O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (1º/7), o Projeto de Lei nº 1/2025, durante Sessão Deliberativa Ordinária. A proposta foi apreciada em regime de urgência, a pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e aprovada nos termos do parecer apresentado, com voto contrário apenas do senador Eduardo Girão.
O PL nº 1/2025 dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de novos cargos de juízes federais. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Tramitação - Ainda na terça-feira, o Projeto de Lei nº 2/2025, também de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu despacho à CCJ. A matéria trata da reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e da criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, com sede em Teresina.
A proposta transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal, sem aumento de despesa, e utiliza os recursos economizados para criar funções comissionadas, conforme estrutura do TRF1.
A medida responde ao elevado volume processual enfrentado pela única Turma Recursal existente no Estado e busca aprimorar a prestação jurisdicional, especialmente em matérias previdenciárias e assistenciais.
O projeto terá como relator o senador Marcelo Castro que fará apresentação do parecer na CCJ.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.