A Ajufe protocolou, nesta quinta-feira (28), ofício na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para requerer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais” ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, que “dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências”.
O pedido se enquadra ao Regimento da Câmara dos Deputados, que estabelece a precedência de uma proposição mais antiga sobre as mais recentes em tramitação na Casa, quando os textos tratarem de temas análogos, conexos e correlatos.
O requerimento explica que ambos projetos de lei tratam da reestruturação do segundo grau da Justiça Federal, um dos grandes gargalos da prestação jurisdicional federal, conforme a publicação Justiça em Números do CNJ de 2019. “Enquanto no primeiro grau da Justiça Federal há 1.232 juízes federais/juízes federais substitutos (excluindo o sistema Juizados Especiais Federais), no segundo grau, 138 desembargadores. Isso ocasiona uma maior carga de trabalho para o segundo grau em detrimento do primeiro”, diz o documento.
O ofício será encaminhado ao presidente da CCJC, Felipe Francischini, que irá formalizar o requerimento da Ajufe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.