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    Banco de Decisões em Direitos Humanos

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5052820-72.2019.4.02.5101/RJ

    Autora da sentença: Sandra Chalu Barbosa

    SENTENÇA TIPO "A" 

    I – RELATÓRIO

    Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com pedido de tutela antecipada, objetivando que o Réu desative e retire, imediatamente, do YouTube os links relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento.

    No mérito, requer a procedência do pedido com a confirmação da tutela antecipada.[...]

    Acesse a íntegra da sentença.

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