Nos dias 16 e 17 de junho, magistradas(os), especialistas e representantes de diversas instituições do sistema de Justiça se reunirão em Porto Alegre (RS) para o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal. O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (EMAGIS) e apoio da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), marca um passo significativo na consolidação do debate sobre a adoção do modelo no âmbito da Justiça Federal.
A proposta do Juízo das Garantias, prevista no art. 3º-B do Código de Processo Penal (CPP), estabelece a separação entre a juíza ou o juiz responsável pela fase investigativa e aquela(e) que atuará no julgamento da ação penal. A medida busca ampliar as garantias processuais, evitar parcialidades e fortalecer o devido processo legal. No entanto, a implementação exige mudanças estruturais e organizacionais que ainda estão sendo debatidas pelo Judiciário.
No Conselho da Justiça Federal, a Resolução CJF n.881, de 29 de abril de 2024, estabelece diretrizes e prazos para a implantação do Juízo das Garantias no âmbito da Justiça Federal. A norma prevê a criação de estruturas específicas, observando critérios de viabilidade e impacto organizacional. Também dialoga diretamente com a Resolução CNJ n. 562/2024, que traça o modelo nacional de estruturação do novo juízo.
Sobre o evento
Com programação voltada à prática judiciária, o congresso reunirá magistradas(os) federais e estaduais, membros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF), da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de servidoras(es) federais. Os debates terão como foco a construção de soluções reais e possíveis para a implantação da medida em todo o território nacional.
A abertura ocorrerá às 9h30 do dia 16, seguida de uma conferência inaugural. Na sequência, o 1º painel discutirá os efeitos práticos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6299, 6298, 6300 e 6305, com ênfase nas competências dos diferentes juízos, arquivamento, acordos de não persecução penal (ANPPs) e colaborações premiadas.
As oficinas tratarão dos seguintes temas:
Oficina I – Competência Juízo das Garantias x Juízo de Instrução;
Oficina II – Juízo das Garantias – implantação na Justiça Federal – desafios práticos de acordo com as Resoluções CNJ n. 562/2024 e CJF n. 881/2024 (exclusivo a magistradas(os));
Oficina III – Juízo das Garantias: plantão e audiência de custódia; e
Oficina IV – Gerenciamento de bens apreendidos: Juízo das Garantias e Juízo da Instrução.
No dia 17 de junho, o segundo painel será “Visões institucionais da implementação prática do Juiz de Garantias: balanço e perspectivas”. Na sequência, o terceiro painel debaterá o “Anteprojeto de lei do Sistema Prisional Federal”.
A programação continuará à tarde com a reunião plenária para apresentar as conclusões das oficinas. O encerramento está previsto para as 16 horas, com a conferência “Apresentação da pesquisa sobre a implementação do Juízo das Garantias”.
SERVIÇO
I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal
Data: 16 e 17 de junho
Local: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre/RS
Horário: 9h às 14h, no primeiro dia, e 14h às 17h, no segundo dia.