Em coletiva de imprensa, Frentas divulga Carta Aberta à população contra a Lei que criminaliza a autoridade pública

    Líderes associativos da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério público (Frentas) participaram, nesta quinta-feira (10), de coletiva de imprensa sobre as ações jurídicas contra a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade. O posicionamento das entidades repercutiu em Veículos de alcance nacional, como G1, Correio Braziliense, Jornal Hoje, Metrópoles, Estadão, Isto É, Estado de Minas, RedeTv, Vortex, entre outros. Na oportunidade, foi ainda divulgada a “Carta Aberta à população contra a Lei que criminaliza a autoridade pública”, assinada pelas associações que compõem a Frentas.

    Durante a coletiva, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, explicou o ponto de vista defendido pela Associação. “A posição da Ajufe sempre foi, desde o começo, de se manifestar, do ponto de vista técnico, contrária a determinados artigos da Lei do Abuso de Autoridade com argumentos plausíveis, jurídicos, porque inclusive foram acolhidos pelo Presidente da República ao vetar alguns artigos do dispositivo e esse é um detalhe que não pode ser esquecido. Nós não estamos aqui para um debate político se é contra ou se é a favor da Lei do Abuso de Autoridade”, afirmou.

    A Ajufe protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), ontem, quarta-feira (9).

    Leia a carta: http://bit.ly/2B2Lj8p

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