Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 2011. Cria a função de "Magistrado Sênior" no Poder Judiciário, mediante acréscimo do art. 93-A.
Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 2011. Cria a função de "Magistrado Sênior" no Poder Judiciário, mediante acréscimo do art. 93-A.