Petição assinada por mais de 10 mil juízes e membros do MP é entregue ao 1º vice-presidente da Câmara

Nesta terça-feira (09), o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, e demais representantes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) entregaram cópias da petição pública, assinada por mais de 10 mil juízes e membros do Ministério Público, ao primeiro vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira. A intenção é pedir o apoio para mudanças, na votação dos destaques da Reforma da Previdência, relativas a temas como as regras de transição e alíquotas previdenciárias.

No documento, o pleito da Frentas é no sentido de minimizar os prejuízos a direitos previdenciários. Também foram pautadas questões como cálculo da pensão por morte e dos benefícios previdenciários, nulidade de aposentadorias já concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente e desconstitucionalização que prevê, inclusive, a obrigatoriedade de extinção dos Regimes Próprios de Previdência com a consequente migração de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS.

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