Referente à Nota Técnica da OAB sobre o Projeto de Lei do Senado nº 402/2015. Altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição.

    Referente à redação aprovada do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166/2010 (PL 8046/2010 na Câmara dos Deputados). Novo Código de Processo Civil – CPC.

    Projeto de Lei n. 2.201/2011. Exercício cumulativo de funções. Magistratura e Ministério Público da União. Gratificação eventual. Resolução n. 13/2006 do CNJ. Parlamento. Função típica. Princípio da harmonia e colaboração mútua entre os Poderes da República. 

    Referente ao PL 6732/2013, que altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho.

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 em tramitação na Câmara dos Deputados que altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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