Decisão da Justiça Federal brasileira é reconhecida por organismos internacionais no “Premio de sentencias 2021”

    Nessa terça-feira (23), ocorreu a premiação da 6ª edição do “Premio de Sentencias 2021: Acceso a la Justicia de Personas Migrantes o Sujetas de Protección Internacional”, promovido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros organismos internacionais, com transmissão pelo canal no Youtube da Suprema Corte de Justicia de la Nación, do México.

    Dentre as sentenças apresentadas, o terceiro lugar ficou para a decisão da Justiça Federal em Roraima, com a decisão de março de 2021, do juiz federal Felipe Bouzada Flores Viana, que evitou a deportação de imigrantes e refugiados da Venezuela, incluindo povos indígenas, mulheres e crianças.

    A decisão garante acesso à justiça a pessoas refugiadas e migrantes e determina que, mesmo a título de combate à crise sanitária, a “União se abstenha de adotar quaisquer atos de deportação, repatriação ou outra medida compulsória de saída dos migrantes em situação de acolhimento (hipervulneráveis) pela Força Tarefa Humanitária (Operação Acolhida) em Roraima e no Amazonas, exceto na estrita observância da Lei no 13.445/2017 e acaso não sejam reconhecidos como refugiados, devendo a União assegurar-lhes o direito de requerer administrativamente a regularização migratória, nos termos da Lei no 13.445/2017 ou da Lei no 9.474/97”.

    A Ajufe tem atuação no tema da proteção de pessoas migrantes e refugiadas, conseguindo que, no ano de 2021, o Conselho Nacional de Justiça editasse a Recomendação de n. 108, orientando que não sejam concedidas medidas liminares que acarrete deportação sumária de potenciais solicitantes de refúgio em nosso país.

    Acesse a sentença: https://bit.ly/3xrECJu

    Veja a premiação completa: https://youtu.be/kOQR0n2Naf4

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