A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, e a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, entidades de classe representativas dos Magistrados e dos membros do Ministério Público da União em todo o país, diante da situação de calamidade pública decorrente da crise sanitária provocada pela pandemia COVID-19, e entendendo a necessidade de se adotarem medidas emergenciais para controle e enfrentamento da evidente crise, vem a público manifestar apoio à rejeição, pelo Deputado Hugo Mota (Republicanos/PB), relator da PEC 10/2020, intitulada PEC do “Orçamento de Guerra”, das propostas de emendas que visavam o confisco temporário de 26% a 50% da remuneração e subsídios do funcionalismo público.
Entendemos que a proposta original da PEC tem como objetivo contingenciar os danos advindos da situação de calamidade sanitária e econômica imposta ao país pela pandemia de COVID-19. Não se pode admitir, entretanto, que seu mérito seja contaminado por discussões de matérias que não têm pertinência com as medidas centrais da PEC 10/2010, sobretudo se forem no sentido de enfraquecer o ator mais importante em cenários de crise — o Estado Brasileiro, que mais do que nunca precisa de um serviço público fortalecido e de Poderes atuantes e independentes.
Ressalta-se que os serviços públicos são essenciais e os servidores continuam em plena atividade, de forma presencial ou remota, dependendo da atividade, e têm sido agentes fundamentais na luta contra o coronavírus e seus efeitos. Dessa forma, entendemos, assim como o relator citado, que tal medida fragilizaria ainda mais o combate à crise e, por consequente, a economia do país.
Tentar desmantelar carreiras inerentes e essenciais à função do Estado neste momento iria na contramão das medidas adotadas na maioria dos países nos quais a COVID-19 tornou-se emergência sanitária e econômica, prejudicando a pretensão inicial do projeto de resposta à situação de calamidade instalada.
Brasília, 3 de abril de 2020.
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da ANPT
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Ajufe
Noemia Garcia Porto
Presidente da Anamatra
Fábio George Cruz da Nóbrega
Presidente da ANPR