Ajufe participa de audiência pública na Câmara para debater o IDC (incidente de deslocamento de competência)

    O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nessa quinta-feira (15), de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado da Câmara dos Deputados. O tema em debate foi o incidente de deslocamento de competência. Por ele, é possível a transferência de investigações ou julgamentos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que sejam identificadas graves violações de diretos humanos.

    Durante a fala, o presidente da Ajufe destacou que não se pode confundir a utilização do IDC com a federalização de crimes, debatida durante a audiência. “Acho que são pautas que podem andar juntas, mas não são necessariamente correlatas. São discussões que não se confundem porque a federalização é uma discussão muito mais ampla. Não se pode num modelo federativo no qual vivemos trazer para a União todo e qualquer tipo de responsabilidade sobre a apuração de crimes”, avaliou.

    Fernando Mendes ainda falou sobre a importância do instrumento na proteção dos direitos humanos. “É um instituto importante, dá efetividade à proteção de direitos humanos e está sendo utilizado de maneira adequada, uma vez que é tratado de maneira excepcionalíssima, não há uma banalização”, afirmou.

    Também participaram da audiência representantes das Polícias Federal, Militar e Civil, Ministério Público, entre outros.

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