Nesta quinta-feira (15/5), o juiz federal Marcelo Honorato, coordenador da Comissão de Direito Aeronáutico da Ajufe, participou como palestrante da 82ª sessão plenária do Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA), realizada em Brasília.

Durante sua apresentação, o magistrado abordou os desdobramentos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. A ADI trata da legislação que regula a investigação de acidentes aeronáuticos no Brasil — tema de alta relevância para o setor.

“Poder compartilhar o ponto de vista jurídico com toda a comunidade aeronáutica do país, contribuindo para uma compreensão mais clara e integrada, é fundamental”, destacou Honorato.

A presença da Ajufe no evento reforça o diálogo entre o Judiciário e os órgãos técnicos especializados na segurança da aviação civil.

A Comissão da Ajufe ainda apresentou um vídeo sobre com os principais cortes do julgamento da ADI 5667.

Assista: 

CNPAA - O Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, instituído pelo Art.6º, do Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982, sob a direção e coordenação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), reúne representantes de 70 entidades nacionais envolvidas, direta ou indiretamente, com a atividade aérea.

O objetivo do CNPAA foi atualizado com a publicação do Decreto n° 9.540, de 25 de outubro de 2018. Atualmente, conforme disposto do Art. 7° do referido Decreto, sua finalidade é "elaborar estudos, em âmbito nacional, em proveito do desenvolvimento seguro e harmônico da aviação".