casos de processos contra o instituto movidos em Juizados Especiais Federais de todo o país
RIO - O governo federal vai antecipar o pagamento de honorários a peritos da Justiça Federal responsáveis por fazer exames médicos em segurados do INSS que entraram com ação pedindo a concessão ou a revisão de benefício. São casos de processos contra o instituto movidos em Juizados Especiais Federais de todo o país, onde a tramitação é mais rápida, e a indenização é limitada a 60 salários mínimos (R$ 57.240).
A antecipação de recursos — garantida por meio da Medida Provisória 854 — se faz necessária porque a Justiça Federal já estaria impedida de julgar ações contra o INSS, por falta de dinheiro. Como o GLOBO antecipou em julho, a previsão era que os recursos acabassem em agosto.
Para cada perito, por exemplo, a Justiça Federal paga o mínimo de R$ 62,13 e o máximo de R$ 200 por procedimento.
Segundo a Associação de Juízes Federais (Ajufe), o pente-fino que o INSS vem fazendo nos benefícios por incapacidade desde 2016 — incluindo aposentadorias por invalidez e auxílios-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário.
— Essa despesa com perícias, como era o correto, passa a ser despesa do Poder Executivo. E também implica uma mudança orçamentária. Agora, essas perícias passam a ser pagas pelas partes (incluindo o próprio INSS) e não pela Justiça Federal — disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.
Milhares de pessoas tiveram seus benefícios suspensos, porque os médicos do INSS fizeram reavaliações periciais e as consideraram aptas a voltar à ativa. Como isso, a Justiça tornou-se a última esperança desses beneficiários, na tentativa de comprovar que a incapacidade persiste e de manter o pagamento mensal.
De acordo com a Associação de Juízes Federais (Ajufe), a verba repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais, que abrangem os Juizados Especiais Federais) para a assistência judiciária gratuita — o que inclui as perícias médicas — é de R$ 172 milhões por ano. Mas já se previa que, em 2018, esse dinheiro não seria suficiente para bancar a enxurrada de ações contra o pente-fino do INSS.
De acordo com a Medida Provisória 854, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 4, o Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão os valores dos honorários pagos aos peritos judiciais e os procedimentos necessários para a antecipação dos recursos.