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    Banco de Decisões em Direitos Humanos

    Carta testemunhável - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial No CNJ : 0500068-73.2018.4.02.5106 (2018.51.06.500068-9

    Autora da sentença: Simone Schreiber

    RELATÓRIO

    Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo Ministério Público Federal contra a decisão (fl. 07) da lavra do MM. Juiz Federal Alcir Luiz Lopes Coelho, da 01ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que deixou de remeter a esta eg. Corte Regional o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de ANTÔNIO WANEIR PINHEIRO LIMA, por não ter o ora recorrente apresentado no prazo de 10 dias, a tradução dos trechos transcritos em língua estrangeira naquelas razões recursais.

    Acesse a íntegra da sentença.

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