Matéria publicada originalmente pelo Estadão.

Reclamação apresentada por parlamentares do Partido dos Trabalhadores ainda não levou à abertura de investigação contra a magistrada

A juíza federal Gabriela Hardt, substituta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal de Curitiba entre novembro de 2018 a fevereiro deste ano, não é alvo de Processo Administrativo Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suposto ‘conluio’ na homologação do fundo de R$ 2,5 bilhões da Lava Jato. A magistrada é alvo de representação, mas o caso ainda não foi analisado pela corregedoria.

A informação falsa foi reproduzida em blogs e sites na internet nesta quarta-feira, 27, e divulgada nas redes sociais pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT). Os parlamentares Jandira Feghali (PCdoB) e Paulo Pimenta (PT) também divulgaram a informação.

Em sua postagem, a petista afirma que Hardt “é acusada de ter agido em conluio com a força-tarefa da Lava Jato ao homologar e tornar sigiloso o acordo do Ministério Público Federal (MPF) com a Petrobras, que previa a criação de um fundo de R$ 2,5 bilhões com recursos da estatal, a ser administrado por fundação de direito privado que seria gerida por membros do MPF de Curitiba”.

A juíza, de fato, foi alvo de uma Reclamação Disciplinar apresentada por Gleisi Hoffmann e outros parlamentares petistas. O grupo pede ao CNJ a ‘declaração de ilegalidade da conduta da magistrada’ e cobra a aplicação de sanções como advertência, censura e remoção compulsória (aposentadoria compulsória).

A representação, no entanto, ainda não levou à instauração de um Processo Administrativo Disciplinar contra Gabriela Hardt.

Segundo o CNJ, a reclamação foi protocolada no último dia 15 de março. Na última sexta, 22, o ministro corregedor Humberto Martins proferiu despacho encaminhando a representação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

No mesmo despacho, os parlamentares petistas foram intimados a apresentar ‘documentos necessários a sua propositura’. “De acordo com a assessoria da Corregedoria, nenhum documento foi apresentado para fundamentar o pedido”, afirmou o CNJ, em nota.

A reclamação chegou ao TRF-4 na segunda, 25, e uma vez no tribunal cabe ao corregedor-regional Ricardo Teixeira do Valle Pereira analisar o processo a partir dos documentos e informações fornecidos pelo PT. O magistrado poderá ouvir a juíza Gabriela Hardt antes de decidir se abre um Processo Administrativo Disciplinar contra a substituta de Moro ou se arquiva o caso.

O prazo para análise pela corregedoria-regional é de 60 dias.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comentou o caso e também esclareceu que a informação divulgada sobre a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar contra Hardt era falsa.

“Nesta quarta-feira (27), o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, entrou em contato com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para obter informações sobre o caso. O ministro afirmou que ‘apenas observou o procedimento de delegação da competência do caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cabendo à corregedoria da corte regional essa avaliação e, se for o caso, determinar o arquivamento'”, detalhou a entidade, em nota.

A reclamação contra Hardt apresentada pelo PT foca na homologação feita pela juíza em janeiro do acordo firmado pelo Ministério Público Federal, Petrobrás e o Departamento de Justiça norte-americano. A proposta estipulava a criação de uma fundação para administrar R$ 2,5 bilhões oriundos de multas paga pela estatal em processos nos EUA.

Após forte repercussão negativa sobre o fundo, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba decidiu suspender o acordo e desistir do fundo.