Ex-diretores e membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) fazem parte da Comissão de Juristas para a reforma e Atualização da Lei de drogas. O presidente da Comissão, ministro Marcelo Navarro, o vice-presidente, ministro Rogério Schietti, o relator, desembargador Ney Bello Filho do TRF1, e o ex-presidente da Ajufe, Walter Nunes, integram o grupo. Nessa quinta-feira (7), a Comissão entregou as sugestões ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Entre as principais propostas, o texto descriminaliza o uso de drogas. A ideia é que o porte de até dez doses de entorpecentes não seja considerado crime. O tamanho de cada dose será definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto também defende a reestruturação de ações de redução e contenção de danos ao usuário que é dependente de drogas. O objetivo, segundo os juristas, é desenvolver pesquisas e técnicas "fundamentadas em critérios científicos, relacionadas ao uso problemático e à dependência de drogas ilícitas, a fim de aprimorar a saúde e a qualidade de vida individuais e promover a redução de danos, diminuindo os riscos pessoais e facilitando a opção individual".
Com relação às punições, a proposta especifica cada uma estabelecida para os tipos penais que envolvem o tráfico de drogas. As penas para o financiamento ao tráfico e tráfico internacional foram agravadas e são acompanhadas de multa.
O projeto ainda propõe a exclusão do crime de associação ao tráfico e o transforma em causa para aumento de pena, sem punições autônomas.