Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão afirmou que a PEC da imunidade, se aprovada, dificultaria para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar parlamentares, mas não impossibilitaria. A questão principal, segundo ele, é outra. “O que nos preocupa é a mensagem de retaliação ao Supremo. Na semana passada, as instituições se afirmaram, mostraram que estão acima dos indivíduos. Mas essa PEC passa uma mensagem de retaliação, que não é o que a sociedade quer. Principalmente, depois de uma discussão tão rápida, imediatamente após a manutenção da prisão”, emendou, em relação à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), por ataques à Corte.
Brandão ressaltou que há, constitucionalmente, precedentes para que parlamentares disciplinem uns aos outros. Porém, a rapidez com que o projeto foi apresentado levanta questionamentos. “Nós entendemos a razão de existir a possibilidade de os deputados lidarem com questões internamente, até por eles serem representantes do povo — apesar de sermos contra o foro privilegiado. Mas entendemos que essa rapidez para discutir não era necessária. Todo debate é compreensível, justificável, no entanto, querer mudar a regra na semana seguinte talvez passe a mensagem errada”, enfatizou.
Ele disse que divergências entre os poderes são normais, mas não devem abrir espaço para conflitos entre as instituições.
Tema importante
Doutor em ciência política, professor e pesquisador do Departamento de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Ricardo Ismael destacou que o debate sobre a imunidade parlamentar é importante e, embora seja politicamente correta, juridicamente, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que levou à prisão de Daniel Silveira é polêmica. “Sou totalmente contra que se crie uma lei. O deputado, praticamente, não vai mais sofrer ações como as da Lava-Jato, que prendeu parlamentares. Uma blindagem indevida, mas é uma questão que nunca foi regulamentada”, disse.
Ricardo Ismael lembrou que há uma tensão entre a Casa e o STF. “A Câmara resolveu não partir para a briga. Ratificou a postura da Corte. Mas, esta semana, começa a reagir, dar um limite ao Supremo. A questão tem de ser colocada na mesa”, frisou. “O Lira não quer o rótulo de apoiar a lei da impunidade, mas deve estar sendo pressionado a estabelecer acordo e limites na ação do Supremo.”
De acordo com Ismael, “o deputado falou um monte de bobagem, mas, na democracia, se fala muita bobagem”. “Essa questão do direito de opinião, dependendo do contexto, é protegida. Agora, claro, convocar pessoas para bater nos ministros no meio da rua é de uma irresponsabilidade absurda”, destacou, numa referência à incitação de Silveira, em vídeo postado nas redes sociais, ao espancamento do ministro Edson Fachin, do STF.
Foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press