O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (5/5) a decisão proferida em pedido liminar que negou solicitação do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren-SC) para que o gestor do Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora da Graça, em São Francisco do Sul (SC), fornecesse equipamentos de proteção individual (EPIs) para profissionais de saúde. O...

O desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento contra decisão que obriga a União a apresentar os laudos dos exames de detecção da Covid-19 aos quais se submeteu o Presidente da República.

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre realizou ontem (5/5) quatro audiências virtuais de conciliação em processos selecionados para o Programa Justiça Inclusiva. Todas as sessões encerraram com acordo em que a parte autora, um dependente químico, aceita fazer o tratamento e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concorda em implementar o benefício assistencial. As medidas restritivas...

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologou acordo entre o Ministério Público Federal, a União, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a empresa portuária Santos Brasil Participações S/A que destina R$ 1.905.373,38 para ações de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) na região do município do...

A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou uma empresa de engenharia e uma seguradora a pagarem mais de R$ 1 milhão em multas originadas de descumprimento contratual à Universidade Federal do Pampa (Unipampa). A juíza Denise Dias de Castro Bins Schwanck julgou, no sábado (2/5), cinco processos envolvendo contratos firmados entre a instituição de ensino e a construtora. A Unipampa ingressou...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou uma Plataforma Interinstitucional de Conciliação para solucionar conflitos decorrentes da atual situação de emergência em saúde pública da Covid-19. A partir de uma demanda processual ou pré-processual, o Gabinete da Conciliação contata os órgãos envolvidos para buscarem, em conjunto, uma resposta em até 48 horas, havendo,...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (4/5) liminar que negou pedido de liberação imediata das atividades de imobiliárias em todo Rio Grande do Sul durante o período de vigência dos decretos estaduais de isolamento social. A relatora do caso na corte, desembargadora federal Vânia Hack De Almeida, negou o recurso do Conselho Regional de Corretores de...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na última semana a Resolução 317/2020, que normatiza a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus. A medida seguiu orientação da Rede dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal que destacou a viabilização de teleperícia ou perícia...

 Caixa foi induzida a erro e liberou R$ 22 mil para suposta viúva de titular da conta    A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a condenação de uma mulher por induzir em erro a Caixa Econômica Federal (Caixa) com objetivo de obter indevidamente R$ 22.050,57 de conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FTGS),...

O juiz federal Paulo Mitsuru Shiokawa Neto, do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba (SP), indeferiu pedido de tutela de urgência de ação na qual se pedia, em caráter liminar, a suspensão do pagamento das parcelas de contrato de financiamento estudantil, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da...

Em decisão liminar monocrática proferida no dia 1º de maio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu o direito de assistência judiciária gratuita a um catarinense de 50 anos de idade por entender que a renda declarada por ele demonstra incapacidade financeira de pagar os custos processuais. Conforme o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, integrante da Turma Regional...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que assegurou o direito de um estudante formando de Engenharia Civil no Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Cesufoz) de se matricular na última disciplina pendente para concluir o curso. Em decisão proferida no sábado (2/5), o relator do caso na corte, desembargador federal Rogerio Favreto, garantiu o pedido...

Desde o dia 16 de março, os tribunais, varas e juizados de todo o território nacional funcionam em regime de trabalho remoto, com audiências e sessões de julgamento sendo realizadas por videoconferência e transmitidas por mídias sociais. A medida foi tomada por determinação do Conselho Nacional de Justiça, atendendo às orientações das autoridades sanitárias durante a pandemia do novo...

O juiz federal Shamyl Cipriano, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (SJRO), acatou parcialmente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Trabalho contra a União e o Estado de Rondônia que objetivava a anulação de alguns pontos do Decreto Estadual que flexibilizariam as medidas de isolamento social como medida de combate do...

Mensagens tinham conteúdo preconceituoso direcionado à população nordestina   A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem pelo crime de discriminação por publicar, em rede social, mensagens depreciativas e ofensivas direcionadas à população nordestina. Para o desembargador federal José...

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) iniciou o envio de mensagem eletrônica, via e-mail, aos autores de propostas de enunciados selecionadas, com o intuito de dar prosseguimento ao cronograma concernente à I Jornada de Direito Administrativo, que ocorrerá no período de 5 a 7 de agosto de 2020. Salientamos que o cronograma referido consta na...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e seu Centro de Estudos Judiciários promovem, de 12 a 14 de agosto, a I Jornada de Direito e Processo Penal, no auditório do CJF, em Brasília. O evento conta com o apoio institucional da Ajufe e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Jornada tem por objetivo a produção de enunciados, que consiste em delinear posições interpretativas sobre o...

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que, considerando a pandemia do COVID-19 e a necessidade de adoção de medidas visando evitar o contágio, a I Jornada de Direito Tributário, agendada para os dias 27 a 29 de maio, foi adiada para o período de 19 a 21 de agosto de 2020, conforme Portaria n. 174-CJF, que altera o cronograma do evento, que tem...

Amanhã, terça-feira (05/05), a Ajufe promove, no Youtube, a Live "Cautelares pessoais no processo penal em tempos de COVID-19", com a juíza federal Adriana Cruz e o ministro do STJ, Rogério Schietti. A mediação fica a cargo da desembargadora federal (TRF2) Leticia De Santis Mello.  O ministro falará sobre as prisões em tempos de pandemia, os limites da atuação dos magistrados, a...

O enfrentamento da crise sanitária do novo coronavírus vem ensejando alguns desafios importantes para o Brasil após mais de 30 anos do Estado Democrático de Direito, renascido da promulgação da Constituição em 1988. Existem duas questões jurídicas que merecem ser trazidas ao debate no momento em que União, estados e municípios adotam medidas para evitar a rápida propagação da...