O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, participou, nesta quarta-feira (04), de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que discutiu proposta que regulamenta contagem de prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais (PL 4.982/2016).

Ao defender a contagem dos prazos em dias corridos, o presidente da Ajufe afirmou que a grande preocupação é com projetos de leis que interferem no jurisdicionado. "A questão da audiência é discutir a segurança jurídica e não apenas manutenção de prazos", destacou Veloso.

De acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), os prazos devem ser contados em dias úteis. O posicionamento da Ajufe, no entanto, defende a proposta de contagem feita antes da reforma, quando o prazo se referia aos dias corridos. 

Estiveram também presentes na audiência pública os vice-presidentes da Ajufe na 1ª Região, André Prado de Vasconcelos, e na 4ª Região, Nelson Alves, o secretário-geral, Fernando Mendes, e o diretor de tecnologia, Marcelo Lelis.

A audiência pública foi realizada após requerimento dos deputados Delegado Edson Moreira (PR/MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).