O presidente da Ajufe, Nelson Alves, e o vice-presidente na 1ª Região, Shamyl Cipriano, reuniram-se com o conselheiro Antônio Edílio Magalhães, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira (12/07). O encontro dá continuidade às discussões sobre a aplicação Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

A intenção da Associação é de que haja uma orientação institucional para regulamentar o ANPC. Na semana passada, houve reuniões com a conselheira do CNJ, Salise Sanchotene, e com o coordenador da 5ª Câmara do MPF, subprocurador-geral da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo.

Entenda o caso - A Ajufe, por meio da comissão de estudos sobre improbidade administrativa, sob a coordenadoria do juiz federal Tiago do Carmo Martins, tem percebido que o ANPC vem sendo aplicado de forma insuficiente, até mesmo por insegurança dos profissionais na aplicação do instituto, justamente por ausência de maiores detalhes de seus requisitos e procedimento.

A Ajufe acredita que seria interessante o CNMP estabelecer orientação institucional ou regulamentação sobre o Acordo, para dar maior segurança aos membros do MP e, com isto, incrementar o emprego do instituto, o que seria salutar para a redução da litigiosidade de casos menos complexos, liberando espaço para enfrentamento dos mais delicados.