O presidente da Ajufe, Nelson Alves, participou da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, nesta quinta-feira (28/09). O encontro, coordenado pelo senador Weverton Rocha (PDT/MA), debateu o Projeto de Lei 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que altera os ritos processuais relacionados aos crimes de responsabilidade e novas regras de impeachment.

Durante sua fala, o presidente da Ajufe levantou três pontos principais que preocupam a Associação. Alves destacou os artigos 14, 15 e 16, que tratam dos crimes de responsabilidades dos magistrados. O primeiro problema seria de trato formal, já que o meio utilizado não é a LOMAN. Também duas questões materiais, uma quanto à natureza do crime em relação à magistratura e também eventual violação de independência dos Poderes.

“As questões relativas à magistratura devem vir, primordialmente, no seu respectivo estatuto, a LOMAN. As questões da magistratura devem ser previstas e colocadas lá. Esse é primeiro aspecto, a necessidade de uma via formal adequada. Outro ponto, entrando na parte de direito material, é a própria imputação de crimes de responsabilidade e a possibilidade de impeachment quanto a magistrados. Esse é um crime voltado a agentes ligados à política. Sendo assim, o crime de responsabilidade não compatível com a atividade da magistratura. E para finalizar, o último ponto é a própria violação de cláusula pétrea, interferência entre Poderes. Isso acaba causando um cerceamento à atividade jurisdicional que é ampla”, disse.

O texto em discussão é derivado do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).

Também estiveram presentes, representando a Ajufe, o vice-presidente na 3ª Região, Alexandre Saliba, a secretária-geral e diretora de prerrogativas, Ana Lya Ferraz, o diretor de assuntos jurídicos, Fábio Ramiro, a diretora Mária Rúbia, e os associados Lucas Guedes, Daniel Raupp e Ney Gustavo Andrade.

Assista a audiência pública: https://youtu.be/aGEoxOD_Q70