Ajufe discute limitação do valor da meia diária paga aos magistrados federais com o ministro Humberto Martins

    O presidente da Ajufe, Nelson Alves, e integrantes da Diretoria estiveram reunidos, nessa quarta-feira (10/8), com o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins. O objetivo do encontro foi tratar do valor de meia diária prevista à magistratura federal.

    A Associação entende que a limitação para o pagamento de diárias prevista nas LDOs desde 2016, fixada no valor de R$ 700,00, não induz que a meia diária seja R$ 350,00. Trata-se de interpretação “ultra legem” manifestada nas INs 2/2017 e 1/2019 do CJF, ou seja, uma restrição de direito mais ampla do que aquela prevista na LDO, o que suscita, portanto, a ilegalidade das instruções normativas vigentes.

    Diante disso, a Ajufe requereu ao CJF que sejam revogadas as INs 2/2017 e 1/2019, a fim de que a meia diária seja calculada à luz dos valores definidos na Portaria n. 569/2020 (valor cheio), e não do teto previsto na LDO.

    Ressalte-se que a própria limitação da diária em R$ 700,00 é debatida junto ao CJF em expediente diverso, assim como em ação judicial promovida pela Ajufe.

    Além do presidente da Ajufe, estiveram presentes a presidente da Ajufesp, Marcelle Ragazoni, e as delegadas Marina Sabino e Ana Lídia Monteiro, de São Paulo e Santa Catarina, respectivamente.

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