Resposta do sistema de justiça ao rompimento de barragens é pauta de reunião histórica do CLI-MG

    No dia 21 de fevereiro, o Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais reuniu seus membros e convidou a Conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Maria Tereza Uille Gomes e representantes da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho para tratar de uma das mais importantes pautas da atualidade: o rompimento de barragens – especialmente o trágico rompimento da barragem da mina do Córrego de Feijão, em Brumadinho, que tirou a vida de cerca de trezentas pessoas. A reunião foi transmitida por videoconferência para a Subseção Judiciária de Juiz de Fora.

    Participaram os juízes federais Ricardo Machado Rabelo (3ª Vara Federal); Claudia Maria Resende Neves Guimarães (28ª Vara); Cristiane Miranda Botelho (25ª Vara Federal); Reginaldo Márcio Pereira (3ª Turma Recursal) – também Coordenador do CLI; Ubirajara Teixeira (3ª Vara Federal de Juiz de Fora), por videoconferência; Mário de Paula Franco Júnior (12ª Vara Federal); Ivanir César Ireno Júnior (1ª Turma Recursal); os juízes da Justiça do Estado de Minas Gerais Jair Francisco dos Santos e Perla Saliba Brito;  os juízes da Justiça do Trabalho em Minas Gerais Flávia Fonseca Parreira Storti, Sandra Maria Generoso Thomaz , Renata Lopes Vale e Glauco Rodrigues Becho; e os membros do CLI Eloísa Cruz Moreira de Carvalho, Diretora da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Minas Gerais, e Marcos Ricardo Cordeiro, Diretor do Núcleo do Judiciário.

    Ao abrir a reunião, o Diretor do Foro André Prado de Vasconcelos esclareceu aos presentes sobre a finalidade e as diversas atividades realizadas pelo Centro Local de Inteligência. Em seguida, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes falou sobre o “Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta complexidade, Grande Impacto e Repercussão” criado em fevereiro conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo Maria Tereza, o objetivo desse Observatório (do qual é membro) é “preparar os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público para lidar com causas de alta complexidade, de forma que se consiga maior celeridade e resolutividade na análise dos processos”. A conselheira também destacou a importância das Agências Reguladoras no tratamento das questões relativas à mineração e barragens de rejeitos, e informou que o CNJ gostaria de conhecer as demandas e desafios das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, no desempenho das ações.

    O juiz federal substituto da 12ª Vara Federal, Mário de Paula Franco Júnior, apresentou dados sobre o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e as múltiplas consequências do chamado “mar de lama” – especialmente as jurídicas, que teriam motivado o  “ajuizamento de inúmeras ações sem coordenação e multiplicidade de demandas”.  Segundo o magistrado, foram utilizados, para resolução do conflito, o Plano de Ação Estruturado e técnicas avançadas (Dispute System Design – DSD).

    Os magistrados apresentaram à conselheira Maria Tereza as seguintes propostas, para encaminhamento ao CNJ:

    a)   Criação de Banco de Dados para compartilhamento de provas e documentos entre as Justiças, com o objetivo de dispensar a realização de perícia;

    b)   Desenvolvimento de um entendimento convergente, com compartilhamento de estrutura e criação de um Centro Decisório;

    c)   Proposição de ação coletiva para facilitar as ações que requerem a comprovação do óbito por morte presumida;

    d)   Adoção de medidas para impedir a construção ou manutenção de refeitórios e/ou áreas administrativas abaixo de barragens;

    e) Definição de parâmetros para os processos de danos moral;

    f) Criação de um banco de peritos, inclusive para atuar na prevenção de desastres;

    g) Definição de parâmetros para indenizações;

    h) Compartilhamento das informações por parte das Agências Reguladoras;

    i) Interligação de decisões;

    j) Capacitação para Gestores;

    k) Respaldo para liberação de verba diretamente para a parte interessada;

    l) Cooperação do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;

    m) Criação de um site para agrupar as atualizações das Justiças relativas ao andamento das ações.

    Também ficou acordado o envio, pela Justiça Federal, de um ofício ao CNJ, solicitando exceção à regra, para que seja permitida a expedição de alvarás diretamente à parte interessada, independentemente de seu advogado.

    Reunião histórica

    A juíza federal Vânila Cardoso André de Morais, que exerce o trabalho de coordenação do CLI, falou sobre a relevância da reunião: “No caso, o Centro Local de Inteligência de Minas Gerais passou a exercer atividades de prevenção de conflitos relacionadas às grandes tragédias ambientais e humanas que têm ocorrido em Minas Gerais, em parceria com o Observatório do Conselho Nacional de Justiça. Nesta primeira reunião, estiveram presentes representantes das três Justiças, Federal, Trabalhista e Estadual, com a finalidade de firmar parcerias e atuar de forma cooperativa.  A reunião foi histórica, pois  oportunizou a integração das várias searas da Justiça em benefício da população mineira. A iniciativa esta em sintonia com o novo Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de recíproca cooperação dos órgãos do Poder Judiciário, por meio dos seus magistrados e servidores, inclusive com a possibilidade de prática de atos processuais ( art. 67 e 68 do CPC)”.

    (Com informações da SEMAD)

     

    Saiba mais:

    Durante o II Seminário Macrocriminalidade, promovido pela Ajufe, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), William Pinto Coelho, falou sobre ocorrido em Brumadinho. Assista à palestra: https://www.facebook.com/ajufe.oficial/videos/415330575941541/

    Tags:
    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org