A Comissão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que analisa o projeto de Lei recém aprovado na Câmara dos Deputados, que pretende alterar o texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), emitiu nova nota técnica sobre a proposta. O texto agora tramita no Senado Federal sob o número 2505/2021 e propõe alterações sensíveis à norma. Na visão da Comissão, a versão original do projeto tem proposições positivas, no entanto, o exame fica “prejudicado por estarem fundidas com alterações profundas e potencialmente prejudiciais aos valores consagrados na LIA e na Constituição Federal”.

O documento destaca que o texto substitutivo aprovado na Câmara “despreza os avanços já construídos com base na LIA, na Constituição da República e consolidados na jurisprudência, comprometendo a proteção eficaz da moralidade administrativa e do erário”.

Dentre as preocupações destacas pela Comissão da Ajufe estão regras que interferem na atividade probatória e esvaziam o seu controle por parte do juiz,
prolongando indefinidamente o curso do processo; trazem risco severo de prescrição da maior parte das ações, tendo em vista o atual tempo médio de tramitação; limitam as hipóteses de improbidade por violação aos princípios da Administração (art. 11), bem como reduzem o rol de penas aplicáveis a essa figura; entre outros.

O grupo conclui que a aprovação do PL, na forma como está, implicará no enfraquecimento do sistema de prevenção e repressão de atos ímprobos.

Veja a nota técnica: https://bit.ly/2UUbY4Y